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SERVIÇOS PÚBLICOS E COVID-19 Centro de Contacto Cidadão: 300 003 990 | Centro de Contacto Empresas: 300 003 980

Aviso COVID-19

O portal do IAPMEI disponibiliza informação sobre os vários apoios às empresas.

1

Pesquisar

2

Escolher

3

Realizar serviço



Pesquisa por área de negócio:

Selecione a área de negócio pretendida e encontre os serviços necessários ao exercício da mesma.



Pesquisa por negócio:

   
Ex.: Cabeleireiro.




Pesquisa por serviço:

   
Ex.: Autorização de utilização; ocupação de espaço público.


Resultados encontrados: 1092


 

São obras que resultam da modificação das características físicas de uma edificação existente, ou da sua fracção, designadamente a respectiva estrutura resistente, o número de fogos, ou divisões interiores, ou a natureza e cor de materiais de revestimento exterior, sem aumento de área total de construção, da área de implantação ou da altura da fachada.

 

 

São obras que resultam do aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do volume de uma edificação existente.

 

 
Permite o registo de fornecedores de bens e serviços na base de dados do (Portal Informativo de Cotações do Alentejo Litoral (PIC-AL) para consulta de procedimentos de negociação de cotações.


Permite a colocação de mensagens publicitárias em abrigos de transporte público, constituídos, geralmente, por um banco, um quadro com mapa, horários dos transportes públicos e iluminação.

O licenciamento da ocupação do espaço público com abrigos de transportes públicos e respetiva publicidade é precedido de concurso ou hasta pública, tendo em conta a estimativa das necessidades deste tipo de mobiliário no quadro do estabelecimento da rede e terminais na cidade.

                                                                                                                               

Permite obter a licença para a realização de acampamentos ocasionais, fora dos locais destinados à prática do campismo e do caravanismo.

Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).

 

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração da área da oficina) e a alteração de titularidade da oficina de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN).

Informação em atualização pela Entidade

 

Serve para comunicar o encerramento de uma oficina de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN).

 

Serve para comunicar o encerramento de uma oficina de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN).

Informação em atualização pela Entidade

 

Serve para iniciar a exploração de uma oficina de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN)

Informação em atualização pela Entidade

Serve para iniciar a exploração de uma oficina de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN).

 


Atribuição do título profissional de Advogado Estagiário.



O IMT, I.P., atualiza periodicamente a lista dos agentes de navegação registados nos portos e ainda dos que neles prestam serviços em regime de livre prestação.

 


Permite a aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial (AOPI) pela primeira vez, mediante aprovação na prova de aptidão.


Permite a declaração prévia para a prestação de serviços de Agente Oficial da Propriedade Industrial (AOPI) pela primeira vez em Portugal, a título temporário e ocasional.


Permite a prestação de serviços de Agente Oficial da Propriedade Industrial (AOPI) em Portugal, com vista ao estabelecimento permanente.

 

Permite a renovação da declaração prévia para a prestação de serviços de Agente Oficial da Propriedade Industrial (AOPI) em Portugal, a título temporário e ocasional.

 

A classificação destina-se a atribuir, confirmar ou alterar a tipologia e a categoria dos empreendimentos turísticos e tem natureza obrigatória, podendo ser:

  • confirmada juntamente com a autorização de utilização para fins turísticos, quando tenha sido realizada vistoria nos termos do artigo 64.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
  • determinada pelo presidente da Câmara Municipal, no prazo de dois meses a contar da data de emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou da data de abertura do empreendimento, na sequência de auditoria.


Assim sendo, o interessado não necessita de requerer a realização de auditoria de classificação do empreendimento.

Excetuam-se as situações em que a auditoria não se realize por motivos unicamente da responsabilidade do interessado. Nestes casos, este deve solicitar ao munícipio a realização de nova auditoria.


 

Consulte também:

 

Permite a revisão da classificação do empreendimento turístico, que deve ocorrer:

  • obrigatoriamente de quatro em quatro anos;
  • sempre que se verifique alteração dos pressupostos que determinaram a atual classificação.

O pedido de revisão deve ser formulado pelo interessado, à câmara municipal, seis meses antes do fim do prazo.

 

Consulte também:

Permite a constituição de pessoas coletivas que resultam do agrupamento de pessoas singulares ou coletivas e de sociedades para, sem prejuízo da sua personalidade jurídica, melhorarem as condições de exercício ou de resultado das suas atividades económicas.

O agrupamento complementar de empresas tem as seguintes características:

  • Podem constituir-se com ou sem capital próprio;
  • Não podem ter por fim principal a realização e partilha de lucros, mas esta pode ser um fim acessório desde que autorizado expressamente pelo contrato constitutivo;
  • A firma do agrupamento pode consistir numa denominação particular ou ser formada pelos nomes ou firmas de todos os seus membros ou de, pelo menos, um deles. Em qualquer caso, a firma deve conter o aditamento “agrupamento complementar de empresas” ou a sigla “ACE”;
  • Não podem transformar-se, salvo nos termos previstos na lei, em agrupamentos europeus de interesse económico;
  • São-lhes aplicáveis, subsidiariamente, as disposições que regem as sociedades comerciais em nome coletivo.


Permite constituir uma entidade jurídica de carácter internacional e de tipo associativo, com um objetivo económico mas não lucrativo, que visa facilitar ou desenvolver a atividade económica dos seus membros e aumentar os resultados daquela atividade, através da partilha de recursos, atividades, capacidades e competências.

O agrupamento europeu de interesse económico tem as seguintes características:

  • Tem um mínimo de dois membros, oriundos de diferentes Estados-Membros da União Europeia (UE);
  • Podem ser formados por sociedades e outras entidades jurídicas de direito público ou privado, constituídas nos termos da legislação em vigor nos Estados-Membros;
  • A sede deve ser na UE;
  • Possibilita a participação de pessoas singulares que exerçam uma atividade industrial, comercial, artesanal ou agrícola; profissionais liberais ou outros prestadores de serviços da UE;
  • Não visa a obtenção de lucros próprios, mas os resultados positivos são distribuídos entre os membros e tributados em conformidade;
  • Não poderá negociar os seus títulos publicamente e não têm necessariamente de dispor de capitais próprios, podendo os seus membros recorrer a métodos alternativos de financiamento;
  • Cada membro é responsável solidária e ilimitadamente pelas dívidas contraídas pelo AEIE;
  • A denominação deve obrigatoriamente incluir a expressão "Agrupamento Europeu de Interesse Económico" ou "AEIE".

Permite comunicar a alteração dos dados constantes do registo.

O titular da exploração do estabelecimento é obrigado a manter atualizados todos os dados comunicados, relativos ao estabelecimento e alojamento local, devendo a atualização ser realizada no prazo de 10 dias a contar da ocorrência de qualquer alteração.

O cancelamento da “Declaração - Estabelecimento Saudável & Seguro” (Clean & Safe) é uma comunicação feita pelo representante ou sócio gerente que não pretende continuar a utilizar o selo “Clean & Safe”.

Permite comunicar a cessação da exploração do estabelecimento de alojamento local.

A comunicação da cessação da exploração do alojamento local é uma obrigação da entidade exploradora.

A declaração “Estabelecimento Saudável & Seguro” (“Clean & Safe”) é uma comunicação prévia feita pelo representante ou sócio gerente do estabelecimento, que se compromete a seguir um conjunto de requisitos de limpeza e higiene. Após a entrega da declaração e na sequência da sua adesão ao selo Clean & Safe o representante ou sócio gerente poderá utilizar o selo nas suas instalações e plataformas.

Os dados referentes ao alojamento serão automaticamente divulgados na plataforma www.portugalcleanandsafe.pt juntamente com a indicação dos requisitos que declarou cumprir.

O email do titular do alojamento poderá ser utilizado pelo Turismo de Portugal, I.P para efeitos de comunicações entre esta entidade e o titular no âmbito da adesão ao selo Clean & Safe.

Os pedidos dos estabelecimentos de Alojamento Local da Região Autónoma dos Açores são feitos através do portal do Governo dos Açores.

Permite o registo dos estabelecimentos de alojamento local (AL).

Este registo é condição necessária e obrigatória à exploração de estabelecimento de alojamento local.

Consideram-se «estabelecimentos de alojamento local» aqueles que prestem serviços de alojamento temporário mediante remuneração e que reúnam os requisitos legais.

Os estabelecimentos de alojamento local podem integrar-se numa das seguintes modalidades:

a) Moradia - estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por um edifício autónomo, de caráter unifamiliar;

b) Apartamento - estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente;

c) Estabelecimentos de hospedagem - estabelecimento de alojamento local cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos. Esta modalidade integra o «Hostel».

d) Quartos - a exploração de alojamento local feita na residência do titular (correspondente ao seu domicílio fiscal) quando a unidade de alojamento seja o quarto e estes não sejam em número superior a três.

Permite o exercício da atividade de exploração dos alojamentos para hospedagem com fins lucrativos destinados à reprodução e criação de cães das raças consideradas como potencialmente perigosas.

 

Permite consultar a lista de alojamentos autorizados para hospedagem de animais de companhia com fins lucrativos, designadamente hotéis, alojamentos para criação e reprodução, centros de treino de cães com alojamento, com excepção das Lojas de Venda de Animais.

 

 

Permite consultar a lista de alojamentos autorizados para hospedagem de animais de companhia sem fins lucrativos, ou seja, alojamentos, permanentes ou temporários, de animais de companhia que não visem a obtenção de rendimentos, como por exemplo os alojamentos de associações de proteção dos animais.

 


Informar sobre a mudança da entidade responsável prevista nas Medidas de Autoproteção.


Permite a atividade de rent-a-car de:

Automóveis ligeiros de passageiros;

Motociclos;

Triciclos;

Quadriciclos;· 

Veículos de características especiais, aprovados para o efeito pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres - IMT, I.P.



 


A comunicação da cessação da atividade ao Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS,IP), deve ser efetuada pelo/a requerente, conforme o estipulado no artigo 16.º do Decreto-lei n.º 115/2015 de 22 de junho. A intenção de cessar a atividade deverá ser comunicada ao ISS,IP, bem como às famílias das crianças acolhidas, com a antecedência de 60 dias. A cessação da atividade determina a caducidade da autorização e obriga a sua entrega aos serviços competentes do ISS,IP.

Em caso de extravio ou inutilização da autorização emitida o/a requerente poderá solicitar a emissão de uma 2ª via da autorização para o exercício da atividade de ama, conforme o estipulado na alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 213/2015 de 17 de julho. Por este ato são devidas taxas.

O envio de documentação obrigatória associada ao exercício a atividade de ama deve ser realizado pelo/a requerente, em cumprimento do disposto nas alíneas c), j), K), p) do artigo 18.º do Decreto-lei n.º 115/2015 de 22 de junho, designadamente: certificados de habilitações das ações de formação contínua realizadas, comprovativo atualizado do estado de saúde do requerente e de quem com ele coabite, certificado do registo criminal do requerente e de quem com ele coabite. Sempre que haja alteração das pessoas que coabitam com a ama, a documentação referida na alínea p) deverá ser enviada no prazo de 10 dias. Quando o agregado se mantém a remessa é anual. Poderá também atualizar dados e qualificações profissionais, mediante envio de documentação pessoal atualizada.

A comunicação da interrupção da atividade ao Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, IP), deve ser efetuada pelo/a requerente, conforme o estipulado no artigo 16.º do Decreto-lei n.º 115/2015 de 22 de junho. A intenção de interromper a atividade deverá ser comunicada ao ISS,IP, bem como às famílias das crianças acolhidas, com a antecedência de 60 dias. A interrupção da atividade por período superior a 24 meses determina a caducidade da autorização e obriga a sua entrega aos serviços competentes do ISS, IP.

Encontrando-se o/a profissional ama com a atividade interrompida há menos de 24 meses por iniciativa própria, poderá realizar a comunicação ao Instituto da Segurança Social, I.P. do termo da interrupção da atividade. Desde que estejam reunidos os requisitos e condições que determinaram a concessão da autorização, a verificar pelos serviços após receção da comunicação, a atividade poderá ser reiniciada. Se a interrupção da atividade ocorrer por período superior a 24 meses, não será possível solicitar o seu reínicio, sendo necessário submeter novo pedido de autorização.


Permite, à entidade que possua autorização para realização de feira ou mercado, informar a câmara municipal da intenção de venda de animais de companhia, para que esta promova uma vistoria ao local pelo veterinário municipal.

Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).

Permite a captura ou detenção de espécies de fauna listadas nos anexos, do Decreto-Lei n.º 140/2009, de 24 de abril, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro.


Permite o registo para a detenção de espécimes vivos de espécies de animais perigosos listadas nos Anexos I e II da Portaria n.º1226/2009.

Consideram-se espécimes, animais e plantas, vivos ou mortos, suas partes, derivados e produtos, incluindo produtos que os contêm.

  

Permite a instalação de antenas no espaço público aéreo.

 

Permite a instalação de um anúncio luminoso, iluminado ou eletrónico com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes.

 

Permite efetuar a alteração de dados da licença para o exercício da pesca profissional como apanhador de animais marinhos ou pescador apeado.
Permite obter a autorização para o transporte e primeira venda de pescado fresco fora da lota.
Permite obter a licença para o exercício da pesca profissional como apanhador de animais marinhos ou pescador apeado.

Permite a renovação da licença para o exercício da pesca profissional como apanhador de animais marinhos ou pescador apeado.


Permite a instalação de aparelhos de tratamento do ar destinado a controlar simultaneamente a temperatura, a humidade, a pureza e a distribuição de ar de um meio ambiente, cuja instalação deve ser equacionada sob o ponto de vista de ocupação do espaço público.

 

Permite que uma pessoa singular solicite a habilitação profissional como aplicador de produtos fitofarmacêuticos.

 

Permite que uma pessoa singular solicite a renovação da habilitação profissional como aplicador de produtos fitofarmacêuticos.

 

Permite que uma pessoa singular proveniente de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu apresente uma mera comunicação prévia para o exercício da atividade de aplicador de produtos fitofarmacêuticos.

Permite a habilitação profissional e sua renovação, como aplicador especializado de produtos fitofarmacêuticos.

O aplicador especializado é o aplicador habilitado a utilizar produtos fitofarmacêuticos de aplicação especializada, considerando-se como tais os produtos fitofarmacêuticos que nos rótulos da respectiva embalagem contenham a indicação «uso exclusivo por aplicador especializado»;
A habilitação a conceder circunscreve-se à aplicação do produto ou grupos de produtos que foram objeto da formação adquirida.

Os interessados na habilitação como aplicadores especializados, que sejam cidadãos de outros estados-membros da U.E. ou do Espaço Económico Europeu, devem apresentar à DGAV pelos meios previstos no n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 26/2013, uma mera comunicação prévia (que só é cedida através do e- mail paulamourao@dgav.pt ), acompanhada do comprovativo da sua formação no estado-membro de origem sobre aplicação de produtos fitofarmacêuticos.


Permite apoiar actividades ou iniciativas de interesse relevante na área da comunicação social, nomeadamente congressos, seminários e conferências, a serem concluídas no ano de atribuição do apoio.


Serve para apoiar a promoção e edição de obras de investigação, de ensaios e de actas de congressos, seminários e encontros sobre temas de comunicação social.

No caso de se pretender realizar alterações ao estabelecimento, por exemplo em termos de infraestruturas, de espécies, etc, e desde que se mantenham os requisitos do estabelecimento ou das condições de exploração , aplica -se às respetivas alterações o regime da comunicação prévia com prazo, com as devidas adaptações.


Permite obter a autorização para captura de juvenis selvagens.
Extinção do Título de Atividade Aquícola (TAA) em águas marinhas

Permite obter o Título de Atividade Aquícola (TAA) o qual habilitao seu titular à utilização privativa dos recursos hídricos e do espaço marítimonacional com vista à instalação e exploração de estabelecimentos de culturas emáguas marinhas e estabelecimentos conexos.

Autorizar a instalação de unidades de maneio de bivalves.

Pedido de renovação do Título de Atividade Aquícola - águas marinhas

Permite obter o Título de Atividade Aquícola (TAA) o qual habilita o seu titular à utilização privativa dos recursos hídricos e do espaço marítimo nacional com vista à instalação e exploração de estabelecimentos de culturas em águas marinhas, em águas interiores e estabelecimentos conexos.

Permite obter o Título de Atividade Aquícola (TAA) o qual habilita o seu titular à utilização privativa dos recursos hídricos e do espaço marítimo nacional com vista à instalação e exploração de estabelecimentos de culturas em águas marinhas, em águas interiores e estabelecimentos conexos.

Pedido de transmissão do Título de Atividade Aquícola (TAA)


Permite declarar a alienação ou a aquisição de ações e outros valores mobiliários quando a respetiva transmissão ou operação tenha sido realizada sem a intervenção de instituições de crédito e sociedades financeiras, notários, conservadores, secretários judiciais, secretários técnicos de justiça e entidades profissionais com competência para autenticar documentos particulares.

 

Serve para apresentar no pedido de licenciamento de postos de combustível localizados nas redes viárias regional e nacional.
 
Atesta a possibilidade de localização de uma área de serviço num determinado local da rede viária regional e nacional.

 

Permite comprovar:

  • Que a obra de um edifício/fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia;
  • A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim de área de serviço a instalar na rede viária municipal.

 

Permite comunicar, para efeitos de averbamento à autorização de utilização, a alteração do produto afeto aos equipamentos utilizados em área de serviço instalada na rede viária municipal, mantendo-se a conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou fração desse para o fim autorizado.

 

Permite comunicar, para efeitos de averbamento à autorização de utilização, a alteração do proprietário de área de serviço instalada na rede viária municipal, mantendo-se a conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou fração desse para o fim autorizado.

 

Permite comunicar, para efeitos de averbamento à autorização de utilização, a alteração do titular da exploração de área de serviço instalada na rede viária municipal, mantendo-se a conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou fração desse para o fim autorizado.

 

Permite comunicar a cessação da atividade do titular da exploração de área de serviço instalada na rede viária municipal, para efeitos de averbamento à autorização de utilização do respetivo edifício ou fração autónoma.


Permite a aquisição de arma da classe constante da autorização, a título oneroso ou gratuito.

Permite a exportação de armas de aquisição condicionada, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrateis ou rebatíveis, partes essenciais de armas de fogo, com exceção da culatra, caixa da culatra e carcaça. 

Permite a importação de armas de aquisição condicionada, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrateis ou rebatíveis, partes essenciais de armas de fogo, com exceção da culatra, caixa da culatra e carcaça.

Permite a transferências de Portugal, para os estados membros da União Europeia, de armas de aquisição condicionada, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrateis ou rebatíveis, partes essenciais de armas de fogo, com exceção da culatra, caixa da culatra e carcaça.

Permite a transferência de estados membros da União Europeia, para Portugal, de armas de aquisição condicionada, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrateis ou rebatíveis, partes essenciais de armas de fogo, com exceção da culatra, caixa da culatra e carcaças.


Permite transferências temporárias de Portugal, para os estados membros da União Europeia, de armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, destinadas à prática venatória, competições desportivas, feiras da especialidade, feiras agrícolas ou de colecionadores, exposições, mostruários e demonstrações, reparação e alteração.


Permite a transferências temporárias de estados membros da União Europeia, para Portugal, de armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, destinadas à prática venatória, competições desportivas, feiras da especialidade, feiras agrícolas ou de colecionadores, exposições, mostruários e demonstrações, reparação e alteração.

Permite a exportação temporária de armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, destinadas à prática venatória, competições desportivas, feiras da especialidade, feiras agrícolas ou de colecionadores, exposições, mostruários e demonstrações, reparação e alteração.

Permite a importação temporária de armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, destinadas à prática venatória, competições desportivas, feiras da especialidade, feiras agrícolas ou de colecionadores, exposições, mostruários e demonstrações, reparação e alteração.

 

Permite obter a renovação da autorização de utilização, de edifício ou fração autónoma, para fim de armazenamento de combustíveis, mediante a conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim autorizado.


Permite solicitar o cancelamento da inscrição de Entidade exploradora de armazenagens, de redes e ramais de distribuição de gás de classe I.


Reconhecimento do título profissional de arquiteto ao titular do grau académico no domíninio da arquitetura.


Permite obter licença, de validade anual, necessária para exercer a atividade de arrumador de automóveis, sendo a respetiva concessão acompanhada da emissão de cartão identificativo, de exibição permanente e obrigatória durante o exercício da atividade.

Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).



Consulte também:


Destina-se a renovar a licença que permite exercer a atividade de arrumador de automóveis, uma vez esgotada a validade de licença anteriormente concedida.


Consulte também:


Permite solicitar a segunda via do cartão identificativo de arrumador de automóveis.

A exibição do cartão identificativo de arrumador de automóveis é obrigatória durante o exercício da atividade.

 

Consulte também:

 
Permite a um empresa de manutenção (EMIE) ou entidade de inspeção (EIIE) requerer junto da entidade competente a certificação dos seus organismos de formação, em alguma área de formação específica. 

Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente.

 

Permite a uma pessoa, singular ou coletiva, requerer junto da entidade competente o reconhecimento como empresa de manutenção de instalações de elevação (EMIE).

Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente.

 

Permite comunicar à entidade competente a substituição do diretor técnico ou do inspetor ao serviço das EIIE, em território nacional.

Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente.


Permite a inscrição de associações de jovens, respetivas federações, entidades equiparadas e grupos informais no Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) para acesso aos programas de apoio previstos na Lei do Associativismo Jovem.

 

Permite a pesquisa e consulta da base de dados de auditores de cogeração reconhecidos pela Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG).

DGEG (página inicial) » Áreas Setoriais » Energia Elétrica » Inscrição e Reconhecimento de Entidades » Auditores Cogeração

Alteração aos elementos identificativos do fabricante ou importador e do responsável pelo pedido, constantes no pedido de autorização, devendo ser comunicada à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) no prazo máximo de 10 dias após a verificação da alteração.
Emissão de autorização de introdução de novos produtos do tabaco no mercado.


Serve para apresentar em tribunal como prova de análise do ruído proveniente de uma determinada atividade numa ação em curso.
   
Atesta que as fotocópias do relatório acústico estão conforme os originais dos quais foram extraídas.


Permite a licença para o espantamento de espécies de aves listadas nos anexos do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro.


Permite a licença para a remoção de ninhos de espécies de aves listadas nos anexos do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro.

 

Permite a instalação de um balão ou insuflável com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes.

 

 

Permite colocar uma bandeira com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes.

 

 

Permite a instalação de uma bandeirola com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes.

 

Permite obter licença para ocupação do espaço público com veículo/equipamento destinado à bombagem de betão.


Permite a instalação de postos de transformação no espaço público aéreo ou em cabine.


Permite a instalação de cabines ou postos telefónicos no espaço público.


Serve para a instrução de processos de registo predial e processos de urbanismo. É também utilizada em candidaturas a Bolsas de Estudo.

Atesta a propriedade de um prédio e as suas características.


Serve para a instrução de contratos de água ou processos de urbanismo e em processos de obtenção de informação sobre o prédio e/ou respetivo(s) proprietário(s).

Atesta a propriedade de um prédio e as suas características bem como a situação regularizada da matriz.


Permite a colocação de caldeiras, tubos de descarga, amassadouros, betoneiras no espaço público por motivos de obras.


O exercício da atividade de organização de campos de férias, para crianças e jovens dos 6 aos 18 anos, depende da emissão de nº de registo, a entidades organizadoras, a conceder pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P..

As publicações das listagens com indicação das entidades organizadoras detentoras de Nº de Registo encontram-se editadas no Portal da Juventude.


O exercício da atividade de organização de campos de férias, para crianças e jovens dos 6 aos 18 anos, depende da emissão de nº de registo, a entidades organizadoras, a conceder pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.

O programa de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual com relevância cultural e promocional e captação de filmagens internacionais para Portugal é um regime de apoio a fundo perdido, subordinado ao preenchimento de requisitos culturais e cinematográfico-audiovisuais, indexado à despesa de produção em território nacional, compatível com as normas da União Europeia nesta matéria.

Este serviço consiste no requerimento de admissão ao benefício deste incentivo.

Permite o funcionamento das carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo.


Permite a instalação de um cartaz com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes.

 

 

Permite a encomenda de cartografia geológica em papel.

A cartografia geológica é a síntese do conhecimento geológico obtido em qualquer região cartografada sendo que as cartas geológicas são documentos fundamentais à correta gestão do território em termos de recursos e riscos geológicos, ambiente e ordenamento.

Considerando a sua importância, o LNEG disponibiliza várias cartas com a geologia de Portugal para encomenda.

 

Permite a consulta das entidades coletivas e singulares autorizadas a produzir cartografia topográfica ou temática de base topográfica.

 

A classificação destina-se a atribuir, confirmar ou alterar a tipologia e a categoria dos empreendimentos turísticos e tem natureza obrigatória, podendo ser:

  • confirmada juntamente com a autorização de utilização para fins turísticos, quando tenha sido realizada vistoria nos termos do artigo 64.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
  • determinada pelo presidente da Câmara Municipal, no prazo de dois meses a contar da data de emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou da data de abertura do empreendimento, na sequência de auditoria.


Assim sendo, o interessado não necessita de requerer a realização de auditoria de classificação do empreendimento.

Excetuam-se as situações em que a auditoria não se realize por motivos unicamente da responsabilidade do interessado. Nestes casos, este deve solicitar ao munícipio a realização de nova auditoria.

 

Consulte também:

Permite a inscrição no Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos (RNET).

Esta inscrição deve ser efetuada, pelo respetivo proprietário ou entidade exploradora, no prazo de 30 dias a contar da data do título válido de abertura ao público, emitido pela Câmara Municipal.

 

Permite a revisão da classificação do empreendimento turístico, que deve ocorrer:

  • obrigatoriamente de quatro em quatro anos;
  • sempre que se verifique alteração dos pressupostos que determinaram a atual classificação.

O pedido de revisão deve ser formulado pelo interessado, à câmara municipal, seis meses antes do fim do prazo.

 

Consulte também:

 

Permite a inscrição de variedades de espécies fruteiras no catálogo nacional de variedades (CNV)

 

Permite a instalação de um cavalete com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes.

 

 

Permite o acesso à informação sobre os contratos celebrados, com vista à racionalização da despesa, entre uma ou várias entidades adjudicantes e uma ou mais entidades fornecedoras.

 

 

Permite a consulta da informação sobre os Acordos Quadro celebrados nas áreas de negociação e contratação.

 

Serve para obter a autorização para uma alteração significativa (por alteração da tipologia, aumento da área bruta locável (ABL) ou alteração de titularidade, que não ocorra dentro do mesmo grupo)  de um centro comercial que tenha ABL igual ou superior a 8000 m2.

 


Permite obter a autorização conjunta para a instalação de um empreendimento planeado e integrado com uma área bruta locável (ABL) igual ou superior a 8000 m2.

Este empreendimento pode ser composto por um ou mais edifícios, onde estão instalados estabelecimentos de comércio a retalho e/ou de prestação de serviços.

Deve dispor de um conjunto de facilidades concebidas para permitir a todos os clientes o acesso aos diversos estabelecimentos, devendo ser objeto de uma gestão comum, responsável pela disponibilização de serviços coletivos, pela instituição de práticas comuns