Guarda-noturno - segunda via do cartão identificativo

1 - A entidade receciona o pedido de 2.ª via do cartão identificativo de guarda-noturno e, caso o pedido seja efetuado através do Balcão do Empreendedor, a entidade tem cinco dias para liquidar a respetiva taxa (se aplicável) e enviar, ao interessado, os respetivos dados para pagamento, ficando a aguardar a realização do mesmo. Enquanto o interessado não efetuar o pagamento da taxa devida (se aplicável), o pedido de 2.ª via do cartão identificativo de guarda-noturno não se considera entregue ao município.

2 - Assim que o interessado efetue o pagamento da taxa (se aplicável), o município regista o pedido, envia a guia de recebimento e a 2.ª via de cartão identificativo de guarda-noturno.

Se for procurador e não se tiver autenticado com certificado digital qualificado:

• Código de acesso à procuração online - para saber como registar a procuração, consulte o site Procurações Online
  ou
• Fotocópia da procuração.

O formulário deve ser assinado e enviado para o email atendimento@cm-abrantes.pt

3,65 € por cartão de identificação.
 
Meios de pagamento:

• Dinheiro;
• Cheque à ordem de Município de Abrantes;
• Vale postal à ordem de Município de Abrantes;
• Multibanco;
• Transferência bancária para Município de Abrantes: NIB 0035 0003 00000532630 72; IBAN PT50 0035 0003 00000532630 72; BIC SWIFT CGDIPTPL.

O cartão de guarda-noturno tem a mesma validade da licença para o exercício de atividade de guarda-noturno.

• Altera o Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 268/2009, de 29 de setembro, e 48/2011, de 1 de abril, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, e o Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, e 48/2011, de 1 de abril, que regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de diversas atividades, conformando-o com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho;
• Aprova o regime jurídico de licenciamento do exercício da atividade de guarda-noturno;
  
• Estabelece os requisitos gerais e específicos de atribuição de licença para o exercício da atividade de guarda-nocturno, bem como as condições de exercício dessa atividade;
  
• Regula o regime jurídico do licenciamento do exercício e da fiscalização da atividade de guarda-noturno;
• Altera o Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, aprovando medidas de proteção e reforço das condições de exercício da atividade de guarda-noturno e cria o registo nacional de guardas-noturnos;
• Estabelece os requisitos gerais e específicos da rede nacional de guardas-noturnos e dos modelos de uniforme, crachá e identificadores, a usar no exercício da atividade;
• Regulamenta o Cartão de Identificação de guarda-noturno;
• Regime jurídico da atividade de guarda-noturno.

• Regulamento de Actividade de Guarda Nocturno; 
• Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Abrantes.

» Pedido/comunicação mal instruído

• Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.

• Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.

• Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.

• O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.

• Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido

» Ação administrativa

• A ação administrativa especial pode ser apresentada quando:
  a) A entidade emitiu uma decisão ilegal;
  b) A entidade devia emitir uma decisão e não o fez;
  c) A entidade devia emitir uma norma e não o fez.

• O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.

• O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão.
• O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder.
• O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.

• O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da mesma.

• Enquanto a entidade não decidir a reclamação, fica suspenso o prazo para recorrer da decisão junto dos tribunais administrativos.

» Recurso hierárquico ou tutelar

• Enquanto a entidade não responder ao recurso, e este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público. Nas outras situações, a decisão emitida não fica suspensa.

• O cartão identificativo é de uso obrigatório durante o exercício da atividade.