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Alojamento local - cessação da atividade

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Qual a finalidade?

Permite comunicar a cessação da exploração do estabelecimento de alojamento local.

A comunicação da cessação da exploração do alojamento local é uma obrigação da entidade exploradora.

Abrantes

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Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.

Entidades Competentes/Contactos

Atendimento Geral da Câmara Municipal de Abrantes

Praça Raimundo Soares
2200-366 Abrantes

Telefone: 241 330 100
Fax: 241 330 186
E-mail: geral@cm-abrantes.pt
Site: www.cm-abrantes.pt

Horário de funcionamento:
- Dias úteis das 09:00h às 16:00h.

Procedimento

A comunicação da cessação da exploração é realizada através do preenchimento e assinatura do presente formulário.

Esta comunicação é remetida automaticamente ao Turismo de Portugal, I.P. para efeitos de atualização da informação que consta no Registo Nacional do Alojamento Local.

Prazo de emissão/decisão

A comunicação deve ser realizada através do presente formulário no prazo máximo de 20 dias após a cessação de atividade do AL

Documentos

Utilizar este formulário apenas no caso de indisponibilidade do formulário eletrónico.

Através da internet

Custo estimado

Atendimento presencial - € 5,67.

Validade

Legislação

Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto | Procede à segunda alteração e republica o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto. URL: https://data.dre.pt/eli/lei/62/2018/08/22/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto. URL: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/63/2015/04/23/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto | Estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. URL: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/128/2014/08/29/p/dre/pt/html

CAE (Rev III)

55201 e 55204

Motivos de recusa

Falta de preenchimento de um ou mais campos do formulário ou da emissão de declarações, que constituam elementos obrigatórios, impossibilita a submissão da comunicação da cessação da exploração.

Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

Não aplicável

Critérios e obrigações

Perguntas frequentes

Mais informação sobre Alojamento Local, disponível na página do Turismo de Portugal, I.P. em: http://business.turismodeportugal.pt/pt/Planear_Iniciar/Como_comecar/Alojamento_Local/Paginas/default.aspx

Selecione no mapa a localidade pretendida:

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