ePortugal.gov.pt
SERVIÇOS PÚBLICOS E COVID-19 Centro de Contacto Cidadão: 300 003 990 | Centro de Contacto Empresas: 300 003 980

Aviso COVID-19

O portal do IAPMEI disponibiliza informação sobre os vários apoios às empresas.

1

Pesquisar

2

Escolher

3

Realizar serviço



Pesquisa por área de negócio:

Selecione a área de negócio pretendida e encontre os serviços necessários ao exercício da mesma.



Pesquisa por negócio:

   
Ex.: Cabeleireiro.




Pesquisa por serviço:

   
Ex.: Autorização de utilização; ocupação de espaço público.


Resultados encontrados: 25


 

Permite ao explorador ou proprietário de recinto espetáculos de natureza artística solicitar à Inspeção-Geral das Atividades Artísticas um ou mais averbamentos ao DIR.

 

Permite ao proprietário ou explorador do recinto de espetáculos de natureza artística solicitar à Inspeção-Geral uma segunda vistoria ao recinto caso na primeira, obrigatória, tenham sido impostas alterações.

 

                                                                                                                                        

Permite, à entidade titular da licença de utilização ou à entidade exploradora do recinto, comunicar alteração dos elementos constantes do alvará.

As alterações devem ser comunicadas no prazo de 30 dias a contar da sua verificação.


 

Consulte também:

 

Permite obter a licença que comprova:

  • a conformidade da obra concluída com o projeto aprovado;
  • a  observância das normas técnicas e de segurança aplicáveis, bem como as relativas às condições sanitárias e à segurança contra riscos de incêndio;
  • a adequação do recinto de espetáculo / divertimento público de natureza não artística ao uso previsto.

 


Consulte também:

 

O cancelamento da declaração - “Recinto Saudável & Seguro” (“Clean & Safe”) é uma comunicação prévia feita pelo proprietário ou explorado do recinto, do seu representante ou sócio gerente, que não pretende continuar a utilizar o selo “Clean & Safe”.

As pessoas proprietárias, exploradoras, representantes ou sócios-gerentes de recintos podem pedir a declaração "Recinto Saudável & Seguro" (selo "Clean & Safe"), desde que cumpram um conjunto de requisitos de limpeza e higiene. O selo "Clean & Safe" pode ser utilizado nas instalações e plataformas online dos espaços.

Este serviço destina-se a comunicar a realização de espetáculos de natureza artística.

A mera comunicação prévia é válida apenas para o número de dias ou de sessões comunicadas. 

Permite comprovar:

  • Que a obra de um edifício/fração (quando haja lugar à sua realização) foi executada de acordo com o projeto aprovado;
  • A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com espetáculo de natureza artística.

Permite comprovar:

  • Que a obra de um edifício/fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia;
  • A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com espetáculo de natureza artística.

 

Permite a um promotor de espetáculos de natureza artística, estabelecido em território nacional, efetuar o seu registo através de mera comunicação prévia à Inspeção-Geral das Atividades Artística e comunicar a alteração de dados.

 


Permite a um promotor comunicar à entidade competente a realização de um espetáculo tauromáquico em praças de toiros fixas ou ambulantes.


Permite solicitar a emissão ou renovação da licença de funcionamento de parques de diversões, junto do Instituto Português do Desporto e da Juventude, IP. A realização das atividades em recintos com diversões aquáticas depende da posse de licença de funcionamento, a emitir pelo IPDJ, I.P.

 

Permite comprovar:

  • A conformidade da obra concluída com o projeto aprovado;
  • A observância das normas técnicas e de segurança aplicáveis, bem como as relativas às condições sanitárias e à segurança contra riscos de incêndio;
  • A adequação, ao uso previsto, dos espaços vocacionados e licenciados para outros fins que, acidentalmente, sejam utilizados para a realização de espetáculos e de divertimentos públicos, independentemente da necessidade de adaptação, nomeadamente: estádios e pavilhões desportivos (quando utilizados para espetáculos de natureza artística ou outra); garagens; armazéns e estabelecimentos de restauração e bebidas.

 


Consulte também:

 

 

Permite a instalação de recintos improvisados, quer em lugares públicos quer privados, com ou sem delimitação de espaço, cobertos ou descobertos, tais como tendas, barracões, palanques, estrados e palcos ou bancadas provisórias.

 


Permite a instalação de recintos improvisados no espaço público, tal como tendas, palanques, estrados e palcos, e bancadas provisórias.


Permite a instalação de recintos itinerantes no espaço público, tal como circos ambulantes, praças de touros ambulantes, carrosséis, pistas de carros de diversão.

Informar a ANEPC de informações relevantes das medidas de autoproteçãoaprovadas, sempre que a localização do recinto itinerante seja alterada.
Comunicar à ANEPC a identificação do gestor de segurança designado pelo promotor do espetáculo desportivo.

 

Permite obter a licença que comprova:

  • a conformidade da obra concluída com o projeto aprovado;
  • a  observância das normas técnicas e de segurança aplicáveis; bem como as relativas às condições sanitárias e à segurança contra riscos de incêndio;
  • a adequação da área destinada à atividade lúdica das crianças, delimitada física ou funcionalmente, ao uso previsto.




Consulte também:

 


Permite a uma pessoa singular requerer/renovar o título profissional de segurança privado.
 
A profissão de segurança privado compreende as seguintes especialidades:

  • Vigilante;
  • Segurança-porteiro;
  • Vigilante de proteção e acompanhamento pessoal;
  • Assistente de recinto desportivo;
  • Assistente de recinto de espetáculos;
  • Assistente de portos e aeroportos;
  • Vigilante de transporte de valores;
  • Fiscal de exploração de transportes públicos;
  • Operador de central de alarmes.

 

Permite obter licença para o funcionamento ou o exercício contínuo de espetáculos ou atividades ruidosas para além dos limites fixados por lei, justificados por circunstâncias excecionais.

Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).

 

Consulte também:

Solicitar à ANEPC a credenciação de Técnico municipal para apreciação de projetos e medidas de autoproteção, e realização de vistorias e inspeções a edifícios e recintos da 1ª categoria de risco.
Solicitar o parecer da ANEPC ao Regulamento de segurança e de utilização dos espaços de acesso público previsto na Lei nº 39/2009 de 30 de julho (Regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos).
O edifício ou recinto deverá possuir Medidas de Autoproteção já aprovadas.

Permite constituir um tipo de sociedade, sob a forma de sociedade anónima, cujo objeto é a participação numa modalidade, em competições desportivas de caráter profissional, a promoção e organização de espetáculos desportivos e o fomento ou desenvolvimento de atividades relacionadas com a prática desportiva profissionalizada dessa modalidade.

A sociedade anónima desportiva tem as seguintes características:

  • Pode resultar da transformação de um clube desportivo que participe, ou pretenda participar, em competições desportivas profissionais, da personalização jurídica das equipas que participem, ou pretendam participar, em competições desportivas profissionais, ou da criação de raiz, que não resulte da transformação de clube desportivo ou da personalização jurídica de equipas;
  • O clube desportivo que tiver optado por constituir uma sociedade desportiva ou por personalizar a sua equipa profissional não pode voltar a participar nas competições desportivas de carácter profissional a não ser sob este novo estatuto jurídico;
  • O capital social mínimo é de € 997.595,79 para as sociedades desportivas que participem na 1ª divisão, de € 498.797,90 para as sociedades desportivas que participem na 2ª divisão de honra e de € 249.398,95 para as sociedades que se constituam para participar nas competições profissionais de basquetebol e para a constituição das sociedades desportivas fora do âmbito das competições profissionais (exceção);
  • A firma e denominação da sociedade deve obrigatoriamente conter a indicação da respetiva modalidade desportiva, concluindo ainda pela abreviatura SAD, sendo que, resultando a sociedade da transformação de um clube desportivo que participe, ou pretenda participar, em competições desportivas profissionais ou da personalização jurídica das equipas que participem, ou pretendam participar, em competições desportivas profissionais, a denominação inclui obrigatoriamente menção que as relacione com o clube que lhes dá origem;
  • Regem-se subsidiariamente pelas normas que regulam as sociedades anónimas.


Permite o registo e a classificação etária para a exibição ou representação pública do espetáculo de teatro.

Qualquer alteração à obra já classificada implica um novo pedido pelos promotores do espetáculo.