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Grande superfície comercial - comunicação de encerramento

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Qual a finalidade?

Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de comércio a retalho que tenha uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2, não inserido em conjunto comercial.

Realizar serviço

Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.

Entidades Competentes/Contactos

Direcção-Geral das Actividades Económicas (RJACSR - Autorização Conjunta)

Avenida Visconde de Valmor n.º 72
1069-041 LISBOA

Telefone: 217 919 200
E-mail: autorizações.conjuntas@dgae.gov.pt
Site: www.dgae.gov.pt
Horário de funcionamento:
- Dias úteis, das 09:30h às 13:00h e das 14:30h às 17:00h.

Procedimento

A Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE), verifica a legitimidade para a apresentação da comunicação. Na ausência de legitimidade, notifica o requerente para se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias;
Caso se comprove a ausência de legitimidade, a DGAE rejeita o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo;
Caso a comunicação esteja conforme, a DGAE regista o encerramento.

Prazo de emissão/decisão

Não aplicável

Através da internet

Documentos

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.

Custo estimado

Sem custos associados

Validade

Não aplicável

Legislação

CAE (Rev III)

Qualquer CAE enquadrada na Divisão 45 (com exceção da CAE 45310) ou na Divisão 47 da CAE, quando o estabelecimento tenha uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2 e não esteja integrado num conjunto comercial

Motivos de recusa

Pedido apresentado por pessoa sem poderes para o ato: Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido ou pedidos anónimos.
Pedido apresentado a uma entidade sem competência: O pedido é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.