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Realizar serviço

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IVA - declaração recapitulativa

Qual a finalidade?


Esta declaração é enviada sempre que os sujeitos passivos do IVA efetuem transmissões intracomunitárias de bens e operações assimiladas nos termos do RITI - Regime do IVA  nas Transações Intracomunitárias e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos que tenham noutro Estado membro a sede, um estabelecimento estável ou, o domicilio, para o qual os serviços são prestados quando tais operações ali sejam localizadas de acordo com o  CIVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Realizar serviço 
Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • Balcões de atendimento dos Serviços de Finanças

    Contactos


Prazo de emissão/decisão


No momento.




Procedimento

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Documentos



Através da internet



Custo estimado


Gratuito (sem custo associado).


Validade


Não tem.


Legislação



Motivos de recusa




Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça




Critérios e obrigações


A entrega da declaração recapitulativa do IVA, pelos sujeitos passivos do regime normal, deve ser feita:

  • Até ao dia 20 do mês seguinte ao mês a que respeitam as operações, caso o montante total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração recapitulativa exceda os € 50.000, no trimestre em curso ou em qualquer um dos quatro trimestres anteriores;
  • Até ao dia 20 do mês seguinte ao final do trimestre civil a que respeitam as operações, caso o montante total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração recapitulativa não exceda os € 50.000, no trimestre em curso ou em qualquer um dos quatro trimestres anteriores.


Perguntas frequentes

 

 



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Quaisquer esclarecimentos adicionais devem ser obtidos junto da entidade competente.