Transporte de mercadorias perigosas - aprovação de curso de formação para condutor/conselheiro de segurança

Estabelece as condições de certificação das entidades formadoras e de aprovação dos cursos de formação para conselheiros de segurança e condutores de veículos de mercadorias perigosas.

Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Diretiva n.º2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro.

Pedido/comunicação não compreensível

• Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.

Pedido/comunicação apresentado fora do prazo

• Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.

Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato

• Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.

Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência

• O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.

Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação

• Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.

Pedido/comunicação mal instruído:

• Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação.
• Entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor.
• Pedido/comunicação incompatível com outro em curso.

Processos cautelares

• Os processos cautelares são processos que visam assegurar a utilidade da decisão que venha a ser emitida pelo tribunal, designadamente a suspensão da decisão da autoridade administrativa.

Reclamação

• O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da mesma.
• A entidade tem 30 dias para responder à reclamação.
• A reclamação de ato não tem efeito suspensivo, exceto quando do ato não caiba recurso contencioso, a lei disponha em contrário ou quando o autoridade competente que a sua não execução imediata causa grave prejuízo ao interesse público.

Recurso hierárquico

• O interessado pode apresentar um recurso ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou para o orgão de que este do qual seja membro - recurso hierárquico.
• O interessado tem 30 dias, após tomar conhecimento da decisão, para apresentar um recurso.
• A entidade tem 30 dias para responder ao recurso, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando precisar de reunir outras provas.

Ação administrativa

O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente.

Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico ou tutelar.

• A ação administrativa especial pode ser apresentada quando:
  •  A entidade emitiu uma decisão ilegal.
  • A entidade devia emitir uma decisão e não o fez.
  • A entidade devia emitir uma norma e não o fez. 
• Os prazos para o interessado apresentar ação são: 
  • Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada.
  • A qualquer momento, quando a decisão não tem valor ou a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada.
• A ação administrativa especial pode ser apresentada para as seguintes situações:
  • Anulação de ato administrativo ou declaração de nulidade ou de inexistência jurídica, a todo o tempo no caso de impugnação de ato nulo ou inexistente, três meses no caso de anulação do ato.
  • Condenação à prática de ato administrativo legalmente devido, no prazo de três meses.
  • Declaração de ilegalidade de norma emitida ao abrigo de disposições de direito administrativo no prazo de três meses. 
  • Declaração de ilegalidade da não emanação de norma que devesse ser emitida ao abrigo de disposições de direito administrativo, no prazo de três meses.
• Enquanto o tribunal não se pronunciar, a decisão emitida pela entidade apenas fica suspensa, quando estiver em causa o pagamento de uma quantia certa, não associada a uma coima e tiver sido prestada garantia. 
• A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:
  • Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado.
  • Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados. 
  • Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes.
  • Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público.
  • Interpretação, validade ou execução de contratos. 
• A ação administrativa comum engloba, designadamente, litígios referentes a: 
  • Reconhecimento de situações jurídicas subjetivas diretamente decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de atos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo; 
  • Condenação à adoção ou abstenção de comportamentos (abstenção de pratica de ato administrativo lesivo).
  • Condenação da Administração à adoção de condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados.
  • Responsabilidade civil das pessoas coletivas, titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, incluindo ações de regresso.

O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato. 

Queixa ao Provedor de Justiça

• O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão. 
• O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder.
• O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.