Animal selvagem - licença de captura/detenção
Canais de atendimento
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Permite a captura ou detenção de espécies de fauna listadas nos anexos, do Decreto-Lei n.º 140/2009, de 24 de abril, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro.
Procedimento e requisitos
Documentos e requisitos
2) Atestar a capacidade do requerente para realizar os atos ou atividades propostosLicença de captura ou detenção de animais selvagens
Procedimento
Prazo de emissão/decisão
Quanto custa
As taxas são pagas conforme estipulado pelo artigo 6.º da referida Portaria
Validade
Legislação, recusas, impugnação, queixas
Legislação
Motivos de recusa
Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça
Entidade Competente
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas
Morada: Avenida da República n.º 16 1050-191 LISBOA
Número de telefone: 213507900
Endereço de e-mail: icnf@icnf.pt