Técnico ou Técnico Superior de Segurança no Trabalho - declaração prévia à deslocação

Aquando da primeira deslocação ao território nacional, o prestador de serviços informa previamente a autoridade competente no balcão único eletrónico dos serviços.

Nos 30 dias seguintes à receção do pedido e dos documentos necessários, a entidade competente analisa o pedido e informa o prestador da verificação da conformidade, da verificação de divergência substancial ou do facto das circunstâncias da verificação implicarem um alargamento do prazo por mais 30 dias.

Na existência de divergência substancial, o prestador poderá optar por juntar ao pedido informação adicional ou prestar prova de aptidão.

A decisão final deve ser tomada num máximo de 60 dias contados a partir do dia de receção do pedido de reconhecimento.

30 dias

• Identificação do requerente e do titular;
• N.º de identificação fiscal (NIF), caso se trate de pessoa singular;
• Código de acesso à procuração online (https://www.procuracoesonline.mj.pt) ou procuração em formato digital, caso seja representante;
• Certificado que ateste que o prestador se encontra legalmente estabelecido num Estado membro para efeitos do exercício da profissão em questão e que não está proibido de a exercer;
• Documento comprovativo das habilitações;
• Caso a profissão não se encontre regulamentada no Estado membro de estabelecimento, qualquer meio de prova que o prestador a exerceu durante pelo menos 2 anos no decurso dos 10 anos anteriores.
• Certidão negativa do registo criminal  referente a condenações penais nos Estados-membros e países terceiros de estabelecimento.

Gratuito (sem custo associado).

Um ano.

Nota: A declaração deve ser renovada anualmente para prestações de serviços posteriores.

• Diretiva de Qualificações Profissionais;
• Alteração à Diretiva de Qualificações Profissionais;
• Aprova os modelos de declaração prévia à deslocação do prestador de serviço a território nacional em livre prestação de serviços.
• Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.

• Não cumprimento de disposições legais aplicáveis,

• Pedido mal instruído:

Falta de qualquer documento exigível para a prática do ato.

» Ação administrativa

• O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente.
• A ação administrativa especial pode ser apresentada quando:
  
  a) A entidade emitiu uma decisão ilegal;
  b) A entidade devia emitir uma decisão e não o fez;
   
• Os prazos para o interessado apresentar ação são:
  
  a) Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada;
  b) A qualquer momento, quando a decisão não tem valor ou a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada.

» Arbitragem administrativa

• O interessado pode, a qualquer momento, apresentar um pedido a um centro de arbitragem administrativa para resolver conflitos relacionados com contratos celebrados com entidades públicas.
• O centro de arbitragem tem até seis meses para resolver o conflito.

» Quem pode realizar este serviço:

O interessado que se encontre estabelecido noutro Estado-Membro e pretenda prestar serviços de Técnico e Técnico Superior de Segurança no Trabalho em Portugal, com carácter temporário e ocasional.