Abrir um estabelecimento de restauração ou bebidas

Antes de abrir um restaurante, café, bar ou outro estabelecimento de restauração ou bebidas, é obrigatório submeter uma Mera Comunicação Prévia (MCP) à câmara municipal. Ou seja, tem de se entregar um formulário a declarar que se cumprem todas as condições para iniciar a exploração.

O formulário é entregue online, antes do início da exploração.

Canais de atendimento

  • Online

    Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:

    Antes de clicar no botão "Realizar serviço", selecione primeiro o distrito e o concelho onde se localiza o seu negócio para obter mais informações sobre o serviço.

     

    Problemas de autenticação com Chave Móvel Digital

    Caso tenha problemas no acesso ao formulário durante o processo de autenticação, sugerimos autenticar-se diretamente no portal e depois aceda ao serviço.

Qual a localização do seu negócio?

A informação relativa a este serviço depende do local onde o vai realizar.