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Comércio a retalho não sedentário - publicação de regulamento (RAM)

Qual a finalidade?

Permite consultar os regulamentos das câmaras municipais relativos ao comércio a retalho não sedentário, do quais devem constar as regras de funcionamento das feiras do município e ascondições para o exercício da venda ambulante, designadamente os direitos e obrigações dos feirantes e dos vendedores ambulantes.

Informação em atualização pela Entidade

Calheta

Câmara municipal da localidade (selecione no mapa à direita)

Procedimento

A consulta pode ser efetuada no Balcão do Empreendedor ou nos sítios da Internet dos respetivos municípios.


Prazo de emissão/decisão

Não aplicáve




Documentos

Não aplicáve


Custo estimado

Gratuito (sem custo associado)


Validade

Não aplicável


Legislação



CAE (Rev III)

Não aplicável


Motivos de recusa

Não aplicável


Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

Não aplicável


Critérios e obrigações

Não aplicável


Selecione no mapa a localidade pretendida:
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Escolha a câmara