Guarda-noturno - licença de exercício da atividade

1 - A entidade receciona o pedido de licença de exercício da atividade de guarda-noturno e, caso esta implique o pagamento de uma taxa prévia e o pedido seja efetuado através do Balcão do Empreendedor, a entidade tem cinco dias para liquidar a mesma e enviar, ao titular, os respetivos dados para pagamento, ficando a aguardar a realização do mesmo. Enquanto o interessado não efetuar o pagamento da taxa devida (se aplicável), o pedido de licença não se considera entregue ao município.

2 - Assim que o interessado efetue o pagamento da taxa (se aplicável), o município regista o pedido e efetua a análise prévia/liminar.

3 - Se o serviço não implicar o pagamento de taxa prévia, a entidade efetua a análise legal e regulamentar do pedido.

4 - Se o pedido respeitar todas as normas legais e regulamentares, o município calcula as taxas adicionais/finais (consoante aplicável), notifica o interessado da intenção de deferimento, remetendo os dados para pagamento, e fica a aguardar a liquidação das taxas.

5- Após a realização do pagamento da taxa, pelo interessado, a entidade envia a guia de recebimento e a licença de exercício de atividade de guarda-noturno.

6 – A entidade, nos casos em que o pedido não está bem instruído, notifica o interessado para entregar os elementos em falta, no prazo de 10 dias, sob pena de rejeição liminar.

7 - Caso o interessado se pronuncie dentro dos 10 dias, entregue os elementos em falta e estes estejam conforme, o pedido prossegue no ponto 3.

8 – Caso  o interessado tenha sido notificado para entregar elementos em falta, no prazo de 10 dias,  não dê resposta dentro do prazo ou não entregue os elementos solicitados, a entidade rejeita liminarmente o pedido e notifica o interessado, dando-lhe conhecimento desse despacho.

9 -  Quando da análise ao pedido se conclua que este não respeita todas as normas legais e regulamentares, ou se considere que o interessado não é pessoa idónea para o exercício da atividade de guarda-noturno, a entidade notifica o interessado, em sede de audiência prévia, da intenção de indeferimento do pedido e aguarda o prazo de 10 dias.

10 -  Caso o interessado responda e apresente elementos que alterem o sentido de decisão transmitido, a entidade calcula as taxas adicionais/finais (consoante aplicável), notifica o interessado da intenção de deferimento, remetendo os dados para pagamento, e fica a aguardar a liquidação das taxas. Após a realização do pagamento da taxa, pelo interessado, a entidade envia a guia de recebimento e a licença de exercício de atividade de guarda-noturno.

11 – No caso do interessado não se pronunciar, em sede de audiência prévia, ou a sua resposta e elementos apresentados não alterem o sentido de decisão transmitido, a entidade rejeita liminarmente o pedido e notifica o interessado, dando-lhe conhecimento desse despacho.

• Fotocópia do Cartão de Cidadão
  ou
  Fotocópia do Bilhete de Identidade;
  e
  Fotocópia do Cartão de Contribuinte;
• Certificado do Registo Criminal;
• Documento comprovativo das Habilitações Literárias.

• Atestado médico com avaliação física e psíquica;
• Documento comprovativo de garantia de remuneração por moradores, comerciantes ou outros interessados;

 
O formulário deve ser assinado e enviado para o email atendimento@cm-abrantes.pt.

• Por licença é de 18,78 €;
• Por cartão de identificação é de 3,65 €.

Meios de pagamento:

• Dinheiro;
• Cheque à ordem de Município de Abrantes;
• Vale postal à ordem de Município de Abrantes;
• Multibanco;
• Transferência bancária para Município de Abrantes: NIB 0035 0003 00000532630 72; IBAN PT50 0035 0003 00000532630 72; BIC SWIFT CGDIPTPL.

Três anos.

• Altera o Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 268/2009, de 29 de setembro, e 48/2011, de 1 de abril, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, e o Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, e 48/2011, de 1 de abril, que regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de diversas atividades, conformando-o com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho;
• Aprova o regime jurídico de licenciamento do exercício da atividade de guarda-noturno;
  
• Estabelece os requisitos gerais e específicos de atribuição de licença para o exercício da atividade de guarda-nocturno, bem como as condições de exercício dessa atividade;
  
• Regula o regime jurídico do licenciamento do exercício e da fiscalização da atividade de guarda-noturno;
• Altera o Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, aprovando medidas de proteção e reforço das condições de exercício da atividade de guarda-noturno e cria o registo nacional de guardas-noturnos;
• Estabelece os requisitos gerais e específicos da rede nacional de guardas-noturnos e dos modelos de uniforme, crachá e identificadores, a usar no exercício da atividade;
• Regulamenta o Cartão de Identificação de guarda-noturno;
• Regime jurídico da atividade de guarda-noturno.

• Regulamento de Atividade de Guarda Noturno;
• Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Abrantes.

• Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.

• Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.

• Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.

• O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.

• Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.

• Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.

» Ação administrativa

• O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.

• O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão.
• O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder.
• O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.

• O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da mesma.

• Enquanto a entidade não decidir a reclamação, fica suspenso o prazo para recorrer da decisão junto dos tribunais administrativos.

» Recurso hierárquico ou tutelar

• Enquanto a entidade não responder ao recurso, e este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público. Nas outras situações, a decisão emitida não fica suspensa.

» Centro SOLVIT

• O interessado pode recorrer gratuitamente ao Centro SOLVIT para resolução de qualquer problema relacionado com a eventual aplicação incorreta da legislação comunitária.
• No prazo de uma semana, o Centro SOLVIT responsável deverá confirmar se vai, ou não, ocupar-se do caso.
• O Centro SOLVIT responsável tem 10 semanas para encontrar uma solução para o problema.
• Se o problema não for resolvido ou se considerar inaceitável a solução proposta, o interessado pode recorrer à justiça através de um tribunal nacional ou apresentar uma queixa formal à Comissão Europeia.

» Licença

• A licença de exercício de atividade de guarda-noturno é intransmissível.

» Deveres do guarda-noturno

• Apresentar-se pontualmente no posto ou esquadra no início e termo do serviço;
• Permanecer na área em que exerce a sua atividade durante o período de prestação de serviço e informar os seus clientes do modo mais expedito para ser contactado ou localizado;
• Prestar o auxílio que lhe for solicitado pelas forças e serviços de segurança e de proteção civil;
• Frequentar anualmente um curso ou instrução de adestramento e reciclagem que for organizado pelas forças de segurança com competência na respetiva área;
• No exercício de funções, usar uniforme, cartão identificativo de guarda-noturno e crachá;
  Usar de urbanidade e aprumo no exercício das suas funções;
• Tratar com respeito e prestar auxílio a todas as pessoas que se lhe dirijam ou careçam de auxílio;
• Fazer anualmente, no mês de fevereiro, prova de que tem regularizada a sua situação contributiva para com a segurança social;
• Não faltar ao serviço sem motivo sério, devendo, sempre que possível, solicitar a sua substituição com cinco dias úteis de antecedência;
• Efetuar e manter em vigor um seguro, incluindo na modalidade de seguro de grupo, nos termos fixados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, que garanta o pagamento de uma indemnização por danos causados a terceiros no exercício e por causa da sua atividade.

» Férias, folgas e substituição

• O guarda-noturno descansa do exercício da sua atividade uma noite após cada cinco noites consecutivas de trabalho.
• Uma vez por mês, o guarda-noturno descansa do exercício da sua atividade duas noites.
• No início de cada mês, o guarda-noturno deve informar o comando da força de segurança responsável pela sua área de atuação de quais as noites em que irá descansar.
• Até ao dia 15 de abril de cada ano, o guarda-noturno deve informar o comando da força de segurança responsável pela sua área do período ou períodos em que irá gozar as suas férias.
• Nas noites de descanso, durante os períodos de férias, e em caso de falta do guarda-noturno, a atividade da respetiva área é exercida, em acumulação, por um guarda-noturno da área contígua, para o efeito convocado pelo comandante da força de segurança territorialmente competente, sob proposta do guarda a substituir.

» Equipamento

• O equipamento é composto por cinturão de cabedal preto, bastão curto e pala de suporte, arma, rádio, apito e algemas.
• O guarda-noturno está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma, podendo recorrer na sua atividade profissional, designadamente, a aerossóis e armas elétricas, meios de defesa não letais da classe E, nos termos da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro.
• Para efeitos de fiscalização, a identificação das armas que sejam utilizadas ao abrigo do disposto no presente artigo é sempre comunicada à força de segurança territorialmente competente, devendo ser atualizada caso sofra qualquer alteração.
   

» Veículos

• Os veículos em que transitam os guardas-noturnos devem encontrar-se devidamente identificados.

» Requisitos de acesso:

• Ser cidadão português, de um Estado membro da União Europeia ou, em condições de reciprocidade, de país de língua oficial portuguesa;
• Ter mais de 21 anos de idade e menos de 70;
• Possuir a escolaridade mínima obrigatória;
• Possuir plena capacidade civil;
• Não ter sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso;
• Não exercer, a qualquer título, cargo ou função na administração central, regional ou local;
• Não exercer a atividade de fabricante ou comerciante de armas e munições, engenhos ou substâncias explosivas;
• Não ter sido membro dos serviços que integram o sistema de informações da República nos cinco anos precedentes;
• Possuir, no momento da emissão da licença, aptidão física e psíquica para o exercício das suas funções.