ePortugal.gov.pt
SERVIÇOS PÚBLICOS E COVID-19 Centro de Contacto Cidadão: 300 003 990 | Centro de Contacto Empresas: 300 003 980

Aviso COVID-19

O portal do IAPMEI disponibiliza informação sobre os vários apoios às empresas.

3

Realizar serviço

Realizar serviço

IVA - declaração periódica

Qual a finalidade?


A declaração periódica do IVA destina-se ao apuramento do imposto, a entregar ou a receber, que resulta de uma diferença entre o imposto liquidado pelo sujeito passivo nas suas operações com os seus clientes e o imposto suportado (que seja dedutível) nas aquisições junto dos seus fornecedores.

Realizar serviço 
Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • Balcões de atendimento dos Serviços de Finanças

    Contactos


Procedimento




Prazo de emissão/decisão


No momento.




Documentos



Através da internet



Custo estimado


Gratuito (sem custo associado).


Validade


Não tem.


Legislação



Motivos de recusa




Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça




Critérios e obrigações


A entrega da declaração periódica do IVA, pelos sujeitos passivos do regime normal deve ser feita:

  • Até ao dia 10 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações, se o volume de negócios do ano civil anterior for igual ou superior a € 650.000;
  • Até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações, se o volume de negócios do ano civil anterior for inferior a € 650.000.


Perguntas frequentes




Com o patrocínio do EUGO
Os conteúdos disponibilizados são da exclusiva responsabilidade dos seus autores.
Quaisquer esclarecimentos adicionais devem ser obtidos junto da entidade competente.