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Aviso COVID-19

O portal do IAPMEI disponibiliza informação sobre os vários apoios às empresas.

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IVA - inscrição no regime de reembolso mensal

Qual a finalidade?


Consulta das condições e requisitos para a inscrição no Regime de Reembolso Mensal.

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Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • Balcões de atendimento dos Serviços de Finanças

    Contactos


Prazo de emissão/decisão


Até ao fim do ano em que é feito o pedido.




Procedimento

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Documentos


Não tem documentos ou requisitos.

Meios de autenticação:


No local:

Não tem documentos ou requisitos.



Através da internet



No local/por correspondência


Simples formulação verbal.


Custo estimado


Gratuito (sem custo associado).


Validade


Não tem.



Legislação



Motivos de recusa

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Critérios e obrigações

 

  • O pedido de inscrição pode ser solicitado por qualquer sujeito passivo enquadrado no regime normal de IVA, ou pelo seu representante legal, desde que:
    1. Tenha a situação tributária regularizada;
    2. Não se encontre em situação de incumprimento declarativo;
    3. Possua conta bancária numa instituição de crédito estabelecida na União Europeia.
  • O pedido tem que ser efetuado até 30 de novembro do ano anterior àquele a que se destina a produção de efeitos.
  • Os sujeitos passivos que adiram ao regime de reembolso mensal têm a obrigatoriedade de permanência neste regime durante um ano.


Com o patrocínio do EUGO
Os conteúdos disponibilizados são da exclusiva responsabilidade dos seus autores.
Quaisquer esclarecimentos adicionais devem ser obtidos junto da entidade competente.