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Aviso COVID-19

O portal do IAPMEI disponibiliza informação sobre os vários apoios às empresas.

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IVA - certificado de renúncia

Qual a finalidade?


Nas operações relativas a bens imóveis, transmissão e locação, os sujeitos passivos que pretendam renunciar à isenção do IVA de acordo com o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA),  devem dirigir à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por via eletrónica, um pedido de emissão de um certificado para efeitos de renúncia.

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Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • Balcões de atendimento dos Serviços de Finanças

    Contactos


Procedimento




Prazo de emissão/decisão


10 dias, a contar da data da confirmação que a AT tem de obter dos intervenientes nas operações, adquirente ou locatário.




Documentos



Através da internet



No local/por correspondência





Custo estimado


Gratuito (sem custo associado).


Validade


Seis meses.



Critérios e obrigações


A fatura ou documento equivalente emitido por sujeito passivo transmitentes de bens imóveis, quando ocorra a renúncia à isenção, deve conter a expressão “IVA devido pelo adquirente”. A escritura substitui a emissão da fatura, nela fazendo referência àquela expressão.



Perguntas frequentes






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Quaisquer esclarecimentos adicionais devem ser obtidos junto da entidade competente.