Aquicultura - renovação do título de atividade aquícola - águas interiores

Renovação do título de atividade aquícola em águas interiores.

Canais de atendimento

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos


É necessário fundamentar o pedido.

Procedimento

A renovação pode ser solicitada através do Balcão do Empreendedor, mediante pedido fundamentado, uma única vez por igual período ao do Título de Atividade Aquícola.

Quanto custa

É gratuito.

Validade

O título renovado é válido por um período idêntico ao da sua validade inicial.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação


A renovação do TAA encontra-seprevista no artigo 20.º do Decreto-lei n.º 40/2017, de 4 de abril.

Motivos de recusa

A renovação do TAA não é concedida caso se verifique incumprimento das obrigações legais ou por incompatibilidades no uso do território.

Entidade Competente

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas

Morada: Avenida da República n.º 16 1050-191 LISBOA

Número de telefone: 213507900

Endereço de e-mail: icnf@icnf.pt