Espaço de jogo e recreio - licença de utilização

Se optar por realizar o serviço online através deste Balcão

Para realizar este serviço precisa dos seguintes elementos:

1. Fotocópia do certificado de inspeção, que ateste que o empreendimento cumpre os requisitos especificados nas normas técnicas e de segurança aplicáveis;
2. Fotocópia da apólice de seguro de responsabilidade civil;
3. Fotocópia da apólice de seguro de acidentes pessoais. Em alternativa, a garantia ou instrumento financeiro equivalentes, subscritos noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.
   
   
   Se for procurador e não se tiver autenticado com certificado digital qualificado:
4. Código de acesso à procuração online - para saber como registar a procuração, consulte o site Procurações Online.
   
   
   Se for uma entidade de natureza associativa, também precisa da:
5. Ata da tomada de posse da direção;
6. Comprovativo dos estatutos da associação.
   
   
   Se for prestador de outro Estado-membro da UE:
7. Documento comprovativo de registo comercial.

Se optar por realizar o serviço num balcão de atendimento presencial

Para realizar este serviço precisa dos seguintes elementos:

1. Documento comprovativo da legitimidade do requerente;
2. Fotocópia do certificado de inspeção, que ateste que o empreendimento cumpre os requisitos especificados nas normas técnicas e de segurança aplicáveis;
3. Fotocópia da apólice de seguro de responsabilidade civil;
4. Fotocópia da apólice de seguro de acidentes pessoais. Em alternativa, a garantia ou instrumento financeiro equivalentes, subscritos noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho;
5. Número do título de autorização de utilização anterior do edifício/fração, quando exista;
6. Número do registo da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e estiver em vigor;
7. Código de consulta da certidão permanente do registo predial
   ou
   Fotocópia da certidão permanente do registo predial, com descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela conservatória do registo predial, referente ao prédio ou prédios abrangidos;
8. Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização de obra, quando aplicável;
9. Termo de responsabilidade subscrito por pessoa habilitada a ser autor de projeto, segundo o regime da qualificação profissional dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos;
10. Planta e corte do edifício ou da fração com identificação do respetivo prédio;
11. Telas finais (quando aplicável);
12. Livro de obra, quando tenham sido realizadas obras;
13. Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar;
14. Avaliação acústica;
    
    
    Se for prestador de outro Estado-membro da UE:
    
15. Documento comprovativo de registo comercial.

• Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; pedido/comunicação incompatível com outro em curso.

• O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente.
• Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico ou tutelar.
• A ação administrativa especial pode ser apresentada quando:
  a) A entidade emitiu uma decisão ilegal;
  b) A entidade devia emitir uma decisão e não o fez;
  c) A entidade devia emitir uma norma e não o fez.

• Os prazos para o interessado apresentar ação são:
  a) Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada;
  b) A qualquer momento, quando a decisão não tem valor ou a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada.

• Enquanto o tribunal não se pronunciar, a decisão emitida pela entidade fica suspensa quando estiver em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória e tiver sido prestada garantia.

• A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:
  a) Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;
  b) Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;
  c) Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;
  d) Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público;
  e) Interpretação, validade ou execução de contratos.

• A entidade tem 30 dias para responder à reclamação.

• O interessado pode apresentar um recurso:
  a) Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico;
  b) À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei - recurso tutelar.
• O interessado tem 30 dias, após tomar conhecimento da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo. Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso.

• A entidade tem 30 dias para responder ao recurso, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando precisar de reunir outras provas.

Os espaços de jogo e recreio devem:

Organização funcional e equipamento dos espaços de jogo e recreio

Requisitos impostos à entidade responsável pelo espaço de jogo e recreio

Critérios específicos dos equipamentos