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O portal do IAPMEI disponibiliza informação sobre os vários apoios às empresas.

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Pesquisa por área de negócio:

Selecione a área de negócio pretendida e encontre os serviços necessários ao exercício da mesma.



Pesquisa por negócio:

   
Ex.: Cabeleireiro.




Pesquisa por serviço:

   
Ex.: Autorização de utilização; ocupação de espaço público.


Resultados encontrados: 20


 

Serve para requerer a classificação de temas de jogo.

A importação, fabrico, montagem e venda de máquinas de diversão obrigam à classificação dos respetivos temas de jogo, que deve ser requerida pelo interessado ao Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P..

 

Consulte também:

 

 

Permite comunicar a substituição do tema de jogo de máquina de diversão.

Os temas dos jogos devem ser previamente classificados pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

 


Consulte também:

 

 

Permite efetuar o registo de máquina de diversão, sem o qual nenhuma máquina pode ser posta em exploração.

Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).

 


Consulte também:


O regime jurídico das Máquinas de Diversão encontra-se previsto no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado e republicado pelo decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto.

Neste âmbito, consideram-se máquinas de diversão:

  • Aquelas que, não pagando prémios em dinheiro, fichas ou coisas com valor económico, desenvolvem jogos cujos resultados dependem exclusiva ou fundamentalmente da perícia do utilizador, sendo permitido que ao utilizador seja concedido o prolongamento da utilização gratuita da máquina face à pontuação obtida;
  • Aquelas que, tendo as características definidas na alínea anterior, permitem apreensão de objetos cujo valor económico não exceda três vezes a importância despendida pelo utilizador.

Se a máquina não pagar diretamente prémios em fichas ou moedas, mas desenvolva temas próprios de jogos de fortuna ou azar ou os resultados dependam exclusiva ou fundamentalmente da sorte, devem ser enquadradas no regime jurídico dos jogos de fortuna ou azar.

 

Consulte a Ficha Técnica de Fiscalização para saber mais ou aceda à opção "Realizar Serviço" para simular as condições específicas do seu estabelecimento.



Permite certificar que um modelo máquinas Industrial está em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos na legislação e que foi submetido aos ensaios e controlos exigidos.

Consulte também:

Homologação de veículos – Automóvel ligeiro/pesado e reboques

Homologação de veículos – Motociclos/ triciclos/quadriciclos e ciclomotores

Homologação de veículos – Tratores agrícolas


Permite a colocação de máquinas de venda de produtos no espaço público.

Permite obter informação relativa às regras para colocação no mercado e entrada em serviço de máquinas bem como a colocação no mercado das quase-máquinas.

 


Permite atribuição de matrícula a máquinas industriais novas de pessoa singular ou coletiva, com legitimidade para proceder à admissão, importação ou introdução de veículos em território nacional:

Consulte também:

Matrícula - Tratores agrícolas novos;

Matrícula - Tratores agrícolas usados;

Matrícula – veículos novos;

Matrícula – veículos usados;

Matrícula - Máquinas industriais usadas.


Permite atribuição de matrícula a máquinas industriais usadas de pessoa singular ou coletiva, com legitimidade para proceder à admissão, importação ou introdução de veículos em território nacional

Consulte também:

Matrícula - Tratores agrícolas usados

Matrícula – veículos novos;

Matrícula – veículos usados;

Matrícula - Tratores agrícolas novos;

Matrícula - Máquinas industriais novas.

 

Permite comprovar:

  • A conformidade da obra concluída com o projeto aprovado;
  • A observância das normas técnicas e de segurança aplicáveis, bem como as relativas às condições sanitárias e à segurança contra riscos de incêndio;
  • A adequação, ao uso previsto, dos espaços vocacionados e licenciados para outros fins que, acidentalmente, sejam utilizados para a realização de espetáculos e de divertimentos públicos, independentemente da necessidade de adaptação, nomeadamente: estádios e pavilhões desportivos (quando utilizados para espetáculos de natureza artística ou outra); garagens; armazéns e estabelecimentos de restauração e bebidas.

 


Consulte também:

 

 

Permite obter a licença que comprova:

  • a conformidade da obra concluída com o projeto aprovado;
  • a  observância das normas técnicas e de segurança aplicáveis; bem como as relativas às condições sanitárias e à segurança contra riscos de incêndio;
  • a adequação da área destinada à atividade lúdica das crianças, delimitada física ou funcionalmente, ao uso previsto.




Consulte também:

 


Permite certificar que um modelo de veículo está em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos na legislação e que foi submetido aos ensaios e controlos exigidos.

Consulte também:

Homologação de veículos – Motociclos/ triciclos/quadriciclos e ciclomotores

Homologação de veículos – Máquinas industriais

Homologação de veículos – Tratores agrícolas

 


Permite certificar que um modelo de veículo está em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos na legislação e que foi submetido aos ensaios e controlos exigidos.

Consultar também: 

Homologação de veículos – Automóvel ligeiro/pesado e reboques

Homologação de veículos – Máquinas industriais

Homologação de veículos – Tratores agrícolas

 


Permite atribuição de matrícula a tratores agrícolas novos de pessoa singular ou coletiva, com legitimidade para proceder à admissão, importação ou introdução de veículos em território nacional

Consulte também:

Matrícula - Máquinas industriais novas;

Matrícula - Tratores agrícolas usados;

Matrícula – veículos novos;

Matrícula – veículos usados;

Matrícula - Máquinas industriais usadas.


Permite atribuição de matrícula a Tratores agrícolas usados de pessoa singular ou coletiva, com legitimidade para proceder à admissão, importação ou introdução de veículos em território nacional.

Consulte também:

Matrícula – veículos novos;

Matrícula – veículos usados;

Matrícula - Máquinas industriais usadas;

Matrícula - Tratores agrícolas novos;

Matrícula - Máquinas industriais novas.



Permite atribuição de matrícula a veículos usados de pessoa singular ou coletiva, com legitimidade para proceder à admissão, importação ou introdução de veículos em território nacional, os veículos considerados são automóveis ligeiros, automóveis pesados, ciclomotores, motociclos, triciclos, quadriciclos, reboques e semi-reboques.

Consultar também:

Matrícula – veículos novos;

Matrícula - Máquinas industriais usadas;

Matrícula - Tratores agrícolas novos;

Matrícula - Tratores agrícolas usados;

Matrícula - Máquinas industriais novas.


 

Permite obter a licença que comprova:

  • a conformidade da obra concluída com o projeto aprovado;
  • a  observância das normas técnicas e de segurança aplicáveis, bem como as relativas às condições sanitárias e à segurança contra riscos de incêndio;
  • a adequação do recinto de espetáculo / divertimento público de natureza não artística ao uso previsto.

 


Consulte também:


Permite a instalação de recintos itinerantes no espaço público, tal como circos ambulantes, praças de touros ambulantes, carrosséis, pistas de carros de diversão.