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IVA - reembolso a sujeitos passivos não estabelecidos no EM do reembolso

Qual a finalidade?


Estabelece as condições e requisitos para um sujeito passivo nacional solicitar reembolso de IVA noutro Estado Membro.

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Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • Balcões de atendimento dos Serviços de Finanças

    Contactos


Prazo de emissão/decisão


4 Meses.

O prazo de 4 meses para a Administração Fiscal do Estado Membro do reembolso emitir a decisão pode ser prorrogada por mais dois períodos de 2 meses, caso existam pedidos de informação adicional.





Procedimento

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Documentos



Através da internet



Custo estimado


Gratuito (sem custo associado).


Validade


Não tem.


Critérios e obrigações


Para efetuar o pedido de reembolso, o sujeito passivo nacional não pode ter estabelecimento estável nem ter realizado operações tributáveis no Estado Membro do reembolso.

O pedido pode ser submetido pelo:

  • Sujeito passivo (requerente);
  • Técnico Oficial de Contas (TOC) ou agente/representante, desde que devidamente autorizados pelo requerente.

O pedido de reembolso deve ser apresentado:

  • Até ao dia 30 de setembro do ano civil seguinte àquele a que o imposto se tornou exigível, desde que seja igual ou superior a € 50;
  • No próprio ano civil, desde que o período não seja inferior a 3 meses consecutivos e o valor seja superior a € 400.


Perguntas frequentes




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Quaisquer esclarecimentos adicionais devem ser obtidos junto da entidade competente.