Aquicultura - renovação do título de atividade aquícola - águas marinhas

Um certificado digital é uma forma de “bilhete de identidade eletrónico” que serve para autenticação, para efetuar transações eletrónicas com segurança e para assinar documentos com assinatura eletrónica. As assinaturas eletrónicas podem ser qualificadas, como a do Cartão de Cidadão, tendo, neste caso, valor legal igual ao de uma assinatura reconhecida notarialmente. Realizar serviço  Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.

• Entidades

  Quem contactar?

• Procedimento

  Emissão em quanto tempo?

• Documentação

  O que é necessário?

• Custo e validade

  Qual o custo total?

• Mais Informações

  Legal-Recusas-Impugnação-Queixa

• Critérios

  Obrigações

• Perguntas

  frequentes

Entidades Competentes/Contactos

• Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
  

   

  Avª Brasília,
  1449-030 LISBOA

  
  Telefone: 21 3035700
  21 3035703 (Linha Azul)
  Fax: 21 3035702
  E-mail: dgrm@dgrm.mam.gov.pt
  Site: www.dgrm.mam.gov.pt
  

Procedimento

Através do BdE solicitar a renovação, mediante pedido fundamentado à entidade coordenadora competente.

Prazo de emissão/decisão

Através do BdE, solicitar a renovação do TAA, por uma única vez, por um igual período, mediante pedido fundamentado à entidade coordenadora competente, a qual profere decisão no prazo

de 10 dias.

Através da internet

Documentos

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.

Validade

Salvo o disposto quanto ao licenciamento azul, o TAA é suscetível de renovação, por uma única vez, por um igual período, mediante pedido fundamentado à entidade coordenadora competente, a qual profere decisão no prazo de 10 dias.

Custo estimado

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.

Legislação

Artigo 20º - Renovação do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril.

Motivos de recusa

A entidade coordenadora pode não renovar o TAA, por verificação do exercício da atividade em violação de, pelo menos, um dos elementos disposto nos artigos n.º(s) 18, 19, 22, 23, 24, 26 e 32.

Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.