Acampamento ocasional - licença de exercício da atividade

1. O interessado dispõe de dois meios para submeter o pedido de licença de exercício de acampamento ocasional: por acesso direto ao Balcão do Empreendedor, através da internet, e por acesso mediado, nos balcões de atendimento do município ou das Lojas da Empresa.

2. Se o interessado optar por se deslocar a um balcão de atendimento presencial, dispõe do acesso mediado por um técnico de atendimento, para apresentar o pedido de licença de exercício de acampamento ocasional, podendo optar por utilizar o seu certificado digital.

3. Se o interessado optar por realizar o serviço através da internet, acede ao Balcão do Empreendedor eletrónico e, depois de se autenticar através um certificado digital (Cartão de Cidadão, certificado digital qualificado ou certificado digital europeu) preenche o formulário eletrónico.

4. Se a licença de exercício de acampamento ocasional implicar o pagamento de uma taxa prévia, o município tem cinco dias para liquidar a mesma e enviar, ao titular, os respetivos dados para pagamento, ficando a aguardar a realização do mesmo.

5. Enquanto o interessado não efetuar o pagamento da taxa devida (seaplicável), o pedido de licença não se considera entregue ao município e o município realiza ciclicamente ações de fiscalização ao local do acampamento. Se verificar irregularidades, o município instaura processo de contraordenação e aplica coima e/ou sanção acessória. Assim que o interessado efetue o pagamento da taxa (se aplicável), o município regista o pedido e efetua a análise prévia/liminar.

6. O município analisa o pedido. Caso este esteja bem instruído, o município solicita pareceres. A realização de qualquer acampamento ocasional está sujeita à emissão de pareceres favoráveis das seguintes entidades: Delegado de Saúde e Comandante da PSP ou da GNR, consoante os casos, podendo ainda ser consultadas outras entidades, sempre que se considere necessário.
As entidades, a quem foram solicitados pareceres, pronunciam-se.

7. O município, após receber os pareceres, efetua a análise legal e regulamentar do pedido. Se o pedido respeitar todas as normas legais e regulamentares; os pareceres forem favoráveis, e não tiver sido ultrapassado o prazo de 90 dias, o município calcula as taxas adicionais, notifica o interessado da intenção de deferimento, remetendo os dados para pagamento, e fica a aguardar a liquidação das taxas.

8. Após a realização do pagamento da taxa, pelo interessado, o município envia a guia de recebimento que, juntamente com o comprovativo eletrónico de entrega do pedido no Balcão do Empreendedor, servirão como título válido para a realização do acampamento ocasional.

9. O município realiza ciclicamente ações de fiscalização para verificar o cumprimento das obrigações legais e regulamentares pelo titular. Se verificar irregularidades, instaura processo de contraordenação e aplica coima e/ou sanção acessória.

10. Caso o município não se pronuncie dentro do prazo de 90 dias, o interessado deverá assumir o indeferimento tácito e o processo prossegue no ponto 20.

11. O município, nos casos em que o pedido não está bem instruído, notifica o requerente para entregar os elementos em falta, no prazo de 10 dias, sob pena de rejeição liminar.

12. Quando o requerente não dá resposta dentro do prazo ou não entrega os elementos solicitados, o município rejeita liminarmente o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e realiza ciclicamente ações de fiscalização ao local do acampamento. Se verificar irregularidades, o município instaura processo de contraordenação e aplica coima e/ou sanção acessória.

13. Quando da análise ao pedido se conclua que este não respeita todas as normas legais e regulamentares, o município notifica o requerente, em sede de audiência prévia, da intenção de indeferimento do pedido e aguarda o prazo de 10 dias.

14. No caso do requerente não se pronunciar, em sede de audiência prévia, ou a sua resposta e elementos apresentados não alterem o sentido de decisão transmitido, a entidade rejeita liminarmente o pedido.

15,65 €.
 

Meios de pagamento:

A indicada na licença emitida pela entidade.

• Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal e altera os Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro;
• Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis.

» Pedido/comunicação apresentado fora do prazo

• Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.

• Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.

» Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação

• Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.

• O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da mesma.

• Enquanto a entidade não decidir a reclamação, fica suspenso o prazo para recorrer da decisão junto dos tribunais administrativos.

» Recurso hierárquico ou tutelar

• Enquanto a entidade não responder ao recurso, e este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público. Nas outras situações, a decisão emitida não fica suspensa.

» Ação administrativa

• O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.

• O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão.
• O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder.
• O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.

» Centro SOLVIT

• O interessado pode recorrer gratuitamente ao Centro SOLVIT para resolução de qualquer problema relacionado com a eventual aplicação incorreta da legislação comunitária.
• No prazo de uma semana, o Centro SOLVIT responsável deverá confirmar se vai, ou não, ocupar-se do caso.
• O Centro SOLVIT responsável tem 10 semanas para encontrar uma solução para o problema.
• Se o problema não for resolvido ou se considerar inaceitável a solução proposta, o interessado pode recorrer à justiça através de um tribunal nacional ou apresentar uma queixa formal à Comissão Europeia.

» O titular da licença e responsável pelo acampamento deverá:

• Zelar pelo espaço ocupado por si e pelos seus haveres;
  
• Abster-se de quaisquer atos suscetíveis de incomodar terceiros, designadamente fazer ruído e utilizar aparelhagens sonoras, no período noturno, de acordo com o Regulamento Geral do Ruído;
  
• Não fazer fogo, salvo nos locais destinados para o efeito, e cumprir as demais regras de segurança contra riscos de incêndio;
  
• Abster-se de exercer qualquer atividade profissional no acampamento,  salvo nos casos expressamente licenciados para o efeito e de assistência a doentes ou sinistrados em situação de urgência;
  
• Alertar as autoridades em caso de ocorrência que coloque o local ou zona do acampamento em risco;
  
• Abandonar o espaço do acampamento, na data estabelecida na licença, deixando-o limpo.