Aluguer de veículo automóvel sem condutor - autorização para o exercício da atividade

1 – A entidade receciona a comunicação prévia com prazo, via Balcão do Empreendedor (BdE). A entidade possui 20 (vinte) dias úteis para se pronunciar.

2,3 e 4 - A entidade verifica se a comunicação apresenta todos os elementos considerados obrigatórios e, em caso afirmativo, analisa a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor. Caso a comunicação prévia não apresente todos os elementos considerados necessários, o procedimento segue no ponto 8.

5,6 e 7 – A entidade, após confirmar que o conteúdo da comunicação prévia respeita todas as normas legais e regulamentares, defere o pedido e comunica ao requerente esse despacho através do BdE. Caso o pedido não respeite as normas legais e regulamentares o procedimento segue no ponto 13. Se o prazo de 20 (vinte) dias úteis para pronuncia da entidade tiver sido ultrapassado, o requerente assume o deferimento tácito da comunicação.

8 – A entidade, nos casos em que a comunicação prévia com prazo não apresenta todos os elementos obrigatórios, notifica o requerente para entregar os elementos em falta/para se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de rejeição liminar.

9,10, 11 e 12 – Caso o requerente se pronuncie dentro dos 10 (dez) dias e entregue os elementos em falta, o pedido prossegue no ponto 4. Quando o requerente não dá resposta dentro do prazo ou não entrega os elementos, a entidade rejeita liminarmente o pedido, notifica o requerente, via BdE, dando-lhe conhecimento desse despacho, arquiva o processo e procede às ações de fiscalização que considere adequadas.

13 e 14– Quando da análise à comunicação prévia se conclua que esta não respeita todas as normas legais e regulamentares, a entidade notifica o requerente, via BdE, em sede de audiência prévia, da intenção de indeferimento do pedido e aguarda o prazo de 10 (dez) dias. Se o prazo de 20 (vinte) dias úteis para pronuncia da entidade tiver sido ultrapassado, o requerente assume o deferimento tácito da comunicação.

15, 16 e 17 – Quando o requerente não se pronuncia, em sede de audiência prévia, ou a sua resposta e elementos apresentados não alteram o sentido de decisão transmitido, a entidade indefere o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho, via BdE, arquiva o processo e procede às ações de fiscalização que considere adequadas. Nos casos em que o requerente responde e apresenta elementos que alteram o sentido de decisão transmitido, o pedido prossegue no ponto 4.

20 dias úteis.

• Certidão da Conservatória do Registo Comercial, ou código de acesso, no caso de pessoas coletivas, cujo objeto social abranja a atividade de aluguer de veículos de passageiros e o CAE adequado (77110 ou 77390). Declaração de início de atividade das finanças onde conste o CAE adequado (77110 ou 77390), no caso de pessoas singulares;
• Certificados do registo criminal, ou código de acesso, dos gerentes, administradores ou diretores, no caso de pessoas coletivas, ou do próprio, no caso de pessoa singular, requeridos para a atividade de aluguer de veículos ou rent-a-car. No caso de cidadãos de nacionalidade estrangeira, deverão ainda apresentar o certificado/informação do país de origem desde que residam em território nacional há menos de 5 anos;
• Certidão da situação fiscal (Autoridade Tributária);
• Declaração da situação contributiva (Segurança Social);
• Contratos de locação financeira (ALD, renting ou outro), se aplicável

Gratuito (sem custo associado)

O acesso à atividade de rent-a-car não tem termo de validade. No entanto, os requisitos de acesso são de verificação permanente, devendo as pessoas singulares ou coletivas autorizadas demonstrar o seu cumprimento, sempre que lhes seja solicitado. Em caso de incumprimento reiterado, o IMT, IP pode determinar a revogação da permissão administrativa.

• Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car.
• Deliberação n.º 267/2019

CAE 77110

CAE 77390

» Pedido/comunicação mal instruído

• Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; pedido/comunicação incompatível com outro em curso.

» Pedido/comunicação não compreensível

• Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.

» Pedido/comunicação apresentadofora do prazo

• Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.

» Pedido/comunicação apresentado porpessoa sem poderes para o ato

• Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.

» Pedido/comunicação apresentado auma entidade sem competência

• O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.

» Falta de pagamento de taxa dopedido/comunicação

• Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.

» Não cumprimento dos requisitostécnicos

• Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.

» Reclamação

• O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da mesma.
  
  
• A entidade tem 30 dias para responder à reclamação.
  
  
• Enquanto a entidade não decidir a reclamação, fica suspenso o prazo para recorrer da decisão junto dos tribunais administrativos.
   

» Recurso hierárquico

• O interessado pode apresentar um recurso ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou para o orgão de que este do qual seja membro - recurso hierárquico.
• O interessado tem 30 dias, após tomar conhecimento da decisão, para apresentar um recurso.
• A entidade tem 30 dias para responder ao recurso, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando precisar de reunir outras provas.

» Ação administrativa

• O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente.
• Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico ou tutelar.
• A ação administrativa especial pode ser apresentada quando:
  
  a) A entidade emitiu uma decisão ilegal;
  
  b) A entidade devia emitir uma decisão e não o fez;
  
  c) A entidade devia emitir uma norma e não o fez. 
• Os prazos para o interessado apresentar ação são: 
  
  a) Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada;
  
  b) A qualquer momento, quando a decisão não tem valor ou a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada.
• A ação administrativa especial pode ser apresentada para as seguintes situações:
  
  a) Anulação de ato administrativo ou declaração de nulidade ou de inexistência jurídica, a todo o tempo no caso de impugnação de ato nulo ou inexistente, três meses no caso de anulação do ato;
  
  b) Condenação à prática de ato administrativo legalmente devido, no prazo de três meses; 
  
  c) Declaração de ilegalidade de norma emitida ao abrigo de disposições de direito administrativo no prazo de três meses; 
  
  d) Declaração de ilegalidade da não emanação de norma que devesse ser emitida ao abrigo de disposições de direito administrativo, no prazo de três meses.
• Enquanto o tribunal não se pronunciar, a decisão emitida pela entidade apenas fica suspensa, quando estiver em causa o pagamento de uma quantia certa, não associada a uma coima e tiver sido prestada garantia. 
• A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:
  
  a) Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;
  
  b) Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados; 
  
  c) Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes; 
  
  d) Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público; 
  
  e) Interpretação, validade ou execução de contratos. 
• A ação administrativa comum engloba, designadamente, litígios referentes a: 
  
  a) Reconhecimento de situações jurídicas subjetivas diretamente decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de atos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo; 
  
  b) Condenação à adoção ou abstenção de comportamentos (abstenção de pratica de ato administrativo lesivo);
  
  c) Condenação da Administração à adoção de condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados; 
  
  d) Responsabilidade civil das pessoas coletivas, titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, incluindo ações de regresso.
• O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato. 

» Processos cautelares

• Os processos cautelares são processos que visam assegurar a utilidade da decisão que venha a ser emitida pelo tribunal, designadamente a suspensão da decisão da autoridade administrativa.

» Queixa ao Provedor deJustiça

• O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão. 
• O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder.
• O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.

Quem pode requerer:

Pessoas singulares ou coletivas estabelecidas em território nacional.

Obrigações que o interessado deve cumprir:

Possuir idoneidade devidamente comprovada, para o exercício da atividade de rent-a-car;
Propor -se explorar um número mínimo de veículos, independentemente do número de estabelecimentos fixos existentes em território nacional:

• Sete, para o aluguer de automóveis ligeiros de passageiros;
• Três, para o aluguer das restantes categorias de veículos.
• Apena um se a atividade for exercida por veículo:
  i) Adaptado à condução de pessoas com mobilidade reduzida;
  ii) A daptado ao transporte de pessoas com mobilidade reduzida, com lotação não superior a nove lugares, incluindo o condutor;
  iii) De passageiros com, pelo menos, seis lugares, excluindo o do condutor, cilindrada igual ou superior a 4000 cm3 e comprimento igual ou superior a 5 m, dotados, designadamente, de ar condicionado, telefone, televisão e bar;

Dispor de, pelo menos, um estabelecimento fixo para atendimento ao público.

Situação tributária e contributiva regularizada