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Aquicultura - extinção do Título de Atividade Aquícola - águas marinhas

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Qual a finalidade?

Extinção do Título de Atividade Aquícola (TAA) em águas marinhas

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Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.

Entidades Competentes/Contactos

Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

Avª Brasília,
1449-030 LISBOA

Telefone: 21 3035700
21 3035703 (Linha Azul)
Fax: 21 3035702
E-mail: dgrm@dgrm.mam.gov.pt
Site: www.dgrm.mam.gov.pt

Procedimento

A extinção do Título de Atividade Aquícola (TAA), pode ocorrer nas seguintes situações:

a) Pelo decurso do prazo de validade do TAA;

b) Por vontade do interessado, a todo o tempo;

c) No termo do prazo para instalação ou para a exploração do estabelecimento de culturas em águas marinhas ou em águas interiores e estabelecimentos conexos, nos termos do artigo 26.º - Prazos);

d) Na ausência de comunicação para a transmissão, nos termos do artigo 19.º;

e) Em caso de interrupção não justificada da exploração

do estabelecimento por período superior a dois anos;

f) Em caso de realização de alterações ao estabelecimento ou das condições de exploração em violação do disposto no artigo 23.º;

g) Na ausência de prestação de caução a que se refere o artigo 22.º, quando obrigatória;

h) Em caso de falta de registo da produção referida no artigo 32.º durante dois anos consecutivos;

i) Em caso de movimentação de moluscos bivalves vivos em violação da regulamentação em vigor;

j) Em caso de extinção da pessoa coletiva titular do título de instalação e de exploração;

k) Em caso de morte da pessoa singular titular do título de instalação e exploração, caso não seja apresentada pelos seus herdeiros ou legatários a comunicação a que se refere o n.º 4 do artigo 19.º ou caso não haja aceitação da herança por nenhum dos herdeiros legais, com exceção do Estado;

l) Em caso de falta de pagamento de qualquer uma das taxas referidas no artigo 24.º