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Aviso COVID-19

O portal do IAPMEI disponibiliza informação sobre os vários apoios às empresas.

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Pesquisa por área de negócio:

Selecione a área de negócio pretendida e encontre os serviços necessários ao exercício da mesma.



Pesquisa por negócio:

   
Ex.: Cabeleireiro.




Pesquisa por serviço:

   
Ex.: Autorização de utilização; ocupação de espaço público.


Resultados encontrados: 563


 

São obras que resultam da modificação das características físicas de uma edificação existente, ou da sua fracção, designadamente a respectiva estrutura resistente, o número de fogos, ou divisões interiores, ou a natureza e cor de materiais de revestimento exterior, sem aumento de área total de construção, da área de implantação ou da altura da fachada.

 

 

São obras que resultam do aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do volume de uma edificação existente.

 


Permite a colocação de mensagens publicitárias em abrigos de transporte público, constituídos, geralmente, por um banco, um quadro com mapa, horários dos transportes públicos e iluminação.

O licenciamento da ocupação do espaço público com abrigos de transportes públicos e respetiva publicidade é precedido de concurso ou hasta pública, tendo em conta a estimativa das necessidades deste tipo de mobiliário no quadro do estabelecimento da rede e terminais na cidade.

                                                                                                                               

Permite obter a licença para a realização de acampamentos ocasionais, fora dos locais destinados à prática do campismo e do caravanismo.

Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).

 

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração da área da oficina) e a alteração de titularidade da oficina de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN).

Informação em atualização pela Entidade

 

Serve para comunicar o encerramento de uma oficina de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN).

 

Serve para comunicar o encerramento de uma oficina de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN).

Informação em atualização pela Entidade

 

Serve para iniciar a exploração de uma oficina de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN)

Informação em atualização pela Entidade

Serve para iniciar a exploração de uma oficina de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN).

 


Atribuição do título profissional de Advogado Estagiário.

 

A classificação destina-se a atribuir, confirmar ou alterar a tipologia e a categoria dos empreendimentos turísticos e tem natureza obrigatória, podendo ser:

  • confirmada juntamente com a autorização de utilização para fins turísticos, quando tenha sido realizada vistoria nos termos do artigo 64.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
  • determinada pelo presidente da Câmara Municipal, no prazo de dois meses a contar da data de emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou da data de abertura do empreendimento, na sequência de auditoria.


Assim sendo, o interessado não necessita de requerer a realização de auditoria de classificação do empreendimento.

Excetuam-se as situações em que a auditoria não se realize por motivos unicamente da responsabilidade do interessado. Nestes casos, este deve solicitar ao munícipio a realização de nova auditoria.


 

Consulte também:

 

Permite a revisão da classificação do empreendimento turístico, que deve ocorrer:

  • obrigatoriamente de quatro em quatro anos;
  • sempre que se verifique alteração dos pressupostos que determinaram a atual classificação.

O pedido de revisão deve ser formulado pelo interessado, à câmara municipal, seis meses antes do fim do prazo.

 

Consulte também:

Permite comunicar a alteração dos dados constantes do registo.

O titular da exploração do estabelecimento é obrigado a manter atualizados todos os dados comunicados, relativos ao estabelecimento e alojamento local, devendo a atualização ser realizada no prazo de 10 dias a contar da ocorrência de qualquer alteração.

O cancelamento da “Declaração - Estabelecimento Saudável & Seguro” (Clean & Safe) é uma comunicação feita pelo representante ou sócio gerente que não pretende continuar a utilizar o selo “Clean & Safe”.

Permite comunicar a cessação da exploração do estabelecimento de alojamento local.

A comunicação da cessação da exploração do alojamento local é uma obrigação da entidade exploradora.

Permite o registo dos estabelecimentos de alojamento local (AL).

Este registo é condição necessária e obrigatória à exploração de estabelecimento de alojamento local.

Consideram-se «estabelecimentos de alojamento local» aqueles que prestem serviços de alojamento temporário mediante remuneração e que reúnam os requisitos legais.

Os estabelecimentos de alojamento local podem integrar-se numa das seguintes modalidades:

a) Moradia - estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por um edifício autónomo, de caráter unifamiliar;

b) Apartamento - estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente;

c) Estabelecimentos de hospedagem - estabelecimento de alojamento local cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos. Esta modalidade integra o «Hostel».

d) Quartos - a exploração de alojamento local feita na residência do titular (correspondente ao seu domicílio fiscal) quando a unidade de alojamento seja o quarto e estes não sejam em número superior a três.

 

Permite consultar a lista de alojamentos autorizados para hospedagem de animais de companhia com fins lucrativos, designadamente hotéis, alojamentos para criação e reprodução, centros de treino de cães com alojamento, com excepção das Lojas de Venda de Animais.

 


Permite a atividade de rent-a-car de:

Automóveis ligeiros de passageiros;

Motociclos;

Triciclos;

Quadriciclos;· 

Veículos de características especiais, aprovados para o efeito pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres - IMT, I.P.



 


Permite, à entidade que possua autorização para realização de feira ou mercado, informar a câmara municipal da intenção de venda de animais de companhia, para que esta promova uma vistoria ao local pelo veterinário municipal.

Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).

  

Permite a instalação de antenas no espaço público aéreo.

 

Permite a instalação de um anúncio luminoso, iluminado ou eletrónico com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes.

 


Permite a instalação de aparelhos de tratamento do ar destinado a controlar simultaneamente a temperatura, a humidade, a pureza e a distribuição de ar de um meio ambiente, cuja instalação deve ser equacionada sob o ponto de vista de ocupação do espaço público.

 

Permite que uma pessoa singular solicite a habilitação profissional como aplicador de produtos fitofarmacêuticos.

 

Permite que uma pessoa singular solicite a renovação da habilitação profissional como aplicador de produtos fitofarmacêuticos.

 

Permite que uma pessoa singular proveniente de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu apresente uma mera comunicação prévia para o exercício da atividade de aplicador de produtos fitofarmacêuticos.


Permite apoiar actividades ou iniciativas de interesse relevante na área da comunicação social, nomeadamente congressos, seminários e conferências, a serem concluídas no ano de atribuição do apoio.


Serve para apoiar a promoção e edição de obras de investigação, de ensaios e de actas de congressos, seminários e encontros sobre temas de comunicação social.

No caso de se pretender realizar alterações ao estabelecimento, por exemplo em termos de infraestruturas, de espécies, etc, e desde que se mantenham os requisitos do estabelecimento ou das condições de exploração , aplica -se às respetivas alterações o regime da comunicação prévia com prazo, com as devidas adaptações.


Permite obter a autorização para captura de juvenis selvagens.
Extinção do Título de Atividade Aquícola (TAA) em águas marinhas

Permite obter o Título de Atividade Aquícola (TAA) o qual habilitao seu titular à utilização privativa dos recursos hídricos e do espaço marítimonacional com vista à instalação e exploração de estabelecimentos de culturas emáguas marinhas e estabelecimentos conexos.

Autorizar a instalação de unidades de maneio de bivalves.

Pedido de renovação do Título de Atividade Aquícola - águas marinhas

Permite obter o Título de Atividade Aquícola (TAA) o qual habilita o seu titular à utilização privativa dos recursos hídricos e do espaço marítimo nacional com vista à instalação e exploração de estabelecimentos de culturas em águas marinhas, em águas interiores e estabelecimentos conexos.

Pedido de transmissão do Título de Atividade Aquícola (TAA)

 

Serve para apresentar no pedido de licenciamento de postos de combustível localizados nas redes viárias regional e nacional.
 
Atesta a possibilidade de localização de uma área de serviço num determinado local da rede viária regional e nacional.

 

Permite comprovar:

  • Que a obra de um edifício/fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia;
  • A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim de área de serviço a instalar na rede viária municipal.

 

Permite comunicar, para efeitos de averbamento à autorização de utilização, a alteração do produto afeto aos equipamentos utilizados em área de serviço instalada na rede viária municipal, mantendo-se a conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou fração desse para o fim autorizado.

 

Permite comunicar, para efeitos de averbamento à autorização de utilização, a alteração do proprietário de área de serviço instalada na rede viária municipal, mantendo-se a conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou fração desse para o fim autorizado.

 

Permite comunicar, para efeitos de averbamento à autorização de utilização, a alteração do titular da exploração de área de serviço instalada na rede viária municipal, mantendo-se a conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou fração desse para o fim autorizado.

 

Permite comunicar a cessação da atividade do titular da exploração de área de serviço instalada na rede viária municipal, para efeitos de averbamento à autorização de utilização do respetivo edifício ou fração autónoma.


Permite a aquisição de arma da classe constante da autorização, a título oneroso ou gratuito.

Permite a exportação de armas de aquisição condicionada, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrateis ou rebatíveis, partes essenciais de armas de fogo, com exceção da culatra, caixa da culatra e carcaça. 

Permite a importação de armas de aquisição condicionada, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrateis ou rebatíveis, partes essenciais de armas de fogo, com exceção da culatra, caixa da culatra e carcaça.

Permite a transferências de Portugal, para os estados membros da União Europeia, de armas de aquisição condicionada, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrateis ou rebatíveis, partes essenciais de armas de fogo, com exceção da culatra, caixa da culatra e carcaça.

Permite a transferência de estados membros da União Europeia, para Portugal, de armas de aquisição condicionada, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrateis ou rebatíveis, partes essenciais de armas de fogo, com exceção da culatra, caixa da culatra e carcaças.


Permite transferências temporárias de Portugal, para os estados membros da União Europeia, de armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, destinadas à prática venatória, competições desportivas, feiras da especialidade, feiras agrícolas ou de colecionadores, exposições, mostruários e demonstrações, reparação e alteração.


Permite a transferências temporárias de estados membros da União Europeia, para Portugal, de armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, destinadas à prática venatória, competições desportivas, feiras da especialidade, feiras agrícolas ou de colecionadores, exposições, mostruários e demonstrações, reparação e alteração.

Permite a exportação temporária de armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, destinadas à prática venatória, competições desportivas, feiras da especialidade, feiras agrícolas ou de colecionadores, exposições, mostruários e demonstrações, reparação e alteração.

Permite a importação temporária de armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, destinadas à prática venatória, competições desportivas, feiras da especialidade, feiras agrícolas ou de colecionadores, exposições, mostruários e demonstrações, reparação e alteração.

 

Permite obter a renovação da autorização de utilização, de edifício ou fração autónoma, para fim de armazenamento de combustíveis, mediante a conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim autorizado.


Reconhecimento do título profissional de arquiteto ao titular do grau académico no domíninio da arquitetura.


Permite obter licença, de validade anual, necessária para exercer a atividade de arrumador de automóveis, sendo a respetiva concessão acompanhada da emissão de cartão identificativo, de exibição permanente e obrigatória durante o exercício da atividade.

Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).



Consulte também:


Destina-se a renovar a licença que permite exercer a atividade de arrumador de automóveis, uma vez esgotada a validade de licença anteriormente concedida.


Consulte também:


Permite solicitar a segunda via do cartão identificativo de arrumador de automóveis.

A exibição do cartão identificativo de arrumador de automóveis é obrigatória durante o exercício da atividade.

 

Consulte também:


Serve para apresentar em tribunal como prova de análise do ruído proveniente de uma determinada atividade numa ação em curso.
   
Atesta que as fotocópias do relatório acústico estão conforme os originais dos quais foram extraídas.

 

Permite a instalação de um balão ou insuflável com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes.

 

 

Permite colocar uma bandeira com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes.

 

 

Permite a instalação de uma bandeirola com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes.

 

Permite obter licença para ocupação do espaço público com veículo/equipamento destinado à bombagem de betão.


Permite a instalação de postos de transformação no espaço público aéreo ou em cabine.


Permite a instalação de cabines ou postos telefónicos no espaço público.


Permite a colocação de caldeiras, tubos de descarga, amassadouros, betoneiras no espaço público por motivos de obras.


O exercício da atividade de organização de campos de férias, para crianças e jovens dos 6 aos 18 anos, depende da emissão de nº de registo, a entidades organizadoras, a conceder pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P..

As publicações das listagens com indicação das entidades organizadoras detentoras de Nº de Registo encontram-se editadas no Portal da Juventude.

O programa de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual com relevância cultural e promocional e captação de filmagens internacionais para Portugal é um regime de apoio a fundo perdido, subordinado ao preenchimento de requisitos culturais e cinematográfico-audiovisuais, indexado à despesa de produção em território nacional, compatível com as normas da União Europeia nesta matéria.

Este serviço consiste no requerimento de admissão ao benefício deste incentivo.


Permite a instalação de um cartaz com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes.

 

 

A classificação destina-se a atribuir, confirmar ou alterar a tipologia e a categoria dos empreendimentos turísticos e tem natureza obrigatória, podendo ser:

  • confirmada juntamente com a autorização de utilização para fins turísticos, quando tenha sido realizada vistoria nos termos do artigo 64.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
  • determinada pelo presidente da Câmara Municipal, no prazo de dois meses a contar da data de emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou da data de abertura do empreendimento, na sequência de auditoria.


Assim sendo, o interessado não necessita de requerer a realização de auditoria de classificação do empreendimento.

Excetuam-se as situações em que a auditoria não se realize por motivos unicamente da responsabilidade do interessado. Nestes casos, este deve solicitar ao munícipio a realização de nova auditoria.

 

Consulte também:

 

Permite a revisão da classificação do empreendimento turístico, que deve ocorrer:

  • obrigatoriamente de quatro em quatro anos;
  • sempre que se verifique alteração dos pressupostos que determinaram a atual classificação.

O pedido de revisão deve ser formulado pelo interessado, à câmara municipal, seis meses antes do fim do prazo.

 

Consulte também:

 

Permite a instalação de um cavalete com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes.

 

 

Serve para obter a autorização para uma alteração significativa (por alteração da tipologia, aumento da área bruta locável (ABL) ou alteração de titularidade, que não ocorra dentro do mesmo grupo)  de um centro comercial que tenha ABL igual ou superior a 8000 m2.

 


Permite obter a autorização conjunta para a instalação de um empreendimento planeado e integrado com uma área bruta locável (ABL) igual ou superior a 8000 m2.

Este empreendimento pode ser composto por um ou mais edifícios, onde estão instalados estabelecimentos de comércio a retalho e/ou de prestação de serviços.

Deve dispor de um conjunto de facilidades concebidas para permitir a todos os clientes o acesso aos diversos estabelecimentos, devendo ser objeto de uma gestão comum, responsável pela disponibilização de serviços coletivos, pela instituição de práticas comuns e pela política de comunicação e animação do empreendimento.


 

 

Permite comunicar o encerramento de um centro comercial com uma área bruta locável (ABL) igual ou superior a 8.000 m2.

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração da  área do estabelecimento) e a alteração de titularidade da exploração de um centro de bronzeamento artificial.

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração da  área do estabelecimento) e a alteração de titularidade da exploração de um centro de bronzeamento artificial.

 

 

Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de bronzeamento artificial.

 

 

Serve para iniciar a exploração de um centro de bronzeamento artificial.

Entende-se por centros de bronzeamento artificial os estabelecimentos que prestem aos consumidores, a título oneroso ou gratuito, de forma exclusiva ou em simultâneo com outras atividades, o serviço de bronzeamento artificial mediante a utilização de aparelhos que emitem radiações ultravioletas (UV).

Informação em atualização pela Entidade


A substituição da licença é requerida sempre que se verifique alteração de qualquer dos elementos previstos no n.º 2 do artigo 18.º, nomeadamente: denominação do estabelecimento; localização; identificação da pessoa ou entidade gestora do estabelecimento; a resposta social a desenvolver no estabelecimento e a capacidade máxima.

 

Permite o exercício da atividade de exploração dos alojamentos de animais de companhia como centros de recolha e alojamentos para hospedagem de animais de companhia, com ou sem fins lucrativos  (exceto lojas de animais e criação de cães potencialmente perigosos)

 

Permite a instalação de uma chapa com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes.

 


Serve para apresentar em atos do registo automóvel e para apresentar no Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), caso necessite de uma segunda via de um registo anteriormente efetuado pela Câmara Municipal.
 
Atesta as características e a propriedade do ciclomotor.


Serve para apresentar na renovação ou atualização de dados da licença de condução de ciclomotor.
 
Atesta as características da licença de condução de ciclomotor.

 

Permite obter a aprovação de tipo de uma cisterna nova, sem marcação «pi» ou MEMU.


Permite a alteração de uma das 4 partes que constituem o código-cisterna.

 

Permite obter a aprovação de uma cisterna importada usada, sem marcação «pi» ou MEMU.

 

 

Permite obter a aprovação para a construção de uma cisterna nova.

 

Permite a utilização de uma cisterna para o transporte de mercadorias perigosas.

Permite verificar a conformidade da documentação do projeto, da construção e utilização (inspeções periódicas e intercalares) de cisternas importadas usadas, sem marcação «pi» ou MEMU, para transporte de mercadorias perigosas.

 

Permite a alteração da designação social do proprietário/utilizador ou mudança da titularidade da cisterna. 

 

Permite o cancelamento do processo de licenciamento quando a cisterna deixe definitivamente de circular, ou de transportar matérias perigosas.

 

Permite a atribuição de um número de aprovação a cisternas, com marcação PI ou MEMU.

Permite a atribuição de um número de aprovação acisternas, com marcação PI ou MEMU.

 

Permite obter a renovação da autorização de utilização de cisterna para transporte de mercadorias perigosas.

 

Permite efetuar o pedido de emissão de 2ª via do certificado.

 


O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP (LNEG) realiza ensaios a coletores solares térmicos no âmbito, ou fora do âmbito, da certificação de produtos.

Os ensaios realizados pelo LNEG são feitos de acordo com a norma EN ISO 9806 e analisam a conformidade com os requisitos das normas EN 12975-1.

Pode obter informações sobre a realização de ensaios de coletores solares térmicos no site do LNEG ou através dos contactos indicados no separador "Entidades".

 

Permite a instalação de uma coluna com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes.


O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP (LNEG) realiza vários ensaios a combustíveis e biocombustíveis.

 

Os ensaios podem ser realizados:

  • por métodos normalizados
  • por métodos de ensaio desenvolvidos pelo LNEG
  • para cumprimento de especificações da pessoa requerente.

 

Pode consultar informações específicas, de acordo com o tipo de combustível a analisar, no site do LNEG:


Permite obter a autorização para desembarque e trânsito de pescado importado e de acesso a porto de embarcação de pesca de país terceiro.

Permite obter a validação do certificado de reexportação de pescado e das declarações de processamento industrial.

Permite a inclusão de nova espécie na lista de denominaçãoes comerciais autorizadas em Portugal.

 

Permite a consulta de base de dados dos comerciantes que exercem a atividade de venda por grosso em feiras, em cada um dos municípios.

 

 

Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos - encerramento de estabelecimento.

 

Serve para o comunicar encerramento de um estabelecimento de comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos.

 

Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento de comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos.

 

Estão abrangidos pelo procedimento de autorização os estabelecimentos de alimentos para animais de criação, com aditivos ou pré-misturas que contenham aditivos.

 

Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento de comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos.

Estão abrangidos pelo procedimento de autorização os estabelecimentos de alimentos para animais de criação, com aditivos ou pré-misturas que contenham aditivos.

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração do ramo de atividade e área de venda) e a alteração de titularidade da exploração de uma grande superfície comercial inserida emconjunto comercial.

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração do ramo de atividade e área de venda) e a alteração de titularidade da exploração de uma grande superfície comercial inserida emconjunto comercial.

Informação em atualização pela Entidade

Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de comércio a retalho com uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2, quando inserido num conjunto comercial.

Informação em atualização pela Entidade

 

Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de comércio a retalho com uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2, quando inserido num conjunto comercial.

 

Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento de comércio a retalho com uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2, quando inserido num conjunto comercial.

 

Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento de comércio a retalho com uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2, quando inserido num conjunto comercial.

Informação em atualização pela Entidade

 

Permite consultar os regulamentos das câmaras municipais relativos ao comércio a retalho não sedentário, do quais devem constar as regras de funcionamento das feiras do município e ascondições para o exercício da venda ambulante, designadamente os direitos e obrigações dos feirantes e dos vendedores ambulantes.

 

Permite consultar os regulamentos das câmaras municipais relativos ao comércio a retalho não sedentário, do quais devem constar as regras de funcionamento das feiras do município e ascondições para o exercício da venda ambulante, designadamente os direitos e obrigações dos feirantes e dos vendedores ambulantes.

Informação em atualização pela Entidade

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração de ramo de atividade ou da área de venda), bem como a alteração da titularidade de um estabelecimento ou armazém de comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada.

Informação em atualização pela Entidade

 

Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento ou armazém para o exercício, a título principal ou secundário, da atividade de comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada.

Informação em atualização pela Entidade

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração de ramo de atividade ou da área de venda) bem como, a alteração da titularidade de um estabelecimento ou armazém de comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais de criação.

Informação em atualização pela Entidade

 

Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento ou armazém onde é exercida , a título principal ou secundário, a atividade de comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada.

Informação em atualização pela Entidade

 

Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento ou armazém para o exercício, a título principal ou secundário, da atividade de comércio de alimentos para animais de criação, onde se proceda à colocação no mercado de aditivos para alimentos para animais, de  pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais que utilizem aditivos ou de pré-misturas que contenham aditivos.

 

 

Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento ou armazém para o exercício, a título principal ou secundário, da atividade de comércio de alimentos para animais de criação, onde se proceda à colocação no mercado de aditivos para alimentos para animais, de  pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais que utilizem aditivos ou de pré-misturas que contenham aditivos

Informação em atualização pela Entidade

 

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração do ramo de atividade e área de venda) e a alteração de titularidade da exploração de um estabelecimento de comércio, ou de um armazém de produtos alimentares.

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração do ramo de atividade e área de venda) e a alteração de titularidade da exploração de um estabelecimento de comércio, ou de um armazém de produtos alimentares.

 

Serve para comunicar encerramento de um estabelecimento de comércio, ou de um armazém, de produtos alimentares.

 

Serve para comunicar encerramento de um estabelecimento de comércio, ou de um armazém, de produtos alimentares.

 

Serve para iniciar a exploração, a título principal ou secundário, de um estabelecimento de comércio ou de um armazém de produtos alimentares.

 

Serve para iniciar a exploração, a título principal ou secundário, de um estabelecimento de comércio ou de um armazém de produtos alimentares.

  

Serve para apresentar na realização de escritura de compra e venda de um terreno.
 
Atesta se o município vê ou não inconvenientes na constituição de compropriedade ou ampliação do número de compartes de um terreno.

Os comprovativos do exercício de atividade profissional podem ser pedidos por empresárias/os por conta própria, sócias/os gerentes ou trabalhadoras/es de empresas para os apresentarem a autoridades competentes ou empresas em países da União Europeia.


Permite a realização de uma operação urbanística. 
 
Atesta a admissão da comunicação prévia de obras de edificação e de urbanização pelo município, funcionando como o título de operação urbanística.

Comunicar a alteração não significativa - alteração de titularidade - de um conjunto comercial com Área Bruta Locável (ABL) igual ou superior a 8000 m2, por parte da nova entidade detentora do Título de Autorização de exploração.

 

 

Permite a modificação de conjuntos comerciais com uma área bruta locável igual ou superior a 6.000 m2.

 

 

Permite a instalação de conjuntos comerciais com uma área bruta locável igual ou superior a 6.000 m2.

 


Permite comunicar o encerramento de conjuntos comerciais com uma área bruta locável igual ou superior a 6.000 m2.

 

 

Permite obter a prorrogação de uma autorização de instalação ou de alteração significativa de conjuntos comerciais com uma área bruta locável igual ou superior a 6.000 m2.

 

Serve para obter a prorrogação de uma autorização de instalação ou de alteração significativa (por alteração da tipologia, aumento da área bruta locável (ABL) ou alteração de titularidade, que não ocorra dentro do mesmo grupo) de um centro comercial que tenha uma área bruta locável igual ou superior a 8.000 m2. 


 

Permite ao interessado antecipar o início da obra, após aprovação do projeto de arquitetura e da entrega dos projetos de engenharia de especialidades quando a:

  • Obra de construção, alteração e de ampliação é em área não abrangida por operação de loteamento;
  • Obra de reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição é de imóveis classificados ou em vias de classificação;
  • Obra de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição é de imóveis:

   » classificados e situados em zonas de proteção;

   » integrados em conjuntos ou sítios classificados;

   » em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de  utilidade pública.

  • Obra de reconstrução é sem preservação das fachadas.


Permite a colocação de contentores para resíduos, de metal ou madeira, utilizados como depósitos de lixo ou para resíduos sólidos, decorrentes de obras de construção no espaço público.

  

Serve para apresentar em tribunal como prova numa ação em curso.
     
Atesta a existência de um contrato de fornecimento de água num determinado local e os dados de identificação do respetivo consumidor.

 

O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP (LNEG)realiza vários ensaios laboratoriais para estudar a corrosão, degradação e proteção de materiais.

Os ensaios testam o envelhecimento natural e a degradação acelerada dos materiais (através de ensaios em câmaras de envelhecimento artificial) e caracterizam física, química e eletroquimicamente os vários materiais.

No site do LNEG pode consultar a lista de ensaios que podem ser realizados de acordo com o tipo de ensaio pretendido:

 Os ensaios podem ser realizados:

  • por métodos normalizados
  • segundo especificações ou outras metodologias.


Quando a interrupção do funcionamento do estabelecimento dure há mais de 5 anos, ou os proprietários e titulares do estabelecimento pretendam a sua cessação definitiva, deverão comunicar esta situação ao Instituto da Segurança Social, I.P. no prazo de 30 dias, conforme o estipulado na alínea c do número 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março

Cada estabelecimento deve obrigatoriamente dispor de um regulamento interno de funcionamento. Qualquer alteração a este regulamento deverá ser comunicada ao Instituto da Segurança Social, I.P. até 30 dias antes da sua entrada em vigor, conforme o estipulado na alínea b do número 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, republicado pelo Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março.

Quando um estabelecimento se encontra sem atividade há mais de 1 ano e menos de 5, os proprietários ou titulares do estabelecimento são obrigados a comunicar esta situação ao Instituto da Segurança Social, I.P. no prazo de 30 dias, conforme o estipulado na alínea c do número 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março. A interrupção do funcionamento do estabelecimento por um período superior a um ano determina a suspensão da respetiva licença.

Quando não se encontrem ainda reunidas todas as condições de funcionamento exigidas para a concessão da licença, os proprietários ou titulares do estabelecimento podem solicitar a prorrogação da autorização provisória de funcionamento concedida, por mais 180 dias, mediante pedido devidamente fundamentado.

Encontrando-se a licença funcionamento suspensa, os proprietários ou titulares do estabelecimento poderão requerer o termo da sua suspensão, logo que se alterem as circunstancias que a determinaram, conforme o estipulado no número 4 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março. Se o estabelecimento se encontrar sem atividade há mais de 5 anos, não será possível solicitar o termo de suspensão da licença.

Permite a detenção de uma ou mais armas de fogo em qualquer Estado membro da União Europeia desde que autorizado pelo Estado membro de destino.

 

Permite a divulgação sonora de mensagens publicitárias de natureza comercial de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes.

 

 

Permite a colocação de um dispositivo publicitário insuflável, sem contacto com o solo mas a ele fixado.


Serve para obter uma fotocópia não autenticada de um documento.

  

Serve para entregar no ato de regularização da área de um terreno na conservatória predial e nas finanças, no âmbito de cedência de terreno particular ao domínio público.
  
Atesta que, no âmbito do licenciamento de obras particulares, foi cedido ao domínio público uma parcela de terreno particular.

  

Serve para apresentar na atualização de registos prediais e matriciais.
 
Atesta que determinado prédio pertence ao domínio público ou privado do município. 

Permite comprovar:

  • Que a obra de um edifício/fração (quando haja lugar à sua realização) foi executada de acordo com o projeto aprovado;
  • A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com apoio social.

Permite comprovar:

  • Que a obra de um edifício/fração (quando haja lugar à sua realização) foi executada de acordo com o projeto aprovado;
  • A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com centro comercial/conjunto comercial.

Permite comprovar:

  • Que a obra de um edifício/fração (quando haja lugar à sua realização) foi executada de acordo com o projeto aprovado;
  • A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com centro de atendimento médico-veterinário.

 

Permite comprovar:

  • Que a obra de um edifício/fração (quando haja lugar à sua realização) foi executada de acordo com o projeto aprovado;
  •  A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com o comércio e/ou armazenagem de produtos alimentares.

 

Permite comprovar:

  • Que a obra de um edifício/fração (quando haja lugar à sua realização) foi executada de acordo com o projeto aprovado;
  • A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com o comércio e/ou serviços com riscos para a saúde e segurança.

 

Permite comprovar:

  • Que a obra de um edifício/fração (quando haja lugar à sua realização)  foi executada de acordo com o projeto aprovado;
  •  A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com divertimento público.

Permite comprovar:

  • Que a obra de um edifício/fração (quando haja lugar à sua realização) foi executada de acordo com o projeto aprovado;
  • A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com espetáculo de natureza artística.

 

Permite comprovar:

  • Que a obra de um edifício/fração  (quando haja lugar à sua realização) foi executada de acordo com o projeto aprovado;
  •  A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com restauração e/ou bebidas.

 

Permite comprovar:

  • Que a obra de um edifício/fração (quando haja lugar à sua realização) foi executada de acordo com o projeto aprovado;
  • A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim de comércio e serviços.

 

Permite comprovar:

  • Que a obra de um edifício/fração (quando haja lugar à sua realização) foi executada de acordo com o projeto aprovado;
  • A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fins turísticos.

Permite comprovar:

  • Que a obra de um edifício/fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia;
  • A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com alojamento local.

Permite comprovar:

  • Que a obra de um edifício/fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia;
  • A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com apoio social.

Permite comprovar:

  • Que a obra de um edifício/fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia;
  • A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com centro comercial/conjunto comercial.

Permite comprovar:

  • Que a obra de um edifício/fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia;
  • A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com centro de atendimento médico-veterinário.

 

Permite comprovar:

  • Que a obra de um edifício/fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia;
  •  A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com o comércio e/ou armazenagem de produtos alimentares.

 

Permite comprovar:

  • Que a obra de um edifício/fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia;
  • A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com o comércio e/ou serviços com riscos para a saúde e segurança.

 

Permite comprovar:

  • Que a obra de um edifício/fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia;
  •  A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com divertimento público.

 

Permite comprovar:

  • Que a obra de um edifício/fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia;
  • A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com espetáculo de natureza artística.

 

Permite comprovar:

  • Que a obra de um edifício/fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia;
  • A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com restauração e/ou bebidas.

 

Permite comprovar:

  • Que a obra de um edifício/fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia;
  • A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim de comércio e serviços.


Permite comprovar:

  • Que a obra de um edifício/fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia;
  • A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fins turísticos.
 

Permite comprovar:

  • Que a obra de um edifício/fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia;
  • A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com instalação desportiva de uso público.

 

Permite comprovar:

  • Que a obra de um edifício/fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia;
  • A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para uso agrícola.

  

Serve para apresentar na realização de escrituras ou de contratos de arrendamento.
 
Atesta que o edifício/fração possui um título de autorização de utilização.

  

Serve para apresentar na atualização das áreas do edifício ou fração nas Finanças ou na Conservatória para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e de propriedade horizontal.
   
Atesta as áreas cobertas e descobertas de um edifício ou fração de acordo com os elementos que constam no processo de licenciamento da construção.

  

Serve para, em substituição do título de autorização de utilização, apresentar no registo do imóvel nas Finanças, na realização de escrituras de compra e venda e contratos de arrendamento de imóveis.
     
Atesta a dispensa da autorização de utilização de um imóvel por ter sido construído antes da entrada em vigor do Regime Geral de Edificação e Urbanização, de 7 de agosto de 1951, ou ter sido construído por um organismo do Estado, desde que não tenham sido executadas obra de reconstrução, ampliação ou alteração ou das quais resultem modificações importantes das características do edifício.


Serve para apresentar na renovação do alvará de empreiteiro ou no aumento de classe do mesmo no Instituto de Construção e Imobiliário (InCI).
 
Atesta as obras realizadas ou em curso, por tipo de trabalhos, pelo empreiteiro titular da licença/alvará em causa.

 

A lista concentra e disponibiliza para consulta a informação relativa aos contactos das empresas licenciadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT) para a prestação de serviços com veículos pronto-socorro, seja como atividade principal ou como complemento ou acessório da sua atividade principal. A pesquisa poderá ser efetuada por “empresas” e/ou por “concelhos” nos quais aquelas prestam os seus serviços.

 

A lista concentra e disponibiliza para consulta a informação relativa aos contactos das empresas licenciadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT) para atividade de transporte coletivo de crianças, seja como atividade principal ou como complemento ou acessório da sua atividade principal. A pesquisa poderá ser efetuada por “empresas” e/ou por “concelhos” nos quais aquelas prestam os seus serviços.

 

A lista concentra e disponibiliza para consulta a informação relativa aos contactos das empresas licenciadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT) para atividade de transporte em táxi. A pesquisa poderá ser efetuada por “empresas” e/ou por “concelhos” nos quais aquelas prestam os seus serviços.

O cancelamento da “Declaração - Estabelecimento Saudável & Seguro” (Clean & Safe) das Empresas de Eventos e Congressos e Fornecimento de Refeições para Eventos é uma comunicação feita pelo representante ou sócio gerente que não pretende continuar a utilizar o selo “Clean & Safe”.
 

Tem como finalidade a inscrição na Ordem dos Engenheiros de cidadãos licenciados noutro país da UE para o exercício da engenharia em Portugal.

  

Permite a instalação de bancas de engraxador no espaço público.

 

Permite às entidades empregadoras, ou aos seus representantes legais, o envio da Declaração de Remunerações através da Internet cumprindo a obrigação mensal de entrega à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira da Declaração Mensal de Remunerações dos trabalhadores ao seu serviço, no mesmo momento.

 

Permite comunicar a alteração da designação social do titular, a alteração do utilizador, ou a mudança de titularidade do Recipiente sob Pressão Simples (RSPS) ou Equipamento sob Pressão (ESP). 
Tipo de serviço: autorização.
Destina-se a comprovar a aptidão do Recipiente ou Equipamento usado, ou alterado com implicações nas suas características de desempenho. 
Tipo de serviço: autorização.

 

Permite obter licença para realização de filmagem ou sessão fotográfica com fins comerciais, em equipamentos ou edifícios municipais.

 

Permite obter a licença que comprova:

  • a conformidade da obra concluída com o projeto aprovado;
  • a  observância das normas técnicas e de segurança aplicáveis; bem como as relativas às condições sanitárias e à segurança contra riscos de incêndio;
  • a adequação da área destinada à atividade lúdica das crianças, delimitada física ou funcionalmente, ao uso previsto.




Consulte também:

 


Serve para apresentar na Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) no âmbito do processo de licenciamento do exercício de exploração pecuária.
 
Atesta a possibilidade de instalação ou continuidade de uma exploração pecuária numa determinada localização.


Serve para apresentar na Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP), no âmbito de um processo de licenciamento de exercício da atividade pecuária.
 
Atesta a localização de uma exploração pecuária.


Permite a utilização de explosivos, no âmbito de uma operação urbanística, como por exemplo, uma escavação ou uma demolição.
 
Atesta a autorização do município para o uso de explosivos tendo em vista o início de execução de determinada obra.

 

Permite colocar um expositor com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes.

 


Permite a instalação de uma faixa ou fita com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes.

 


Serve para apresentar no INFARMED, I. P., no âmbito de um processo de licenciamento de abertura de uma farmácia.
  
Atesta que, relativamente ao prédio no qual se pretende instalar uma farmácia, não existe outra farmácia, num raio de 350 metros ou extensão de saúde, centro de saúde ou estabelecimento hospitalar, num raio de 100 metros. 

 

Este serviço permite o acesso à atividade de feirante e/ou de vendedor ambulante.


Este serviço permite o acesso à atividade de feirante e/ou de vendedor ambulante, na Região Autónoma da Madeira (RAM).

 

Este serviço permite comunicar a alteração do ramo de atividade de feirante ou de vendedor ambulante.


Este serviço permite comunicar a alteração do ramo de atividade de feirante ou de vendedor ambulante, na Região Autónoma da Madeira (RAM).

 

Permite obter licença para o funcionamento ou o exercício contínuo de espetáculos ou atividades ruidosas para além dos limites fixados por lei, justificados por circunstâncias excecionais.

Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).

 

Consulte também:


Permite a ocupação do espaço público para a realização de eventos festivos, por ocasião de festas e arraiais populares, em datas estabelecidas ou que ocorram espontaneamente, para o festejo de acontecimentos ou outros feitos relevantes de diversa natureza.


Destina-se a dar cumprimento à obrigação de efetuar o depósito de exemplar de documento, designado por ficha técnica da habitação, que descreve as características técnicas e funcionais do prédio urbano para fim habitacional.


Serve para apresentar na realização de escrituras de compra e venda ou contratos de arrendamento.
 
Atesta o registo do documento descritivo das características técnicas e funcionais de um prédio urbano para fim habitacional,  no respetivo município, aquando da conclusão das obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração do mesmo.


Permite a ocupação do espaço público para filmagens ou sessões fotográficas para fins comerciais.


Permite a instalação de fios telegráficos, telefónicos ou elétricos no espaço público aéreo.

 

Permite obter a licença para a realização de fogueiras de Natal e dos santos populares.

 


Permite a distribuição de impressos, folhetos ou de produtos sem instalação de equipamentos de apoio no espaço público.
 
A distribuição de impressos ou de produtos com estas características pode, de acordo com o município, estar sujeita a um pedido de licenciamento.
 
Se a campanha de distribuição de impressos/folhetos ou de produtos implicar a ocupação do espaço público com equipamentos de apoio, deve também realizar a formalidade Campanha de rua – licença de ocupação do espaço público e de publicidade.

O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP (LNEG) dispõe de equipamentos e conhecimento técnico-científico para realizar serviços de geologia costeira relacionados com as seguintes áreas:
  • Estudos de geologia costeira
  • Georreferenciação de fotografias aéreas
  • Caracterização da morfologia e monitorização das alterações de zonas costeiras com recurso a GPS diferencial e drone de asa fixa, com RTK.

 

Serve para obter a autorização para a alteração significativa (aumento da área de venda superior a 10%, alteração de titularidade, que não ocorra dentro do mesmo grupo ou alteração de ramo de atividade) de um estabelecimento comercial que tenha uma área de venda igual ou superior a 2000 m2 e que não esteja inserido num conjunto comercial.

 


Serve para obter a autorização para a instalação de um estabelecimento comercial que tenha uma área de venda igual ou superior a 2000 m2, não inserido em conjunto comercial.


 

 

Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de comércio a retalho que tenha uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2, não inserido em conjunto comercial.


Informação em atualização pela Entidade


Permite comunicar o encerramento de um estabelecimento de comércio a retalho que tenha uma área de venda igual ou superior a 750 m2.

 

 

Serve para obter a autorização de modificações dos estabelecimentos de comércio a retalho que configurem: alteração de localização do estabelecimento; Alteração da tipologia dos estabelecimentos; Aumento da área de venda dos estabelecimentos e alteração de insígnia ou do titular de exploração dos estabelecimentos, que não ocorra dentro do mesmo grupo.

É Proibida a instalação e ou ampliação de estabelecimentos de comércio a retalho, alimentar ou misto, para uma área de venda superior a 2.500m2.

 

 

Serve para obter a autorização para a instalação de estabelecimentos de comércio a retalho, desde que os estabelecimentos, tenham uma área de venda igual ou superior a 750 m2.

 

É Proibida a instalação e ou ampliação de estabelecimentos de comércio a retalho, alimentar ou misto, para uma área de venda superior a 2.500m2.


Serve para obter a prorrogação de uma autorização de instalação ou de alteração significativa de um estabelecimento comercial que tenha uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2 e que não esteja inserido num conjunto comercial.

 

Permite obter a prorrogação de uma autorização de instalação ou de alteração significativa de um estabelecimento comercial que tenha uma área de venda igual ou superior a 750 m2.

 


Permite a colocação de grelhadores no espaço público.


Permite a instalação de uma grua (aparelho para levantar e deslocar corpos pesados), numa área de acesso livre e de uso coletivo afeta ao espaço público municipal, por motivos de obras de construção civil.


Permite comunicar a cessação da atividade de guarda-noturno.

Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).

 

Consulte também:


                                                                                                                                     
Permite obter a licença necessária para exercer a atividade de guarda-noturno.

Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).

 

Consulte também:

 


                                                                                                                                      
Permite a renovação da licença necessária para exercer a atividade de guarda-noturno, quando se verifique o termo da validade da licença anteriormente concedida.
 
A renovação da licença deve ser requerida com uma antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo do respetivo prazo de validade.

 

Consulte também:

 

Permite a colocação de armações que protegem do vento o espaço público ocupado, excepto se for de apoio a uma esplanada.

 

O pedido para guarda-vento de apoio a uma esplanada aberta, previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, deverá ser realizado Ocupação de espaço público - instalação de equipamento.

 

Permite colocar um guarda-vento com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes.

 

(Em atualização pela entidade competente)

Os estabelecimentos abrangidos pelo regime jurídico de acesso às atividades de comércio, serviços e restauração (Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) têm horário de funcionamento livre. As Câmaras Municipais podem, no entanto, restringir os períodos de funcionamento por questões de segurança ou de proteção da qualidade de vida dos cidadãos, pelo que deve ser consultada a informação disponível no separador “critérios”.

O mapa de horário de funcionamento do estabelecimento, com a indicação das horas de abertura e encerramento diários e dos períodos de encerramento e de descanso semanal, deve estar fixado em local bem visível do exterior.

 

  

Serve para apresentar na atualização de registos prediais e matriciais.
  
Atesta que o imóvel foi demolido.


Serve para apresentar na realização de escritura de compra e venda de um imóvel classificado, ou em vias de classificação, de interesse público, de valor municipal ou património cultural, situado na zona de proteção do município.
   
Atesta se o município deseja, ou não, exercer o seu direito de preferência na alienação do imóvel.


Serve para apresentar nos pedidos de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).
    
Atesta que determinado prédio está classificado como monumento nacional ou individualmente classificado como de interesse público ou de valor municipal.


Serve para apresentar num pedido de empréstimo bancário.

Atesta a autorização de hipoteca de um imóvel construído em terreno cedido pelo município, em regime de direito de superficie, a cooperativas de habitação social.


Serve para apresentar na realização de escritura de compra e venda de imóvel.
    
Atesta a autorização de transmissão de propriedade de imóvel construído sobre terreno cedido pelo município em direito de superfície, por um determinado período de tempo.


Serve para apresentar em pedidos de empréstimo junto de uma instituição bancária.
   
Atesta a autorização de hipoteca de imóvel localizado em urbanização municipal.

 

Permite comunicar a cessação da atividade de um operador licenciado na atividade de importação e exportação de diamantes em bruto, no âmbito do sistema de certificação do processo Kimberley  (SCPK).

 

 

Permite comunicar alterações dos administradores, diretores ou gerentes, da denominação comercial, da natureza jurídica e da sede ou domicílio fiscal de um operador titular de licença para a atividade de importação e exportação de diamantes em bruto, no âmbito do sistema de certificação do processo Kimberley  (SCPK).

 


Permite o pagamento do Imposto Único de Circulação – IUC relativo a veículos, matriculados ou registados em Portugal, das Categorias A, B, C, D, E, F ou G, tal como descritas no Código do Imposto Único de Circulação.

As pessoas coletivas devem fazer o pagamento obrigatoriamente através da Internet.

 

Permite obter, a título prévio, informação sobre a viabilidade de alteração da utilização de um edifício ou fração, mediante a análise da conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim pretendido.

 


Permite obter, a título prévio, informação sobre a viabilidade de alteração da utilização de um edifício ou fração, mediante a análise da conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim pretendido.

 


 São obras de destruição, total ou parcial de uma edificação existente.


 

 São obras de destruição, total ou parcial de uma edificação existente.

 

 

São obras que resultam da modificação das características físicas de uma edificação existente, ou da sua fracção, designadamente a respectiva estrutura resistente, o número de fogos, ou divisões interiores, ou a natureza e cor de materiais de revestimento exterior, sem aumento de área total de construção, da área de implantação ou da altura da fachada.

 

 

São obras que resultam do aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do volume de uma edificação existente.

 


São obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação, ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza.

 

 Permite obter, a título prévio, informação sobre a viabilidade de alteração da utilização de um edifício ou fração, mediante a análise da conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim pretendido.


Permite obter, a título prévio, informação sobre a viabilidade de realização de obras de edificação.

 


Permite obter, a título prévio, informação sobre a viabilidade de realização de obras de edificação.

 

São obras de construção subsequentes à demolição, total ou parcial, de uma edificação existente, das quais resulte a reconstituição da estruturas de fachadas.

 

São obras de construção subsequentes à demolição, total ou parcial, de uma edificação existente, das quais resulte a reconstituição da estruturas de fachadas.

 

São obras de criação e remodelação de infraestruturas destinadas a servir diretamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, eletricidade, gás e telecomunicações e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva.

 

 

São obras de criação e remodelação de infraestruturas destinadas a servir diretamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, eletricidade, gás e telecomunicações e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva.

 

Ação que tem como objeto proceder a uma alteração a uma Operação de Loteamento (objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento).

 

Ação que tem como objeto proceder a uma alteração a uma Operação de Loteamento (objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento)

 

Ações que tenham por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento.

 

 

Ação que tem como objeto proceder a uma alteração a uma Operação de Loteamento (objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento).

 

As operações materiais de urbanização, de edificação, utilização dos edifícios ou do solo, desde que, neste último caso, para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais,  mineiros ou de abastecimento público.

 

 

As operações materiais de urbanização, de edificação, utilização dos edificios ou do solo, desde que, neste último caso, para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais,  mineiros ou de abastecimento público.

 

 

As operações urbanísticas não compreendidas nas ações identificadas e que impliquem a destruição do revestimento vegetal, a alteração do relevo natural e das camadas de solo arável ou o derrube de árvores de alto porte ou em maciço para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais ou mineiros.

 

 

As operações urbanísticas não compreendidas nas ações identificadas e que impliquem a destruição do revestimento vegetal, a alteração do relevo natural e das camadas de solo arável ou o derrube de árvores de alto porte ou em maciço para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais ou mineiros.

 

 

Permite solicitar renovação da informação prévia favorável sobre a viabilidade de realização da operação urbanística ou conjunto de operações urbanísticas de qualquer pedido feito ao abrigo do nº 2, do artigo 14º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

 


Permite a instalação de infraestruturas no subsolo do espaço público.

 

Atesta a condição fitossanitária no pais de origem de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal para exportação.

O certificado fitossanitário garante o cumprimento dos requisitos fitossanitários do país de destino.

 

Permite obter a autorização de utilização que comprova:

  • que a obra do edifício e ou fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia;
  • a conformidade do uso previsto, com as normas legais e regulamentares aplicáveis;
  • a idoneidade do edifício, ou sua fração autónoma, para fim de instalação de armazenamento de produtos de petróleo.

 

Consulte também:

 

 

Permite comunicar alterações à autorização de utilização de instalação de armazenamento de produtos de petróleo, nomeadamente:

  • a transmissão, a qualquer título, da propriedade; 
  • a mudança de produto afeto aos equipamentos; 
  • a suspensão de atividade, por prazo superior a um ano.

 

Consulte também:

 

                                                                                                                                  

Permite a abertura ao público de instalação desportiva de uso público, quando decorridos os prazos para emissão da autorização de utilização ou para realização da vistoria, nos termos do previsto no artigo 65.º do RJUE.

 

Permite solicitar ao município a alteração do titular do registo, não sendo, contudo, necessária nova verificação do instrumento de medição se, nesse ano, a mesma já houver ocorrido.


Permite a suspensão da utilização de qualquer instrumento de medição com vista à atualização do respetivo registo.


Permite ao utilizador, após a reparação de um instrumento de medição, solicitar a realização de um conjunto de operações que verificam se os instrumentos mantêm a qualidade metrológica conforme os respetivos modelos aprovados e as disposições regulamentares aplicáveis.


Permite o registo de um instrumento de medição novo ou usado, mesmo que este exiba os respetivos símbolos legais, ou seja, possua a marca CE de conformidade, decorrente da aquisição de instrumento ou do início de atividade do utilizador.

Permite ao utilizador solicitar a realização de um conjunto de operações que verificam se os instrumentos de medição permanecem nas condições legais e regulamentares.
 
Este tipo de verificação pode também ser solicitado pelas entidades oficiais competentes.


A verificação periódica traduz-se num conjunto de operações destinadas a constatar se os instrumentos mantêm a qualidade metrológica dentro das tolerâncias admissíveis relativamente ao modelo respetivo, à carga e à massa nominal considerada, bem como o bom estado de conservação e as suas condições de utilização.
 
Esta verificação é anual e deverá ser efetuada até 30 de novembro do ano correspondente.
 
Se a verificação periódica não for feita até 30 de novembro, os agentes económicos devem solicitá-la à entidade competente.

Consulte também:


Serve para apresentar nos pedidos de desafetação de terrenos da Reserva Agrícola ou Ecológica e na instrução de declaração prévia de viabilidade construtiva.

   
Atesta que determinada construção, em solo não urbanizável, é de interesse público.


Consulta das condições e requisitos para a inscrição no Regime de Reembolso Mensal.


Serve para apresentar em processos de compra, venda ou herança de sepultura ou jazigo no cemitério municipal.

Atesta a propriedade de determinado jazigo ou sepultura.

 

Permite obter autorização para o lançamento ou queima de fogo de artifício durante o período crítico, época durante a qual vigoram medidas e ações especiais de prevenção contra incêndios florestais.

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (área do estabelecimento) e a alteração de titularidade do estabelecimento de lavandaria.

 

 

Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de lavandaria.

 

Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de lavandaria.

 

 

Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento de lavandaria.

Não se considera incluída a exploração de lavandarias sociais exploradas por Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e entidades equiparadas, bem como engomadorias.

 

 

Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento de lavandaria.

Não se considera incluída a exploração de lavandarias sociais exploradas por Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e entidades equiparadas, bem como engomadorias.

 

 

Serve para proceder à comunicação de abertura de um estabelecimento de atendimento ao público no âmbito da atividade leiloeira.

 

Serve para obter autorização para exercer a atividade leiloeira, que se consubstancia na venda de bens através de um procedimento de licitação dirigido por um leiloeiro a quem compareça pessoalmente ou intervenha através de um meio de comunicação à distância, em que o bem é adjudicado à melhor oferta ficando o adjudicário vinculado à aquisição do bem.

 

Serve para obter autorização para exercer a atividade leiloeira, que se consubstancia na venda de bens através de um procedimento de licitação dirigido por um leiloeiro a quem compareça pessoalmente ou intervenha através de um meio de comunicação à distância, em que o bem é adjudicado à melhor oferta ficando o adjudicário vinculado à aquisição do bem.

 

 

Este serviço permite proceder à comunicação de cessação do exercício da atividade leiloeira.

 

Este serviço permite proceder à comunicação de cessação do exercício da atividade leiloeira.

 

 

Serve para proceder à comunicação de encerramento de um estabelecimento de atendimento ao público no âmbito da atividade leiloeira.

Serve para proceder à comunicação de encerramento de um estabelecimento de atendimento ao público no âmbito da atividade leiloeira.

 

Permite a instalação de letras soltas ou símbolos com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes.

 


Serve para obter informações e adquirir o Livro de Reclamações, ferramenta obrigatória para um grande número de empresas que prestam serviços ao público e que permite ao consumidor registar uma queixa quando algo não corre bem na prestação de um serviço ou na compra de um produto.

 

Permite comunicar a alteração significativa das condições de exercício de uma oficina de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores, como a alteração do ramo de atividade e área da oficina bem como, a alteração de titularidade da exploração.

 

Permite comunicar a alteração significativa das condições de exercício de uma oficina de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores, como a alteração do ramo de atividade e área da oficina bem como, a alteração de titularidade da exploração.

Informação em atualização pela Entidade

 

Serve para comunicar o encerramento de uma oficina manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores.

Serve para comunicar o encerramento de uma oficina manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores.

Informação em atualização pela Entidade

 

Serve para iniciar a exploração de uma oficina de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores, em estabelecimento.

Não serve para iniciar a exploração de uma oficina de manutenção e reparação de veículos movidos a GPL (gases de petróleo liquefeitos) e GN (gás natural liquefeito).

 

Informação em atualização pela Entidade

Serve para iniciar a exploração de uma oficina de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores, em estabelecimento.

Não serve para iniciar a exploração de uma oficina de manutenção e reparação de veículos movidos a GPL (gases de petróleo liquefeitos) e GN (gás natural liquefeito).

 


 

Permite comunicar a substituição do tema de jogo de máquina de diversão.

Os temas dos jogos devem ser previamente classificados pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

 


Consulte também:

 

 

Permite efetuar o registo de máquina de diversão, sem o qual nenhuma máquina pode ser posta em exploração.

Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).

 


Consulte também:


Permite a colocação de máquinas de venda de produtos no espaço público.

Permite obter informação relativa às regras para colocação no mercado e entrada em serviço de máquinas bem como a colocação no mercado das quase-máquinas.

 


Permite a colocação de marcos do correio no espaço público.

O exercício da atividade de mediação imobiliária depende de licença a conceder pelo IMPIC, IP.


A atividade de mediação imobiliária consiste na procura, por parte das empresas, em nome dos seus clientes - através de celebração de contrato - destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis.


Esta atividade é concretizada através da realização de ações de prospeção, de recolha de informações e de promoção dos negócios visados.

 


Tem como finalidade a candidatura à Ordem de um médico veterinário com vista à obtenção da Cédula Profissional que permite o Exercício Profissional de Medicina Veterinária em território Português.

 

Permite a instalação de um mercado local, destinado aos produtores locais agrícolas, pecuários, agroalimentares e artesãos, para venda dos seus produtos.

(A informação encontra-se em atualização pela entidade competente)

 

Permite a instalação de uma moldura com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes.


Atesta a autorização para alteração de relevo e mobilização de solo e a autorização para o licenciamento de movimentação de terras.


Permite a instalação de um mupi com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes.

  

Serve para apresentar em concursos públicos e na adjudicação de contratos públicos.


Atesta a inexistência de dívidas para com o município de determinada pessoa coletiva.

  

Serve para apresentar na atualização de registos prediais e matriciais.
   
Atesta que à data de construção do imóvel não eram exigidas peças desenhadas.


Serve para apresentar na realização de escrituras de compra e venda  e na atualização de registos prediais e matriciais.

Atesta que determinada construção ou loteamento não está sujeita a licenciamento.

  

Serve para apresentar na realização de escrituras de compra e venda  e na atualização de registos prediais e matriciais.
   
Atesta as características de licenciamento de determinada construção ou loteamento.

  

Serve para apresentar na realização de uma escritura de compra e venda.
   
Atesta que as infraestruturas de uma obra de urbanização foram concluídas.


Serve para apresentar na realização de uma escritura de compra e venda.
   
Atesta a prestação de caução relativo às infraestruturas de uma obra de urbanização.


Serve para apresentar nos processos de manutenção ou alteração do alvará de construção no Instituto da Construção e Imobiliário (InCI).

Atesta a execução de operações urbanísticas pela empresa num determinado município.

 

Este serviço permite, mediante declaração e cumpridos os requisitos legais ou regulamentares aplicáveis à ocupação do espaço público (ex.: instalação de um toldo, de uma esplanada, de uma floreira, de um contentor para resíduos, de um suporte publicitário, etc.) proceder imediatamente à sua instalação, após pagamento das taxas devidas.


Quando o equipamento a instalar ou a sua localização não cumpra um ou mais dos requisitos legais ou regulamentares apresentados no campo "Critérios", a instalação só pode ocorrer quando a Câmara Municipal emita despacho de deferimento ou quando esta não se pronuncie após o decurso do prazo de 20 dias, a contar do pagamento das taxas devidas.

Este serviço aplica-se exclusivamente aos equipamentos apresentados no campo "Critérios".


Se este serviço for submetido eletronicamente, o pagamento (se aplicável) é efetuado da seguinte forma:

- Se cumpre requisitos apresentados no campo “Critérios”:

deve aguardar cinco dias pela notificação do município da área do estabelecimento, enviada para o e-mail indicado no campo “requerente”; ou
dirigir-se ao município da área do estabelecimento.


- Se não cumpre um ou mais dos requisitos apresentados no campo "Critérios", deve dirigir-se ao município da área do estabelecimento.

 

Além da instalação do equipamento, para informação sobre a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias no seu equipamento, consulte o simulador de publicidade.


AVISO: Este serviço não está disponível para os municípios de Lisboa e Loures. Se quiser instalar um equipamento no espaço público destes dois municípios tem de contactar a Câmara Municipal ou Junta de Freguesia de onde quiser instalar o equipamento.

Este serviço permite a instalação de equipamentos no espaço público da Região Autónoma da Madeira (RAM).

Para proceder à instalação dos equipamentos deve:

  • Cumprir os requisitos aplicáveis à ocupação do espaço público
  • Pagar as taxas (se aplicável)

Quando o equipamento a instalar ou a sua localização não cumprir alguns dos requisitos apresentados no campo "Critérios", a instalação só pode ser feita quando:

  • a Câmara Municipal emitir um despacho de deferimento

          ou 

  • a Câmara Municipal não se pronunciar após o decurso do prazo de 20 dias, a contar do pagamento das taxas devidas.

Este serviço aplica-se exclusivamente aos equipamentos apresentados no campo "Critérios".

Se o serviço for submetido eletronicamente, o pagamento (se aplicável) é efetuado da seguinte forma:

  • Se cumpre os requisitos apresentados no campo “Critérios”, deve aguardar cinco dias pela notificação do município da área do estabelecimento, enviada para o e-mail indicado no campo “requerente” ou dirigir-se ao município da área do estabelecimento.
  • Se não cumpre um ou mais dos requisitos apresentados no campo "Critérios", deve dirigir-se ao município da área do estabelecimento.

Para informação sobre a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias no seu equipamento, consulte o simulador de publicidade.

Serve para verificar a adesão dos estabelecimentos de restauração e bebidas a um sistema de consignação de recolha de óleos alimentares usados e a salvaguarda de separação de óleos.

 

Permite que uma pessoa singular proveniente de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu apresente uma mera comunicação prévia relativamente ao exercício da atividade de operador de venda de produtos fitofarmacêuticos.

 

Este serviço permite a uma entidade privada comunicar ao Município territorialmente competente a realização de uma feira, grossista ou retalhista.

Não estão abrangidos por este procedimento os arraiais, romarias, mercados municipais e as feiras dedicadas de forma exclusiva à exposição de armas.

Este serviço permite a uma entidade privada comunicar ao Município territorialmente competente a realização de uma feira, grossista ou retalhista.

Não estão abrangidos por este procedimento os arraiais, romarias, mercados municipais e as feiras dedicadas de forma exclusiva à exposição de armas.

 

Permite o averbamento da alteração da denominação social na licença de atividade.

 

Permite  averbar à licença de atividade qualquer alteração dos seus dados.

Permite aos operadores económicos solicitar a aprovação de punção de responsabilidade para as seguintes atividades:

  • Industrial de ourivesaria;
  • Artista de joalharia;
  • Ensaiador fundidor;
  • Armazenista de ourivesaria, quando marca artigos com metal precioso provenientes de outros países, que não se encontrem legalizados para efeitos de colocação no mercado;
  • Retalhista de ourivesaria, com ou sem estabelecimento, quando marca artigos com metal precioso provenientes de outros países, que não se encontram legalizados para efeitos de colocação no mercado;
  • Importador de artigos com metais preciosos.

 

 

 

Permite obter o título profissional para o exercício das seguintes atividades:

 

Avaliador de Artigos com Metais Preciosos e de Materiais Gemológicos;

Responsável Técnico de Ensaiador Fundidor.

 

 

Permite averbar a cessação voluntária de atividade na licença de atividade dos operadores económicos do setor da ourivesaria.

 

Permite o fabrico ou reforma do punção de responsabilidade associado à atividade exercida por operadores económicos do setor da ourivesaria.

 

Permite a utilização do punção aprovado, noutra actividade também exercida pelo mesmo operador económico.

 

 

Emissão do título profissional para os seguintes profissionais habilitados por aprovação em exame:

  • Avaliadores de Artigos com Metais Preciosos e/ou Materiais Gemológicos
  • Responsáveis Técnicos de Ensaiador-Fundidor

 


Permite a instalação de um painel ou outdoor com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes.

 

 

A classificação destina-se a atribuir a categoria de 3, 4 ou 5 estrelas, atendendo à localização do empreendimento, à qualidade das suas instalações e equipamentos e aos serviços que oferece.

Podendo ser:

  • confirmada juntamente com a autorização de utilização para fins turísticos, quando tenha sido realizada vistoria nos termos do artigo 64.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
  • determinada pelo presidente da Câmara Municipal, no prazo de dois meses a contar da data de emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou da data de abertura do empreendimento, na sequência de auditoria;
  • pedida pelo promotor ou da entidade exploradora do parque.

 

Consulte também:

 

 

A classificação destina-se a atribuir, confirmar ou alterar a tipologia dos empreendimentos turísticos e tem natureza obrigatória, podendo ser:

  • confirmada juntamente com a autorização de utilização para fins turísticos, quando tenha sido realizada vistoria nos termos do artigo 64.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
  • determinada pelo presidente da Câmara Municipal, no prazo de dois meses a contar da data de emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou da data de abertura do empreendimento, na sequência de auditoria.

Assim sendo, o interessado não necessita de requerer a realização de auditoria de classificação do empreendimento, quanto à tipologia.

Excetuam-se as situações em que a auditoria não se realize por motivos unicamente da responsabilidade do interessado. Nestes casos, este deve solicitar ao munícipio a realização de nova auditoria.

 

Consulte também:

 

 

Permite a revisão da classificação do empreendimento turístico, que deve ocorrer:

  • obrigatoriamente de quatro em quatro anos;
  • sempre que se verifique alteração dos pressupostos que determinaram a atual classificação.

O pedido de revisão deve ser formulado pelo interessado, à câmara municipal, seis meses antes do fim do prazo.

 

Consulte também:

 


Permite a colocação de passarelas no espaço público.

 

Permite obter autorização para a realização de peditório com fins de beneficência.


Permite ao titular da exploração de pedreira de classe 3 e 4 comunicar a mudança do responsável técnico da pedreira, em requerimento acompanhado do reconhecimento de especialidade adequada do novo responsável e do respetivo termo de responsabilidade.


Permite obter licença de exploração de pedreira, a céu aberto, enquadrada na definição e limites previstos para as classes 3 e 4 da classificação das pedreiras, resultando, o referido enquadramento, da utilização, por ano, de explosivos até 2000 kg no método desmonte e de não ser excedido qualquer dos seguintes limites:

  • Área – 5 ha;
  • Profundidade de escavações – 10 m;
  • Produção – 150 000 t/ano;
  • Número de trabalhadores – 15.


Permite comunicar a transmissão da licença de exploração de pedreira de classe 3 e 4, nos casos em que a transmissão opere a favor de quem tenha adquirido a posição de explorador, com autorização da entidade licenciadora.

 

Permite a instalação de um  pendão com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes.

 

Permite efetuar a comunicação prévia de transferência de quotas de pescada entre embarcações licenciadas no âmbito do Plano de Recuperação da Pescada Branca do Sul e do Lagostim.


Permite efetuar o pedido de vistoria para a aprovação de navio-fábrica ou navio congelador.


Permite que uma pessoa coletiva, constituída noutro Estado Membro, estabeleça atividade em Portugal, por meio de um estabelecimento estável.


Permite que uma pessoa coletiva, constituída noutro Estado Membro, estabeleça atividade em Portugal sem estabelecimento estável.


Permite alterar os dados relativos à atividade em termos fiscais.

Permite aos sujeitos passivos procederem à cessação de atividade para efeitos fiscais.


Permite que uma pessoa singular que pretenda estabelecer-se em Portugal (nacional ou residente na União Europeia) dê início à atividade. No caso de um cidadão residente noutro país da UE, é recolhida a morada do cidadão nesse país da UE, sendo sempre necessário o Número de Identificação Fiscal (NIF) português.


O exercício de uma atividade económica em Portugal de forma ocasional e esporádica pode ser exercida por cidadão de outro Estado Membro da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE) ou residente de longa duração com equiparação de direitos em Estado Membro da União Europeia (UE), aí estabelecido.

Como apoio à prestação de serviços pode utilizar uma infraestrutura, gabinete ou escritório, em Portugal.

A prestação de serviços ocasionais e esporádicos não exige o cumprimento de qualquer formalidade de início de atividade em Portugal.

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração da área do estabelecimento) e a alteração de titularidade da exploração de um estabelecimento de piercings e tatuagens.