Alojamento local - alteração de dados

A atualização dos dados que constam do registo é realizada através do preenchimento e assinatura do presente formulário.

Todos os dados poderão ser alterados, à exceção da morada do estabelecimento de alojamento local e da respetiva modalidade.

No caso das «moradias» e «apartamentos» localizados nas áreas de contenção não é possível a alteração do titular da exploração, exceto no caso de sucessão. Neste caso a alteração ao registo deve ser solicitada à câmara municipal competente

Os dados alterados são comunicados automaticamente ao Turismo de Portugal, I.P. para efeitos de atualização da informação que consta do Registo Nacional do Alojamento Local.

A atualização dos dados, desde que corretamente preenchido e submetido este formulário, é imediata.

 Utilizar este formulário apenas no caso de indisponibilidade do formulário eletrónico.

Devem ser juntos os documentos comprovativos das alterações efetuadas, em substituição dos que constam da comunicação prévia com prazo.

Atendimento presencial - € 5,67.

Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto | Procede à segunda alteração e republica o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto. URL: https://data.dre.pt/eli/lei/62/2018/08/22/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto. URL: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/63/2015/04/23/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto | Estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. URL: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/128/2014/08/29/p/dre/pt/html

» Comunicação mal instruída

• Falta de preenchimento de um ou mais campos do formulário, da junção de documento ou da emissão de declarações, no caso de se tratar de elementos obrigatório, impossibilita a submissão da comunicação da alteração de dados.

Reclamação e recursos administrativos ou judiciais, nos termos gerais.

Esta comunicação deverá verificar-se no prazo máximo de 10 dias após a ocorrência de qualquer alteração, pelo titular da exploração do estabelecimento.

Mais informação sobre Alojamento Local, disponível na página do Turismo de Portugal, I.P. em: http://business.turismodeportugal.pt/pt/Planear_Iniciar/Como_comecar/Alojamento_Local/Paginas/default.aspx