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Realizar serviço

Realizar serviço

Aquicultura - instalação de unidades de maneio de bivalves - águas marinhas

Qual a finalidade?

Autorizar a instalação de unidades de maneio de bivalves.

Realizar serviço 
Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

     

    Avª Brasília,
    1449-030 LISBOA


    Telefone: 21 3035700
    21 3035703 (Linha Azul)
    Fax: 21 3035702
    E-mail: dgrm@dgrm.mam.gov.pt
    Site: www.dgrm.mam.gov.pt


Procedimento


As unidades de maneio de bivalves são instalações localizadas na proximidade dos estabelecimentos de culturas de bivalves em águas marinhas, que tenham como finalidade o manuseamento de bivalves provenientes daqueles estabelecimentos, os quais devam obrigatoriamente ser transportados para os estabelecimentos de culturas originários ou seguir para um estabelecimento conexo ou zona de transposição
As unidades de maneio de bivalves associadas a estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores são licenciados em simultâneo, através do mesmo procedimento, fazendo daqueles parte integrante e sendo titulados por um único TAA.
Caso o interessado pretenda instalar uma unidade de maneio para estabelecimento de culturas originário para o qual já foi emitido TAA, deve seguir um dos seguintes procedimentos:
a) Comunicação prévia com prazo ou autorização, nos casos de a unidade de maneio se localizar em propriedade privada ou em domínio privado do Estado;
b) Licenciamento geral, nos restantes casos.





Prazo de emissão/decisão

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Documentos


Os procedimentos previstos na comunicação prévia com prazo, na autorização, e no licenciamento geral do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, são acompanhados de uma memória descritiva da unidade de maneio de bivalves a instalar, que incluem os seguintes elementos de caracterização geral do estabelecimento:
a) Informação sobre a atividade a desenvolver, designadamente dos equipamentos e materiais a utilizar, com indicação e caracterização das instalações que se pretendem construir, necessárias à unidade de maneio dos bivalves; 

b)  Planta georreferenciada da localização da unidade de maneio de bivalves.





Através da internet



Validade


Pelo mesmo período de vigência do Título de Atividade Aquícola (TAA).



Custo estimado

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Legislação


Artigo 16.º - Unidades de Maneio, Decreto-Lei n.º 40/2017, de 04 de abril.


CAE (Rev III)


03210 - Aquicultura em águas salgadas e salobras 


Motivos de recusa

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


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Quaisquer esclarecimentos adicionais devem ser obtidos junto da entidade competente.