Pedido de reconhecimento PIN

A apreciação do requerimento de reconhecimento com o estatuto de Potencial Interesse Nacional e dos elementos instrutórios remetidos pelo promotor do projeto de investimento compete à Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI).

Apreciada a documentação instrutória apresentada, a CPAI pode solicitar ao requerente, por uma única vez, os elementos adicionais que sejam necessários à decisão, suspendendo-se durante esse período a contagem do prazo.

O reconhecimento de um projeto como PIN far-se-á no prazo máximo de 30 dias a contar da data da receção do requerimento devidamente instruído pelo promotor.

Utilizar este formulário (Pedido de reconhecimento PIN) apenas no caso de indisponibilidade do formulário eletrónico.

O requerimento para o reconhecimento do estatuto de Potencial Interesse Nacional (PIN) deve ser instruído com os seguintes elementos:

• Descrição genérica do projeto, nomeadamente através da indicação da atividade económica, postos de trabalho diretos criados ou mantidos, localização prevista ou localizações alternativas, tecnologias envolvidas, produtos ou serviços prestados;
  
• Estudos de viabilidade económica e outros necessários à demonstração da sustentabilidade do projeto, designadamente os respetivos planos de investimento e de financiamento;
  
• Indicação se o projeto de investimento está sujeito aos regimes de responsabilidade ambiental, de prevenção e controlo integrados da poluição, de avaliação de impacte ambiental, da Rede Natura 2000, de prevenção de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas, de proteção do sobreiro e da azinheira e do regime florestal, nos termos da legislação aplicável;
  
• Autorizações, aprovações, licenças, pedidos de informação prévia ou pareceres relativos ao projeto, quando existam, bem como a indicação da calendarização do início dos procedimentos de sua iniciativa;
  
• Documento que comprove a legitimidade do promotor quanto à utilização do imóvel onde se propõe desenvolver o projeto em causa;
  
• Historial do projeto em matéria de procedimentos conducentes à respetiva aprovação, com indicação das entidades públicas contactadas relativamente a incentivos, licenciamento ou outros aspetos, em que datas e com que resultados, quando aplicável;
  
• Enquadramento do projeto na estratégia global da empresa;
  
• Demonstração estimada dos resultados do projeto no triénio subsequente à conclusão do investimento;
  
• Estudos com vista à avaliação da compatibilização da candidatura com os valores naturais presentes, designadamente com as áreas protegidas e com a Rede Natura 2000 e a caracterização dos principais impactes ambientais do projeto nos domínios da conservação da natureza, da água, do solo, dos resíduos e do ar, quando aplicável;
  
• Demonstração da ausência de soluções alternativas do projeto, caso existam probabilidades elevadas de o projeto afetar valores protegidos pelas Diretivas Comunitárias Aves e Habitats, quando aplicável;
  
• Demonstração da ausência de soluções alternativas do projeto, quando incida em terrenos submetidos ao regime florestal;
  
• Síntese descritiva do enquadramento do projeto nos instrumentos de gestão territorial em vigor, nomeadamente planos municipais e especiais de ordenamento do território, bem como servidões ou restrições de utilidade pública que incidam sobre a área de intervenção;
  
• Extrato das plantas de ordenamento e de condicionantes dos planos municipais e planos especiais de ordenamento do território aplicáveis na área, com a sobreposição da área de implantação do projeto;
  
  
• Fundamentação da localização prevista, incluindo extrato de ortofotomapa e ou fotografia aérea e cartografia (à escala 1:5.000) com a área de implantação do projeto e identificação clara e inequívoca do zonamento e usos propostos, designadamente zonas a edificar acessos, arruamentos e zonas verdes, elementos que devem ser georreferenciados e enviados em formato shapefile, de tipo área sempre que se trate de manchas. A cartografia deve preferencialmente ser elaborada com base no sistema de georreferência PT-TM06/ETRS89, no continente, e PTRA08-UTM/ITRF93, nas Regiões Autónomas, conforme veio estabelecer o Decreto-Lei nº 141/2014, de 19 de setembro. No entanto, permanece a possibilidade de apresentação da cartografia com base no sistema de georreferência Hayford-Gauss Datum Lisboa, com a falsa origem das coordenadas cartográficas de +200 000m e +300 000m, respetivamente na distância à Meridiana e na distância à Perpendicular, conforme indicado pelo Decreto-Lei nº 154/2013, de 5 de novembro.
  

O reconhecimento de um projeto de investimento como PIN caduca nas seguintes situações:

•  Sempre que se verifique o incumprimento do cronograma por causa imputável ao promotor;
• Se, decorridos 90 dias sobre a comunicação da atribuição do estatuto PIN, o promotor não iniciar a tramitação subsequente prevista no cronograma de projeto;
• Sempre que ocorra a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar por parte do promotor.

O procedimento de acompanhamento por parte da CPAI termina com o início da execução do projeto.

• Decreto-Lei 154/2013, de 5 de novembro, cria a Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI) para facilitar a tramitação administrativa dos projetos de investimento.

Regime especial aplicável aos projetos PIN

Os projetos PIN, apesar de se regerem pelas normas legais e regulamentares aplicáveis em razão da sua natureza, beneficiam de um regime especial do procedimento administrativo que se traduz em:

a)      Tramitação simultânea dos procedimentos administrativos da competência da administração central;

b)      Redução e decurso simultâneo de prazos endoprocedimentais;

c)       Período único de consulta pública para efeitos dos diversos procedimentos administrativos;

d)      Simplificação dos procedimentos relativos aos instrumentos de gestão territorial relevantes para o projeto;

e)      Pareceres tácitos positivos e deferimento tácito no âmbito dos diversos procedimentos aplicáveis;

f)       Simplificação dos procedimentos relativos às operações urbanísticas necessárias.

Por outro lado, existe também a adaptação de certos regimes jurídicos gerais, sempre com o propósito de diminuir os prazos ou simplificar tramitação, como é o caso da Avaliação de Impacte Ambiental, cujo prazo de decisão é reduzido a 80 dias.

Gestor de Processo

A um projeto classificado como PIN é atribuído um Gestor de Processo, o qual é responsável por acompanhar, em proximidade, o desenvolvimento do processo, relacionando-se diretamente com o promotor no âmbito e para o efeito de todos os procedimentos legais e regulamentares que prevejam a emissão de pareceres, autorizações, decisões ou licenciamentos.

Compete-lhe em particular zelar pelo cumprimento do cronograma e empreender os esforços necessários ao esclarecimento e à concertação de posições com vista à concretização do projeto de investimento, designadamente através da promoção de reuniões com as entidades da Administração Pública e com o promotor, bem como com a respetiva articulação com a administração local.

De entre as entidades que constituem a Comissão Permanente de Apoio ao Investidor, podem ser designados como Gestor de Processo, a AICEP, o IAPMEI, ou o Turismo de Portugal, consoante a natureza do projeto em causa e as atribuições estabelecidas nos respetivos diplomas orgânicos em matéria de acompanhamento de projetos de investimento.

• Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; pedido/comunicação incompatível com outro em curso.
  
  
• Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.
  
  
• Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.

• Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.

O reconhecimento com o estatuto PIN é possibilitado aos projetos de investimento que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Representem um investimento global igual ou superior a 25 milhões de euros;
• Criem um número de postos de trabalho diretos igual ou superior a 50;
• Possuam comprovada viabilidade económica;
• Sejam suscetíveis de adequada sustentabilidade ambiental e territorial;
• Sejam apresentados por promotores de reconhecida idoneidade e credibilidade;
• Apresentem um impacte positivo em pelo menos três dos seguintes domínios:
  
  a) Instalação de uma base produtiva, com forte incorporação nacional, criadora de valor acrescentado bruto;
  b) Produção de bens e serviços transacionáveis, de caráter inovador, que lhes confira vantagem competitiva no mercado global;
  c) Introdução de processos tecnológicos inovadores ou desenvolvidos em colaboração com entidades reconhecidas do sistema científico e tecnológico;
  d) Inserção nas estratégia de especialização inteligente da região e ou contribuição para a dinamização de territórios de baixa densidade económica;
  e)  Balanço económico externo, nomeadamente no aumento das exportações ou na redução das importações;
  f) Eficiência energética ou favorecimento de fontes de energia renováveis;
  g) Efeitos de arrastamento em atividades a montante ou a jusante, particularmente nas pequenas e médias empresas.

Podem, ainda, ser reconhecidos, excecionalmente, como projetos PIN os projetos de investimento de valor global inferior a 25 milhões de euros e ou que criem um número de postos de trabalho diretos inferior a 50, desde que cumpram dois dos seguintes requisitos:

a) Atividade interna de Investigação e Desenvolvimento (I&D) no valor de pelo menos 10% do volume de negócios da empresa;
b) Forte componente de inovação aplicada, traduzida numa parte significativa da sua atividade ancorada em patente desenvolvida pela empresa;
c) Manifesto interesse ambiental;
d) Forte vocação exportadora, traduzida por um mínimo de 50% do seu volume de negócios dirigido ao mercado internacional;
e) Produção relevante de bens e serviços transacionáveis.