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Aviso COVID-19

O portal do IAPMEI disponibiliza informação sobre os vários apoios às empresas.

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Realizar serviço

Realizar serviço

Pedido de reconhecimento de um projeto de investimento com o estatuto de Projeto de Investimento para o Interior (PII)

Qual a finalidade?

O serviço serve para empresas com projetos de investimento pedirem o reconhecimento do estatuto de Projeto de Investimento para o Interior (PII).

As empresas podem usufruir de um acompanhamento de proximidade por parte da Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI). O apoio da CPAI é dado apenas se houver decisão favorável ao reconhecimento do estatuto como PII.

Este acompanhamento inclui os processos para a obtenção de licenciamentos, autorizações ou aprovações da competência da administração central e local. Estes requisitos administrativos são necessários para a concretização do projeto, contornando bloqueios administrativos e garantindo uma resposta célere.

Quando um projeto é reconhecido como PII, o processo de licenciamento passa a ser prioritário. Apesar do reconhecimento como PII não atribuir direitos próprios,  existe um regime especial consagrado no Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro.

Realizar serviço 
Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • AICEP - Agência Portuguesa para o Investimento e Comércio Externo de Portugal
    Telefone: 217 909 500
    E-mail: secpin@portugalglobal.pt
    Consultar separador "Perguntas frequentes"


Procedimento

O promotor do projeto submete o pedido de reconhecimento de projeto com o estatuto de Projeto de Investimento para o Interior (PII) e os documentos necessários através do ePortugal.

Para realizar o serviço clica no botão “realizar serviço” e autentica-se através das seguintes formas:

- Cartão de Cidadão (com leitor de cartões e PIN de autenticação do cartão)

- Chave Móvel Digital (CMD)

- Certificado Digital de Advogado, Solicitador e Notário

- eIDAS.

Após autenticação preenche o formulário do pedido de reconhecimento PII e submete-o.

A apreciação e validação do requerimento compete à Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI), que pode solicitar, por uma única vez, o envio de elementos adicionais que sejam necessários à decisão. Neste caso, suspende-se a contagem do prazo de decisão até ao envio dos novos documentos solicitados.



Prazo de emissão/decisão

O projeto PII é reconhecido no prazo máximo de 30 dias a contar da data da receção do pedido, com todos os documentos necessários.




Documentos

Documentos a entregar

O pedido para o reconhecimento do estatuto de Projeto de Investimento para o Interior (PII) deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

- descrição genérica do projeto, que inclui indicação da atividade económica, postos de trabalho diretos criados ou mantidos, localização prevista ou localizações alternativas, tecnologias envolvidas, produtos ou serviços prestados

- estudos de viabilidade económica e outros necessários à demonstração da sustentabilidade do projeto, designadamente os respetivos planos de investimento e de financiamento

- indicação se o projeto de investimento está sujeito aos regimes de responsabilidade ambiental, de prevenção e controlo integrados da poluição, de avaliação de impacte ambiental da Rede Natura 2000, de prevenção de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas, de proteção do sobreiro e da azinheira e do regime florestal, nos termos da legislação aplicável         

- autorizações, aprovações, licenças, pedidos de informação prévia ou pareceres relativos ao projeto, quando existam, bem como a indicação da calendarização do início dos procedimentos de sua iniciativa

- documento que comprove a legitimidade do promotor quanto à utilização do imóvel onde se propõe desenvolver o projeto em causa

- historial do projeto que cumpra os requisitos necessários e capazes de potenciar a respetiva aprovação, com indicação das entidades públicas contactadas relativamente a incentivos, licenciamento ou outros aspetos, em que datas e com que resultados, quando aplicável

- enquadramento do projeto na estratégia global da empresa

- demonstração estimada dos resultados do projeto no triénio seguinte à conclusão do investimento

- estudos com vista à avaliação da compatibilização da candidatura com os valores naturais presentes, designadamente com as áreas protegidas e com a Rede Natura 2000 e a caracterização dos principais impactos ambientais do projeto nos domínios da conservação da natureza, da água, do solo, dos resíduos e do ar, quando aplicável

- demonstração da ausência de soluções alternativas do projeto, caso existam probabilidades elevadas do projeto afetar valores protegidos pelas Diretivas Comunitárias Aves e Habitats, quando aplicável

- demonstração da ausência de soluções alternativas do projeto, quando incida em terrenos submetidos ao regime florestal

- síntese descritiva do enquadramento do projeto nos instrumentos de gestão territorial em vigor, nomeadamente planos municipais e especiais de ordenamento do território, bem como servidões ou restrições de utilidade pública que incidam sobre a área de intervenção

- extrato das plantas de ordenamento e de condicionantes dos planos municipais e planos especiais de ordenamento do território aplicáveis na área, com a sobreposição da área de implantação do projeto

- fundamentação da localização prevista, incluindo extrato de ortofotomapa – mapa produzido a partir de fotografia aérea sem distorções causadas pela inclinação da câmara ou pelo relevo - e/ou fotografia aérea e cartografia (à escala 1:5.000) com a área de implantação do projeto e identificação clara do zonamento e usos propostos, designadamente zonas a edificar, acessos, arruamentos e espaços verdes, elementos que devem ser georreferenciados e enviados em formato shapefile – em forma de vetor usado por Sistemas de Informações Geográficas -, de tipo área   sempre que se trate de manchas. 

A cartografia deve, preferencialmente, ser elaborada com base no sistema de georreferência PT-TM06/ETRS89, no continente, e PTRA08-UTM/ITRF93, nas Regiões Autónomas, conforme veio estabelecer o Decreto-Lei nº 141/2014, de 19 de setembro.  No entanto, permanece a possibilidade de apresentação da cartografia com base no sistema de georreferência Hayford-Gauss Datum Lisboa, com a falsa origem das coordenadas cartográficas de +200 000m e +300 000m, respetivamente na distância à Meridiana e na distância à Perpendicular, conforme indicado pelo Decreto-Lei nº 154/2013, de 5 de novembro.



Através da internet



Custo estimado

Gratuito (sem custo associado)


Validade

O reconhecimento de um projeto de investimento como PII caduca nas seguintes situações:

- sempre que o promotor do projeto não cumpra o cronograma definido 

- quando o promotor do projeto não realize as tarefas previstas no cronograma após 90 dias da data de comunicação da atribuição do estatuto PII

- sempre que o promotor viole a lei ou regulamento. 

O procedimento de acompanhamento por parte da CPAI termina com o início da execução do projeto.



Legislação

Decreto-Lei 154/2013, de 5 de novembro, cria a Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI) para facilitar a tramitação administrativa dos projetos de investimento.

Decreto-Lei n.º 111/2018, de 11 de dezembro cria e regulamenta o Programa de Captação de Investimento para o Interior (PC2II)

Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, Delimitação das áreas territoriais beneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), que se constituam como um incentivo ao desenvolvimento dos territórios do interior

Regime especial aplicável aos projetos PII

Aos projetos PII é aplicável o mesmo regime especial que é atribuído aos projetos reconhecidos com o estatuto de Potencial Interesse Nacional (PIN).

Dessa forma, os projetos PII, apesar de se regerem pelas normas legais e regulamentares aplicáveis em razão da sua natureza, beneficiam de um regime especial do procedimento administrativo que se traduz em:

a) Tramitação simultânea dos procedimentos administrativos da competência da administração central;
b) Redução e decurso simultâneo de prazos endoprocedimentais;
c) Período único de consulta pública para efeitos dos diversos procedimentos administrativos;
d) Simplificação dos procedimentos relativos aos instrumentos de gestão territorial relevantes para o projeto;
e) Pareceres tácitos positivos e deferimento tácito no âmbito dos diversos procedimentos aplicáveis;
f) Simplificação dos procedimentos relativos às operações urbanísticas necessárias.

Por outro lado, existe também a adaptação de certos regimes jurídicos gerais, sempre com o propósito de diminuir os prazos ou simplificar tramitação, como é o caso da Avaliação de Impacte Ambiental, cujo prazo de decisão é reduzido a 90 dias.


Gestor de Processo

A um projeto classificado como PII é atribuído um Gestor de Processo, o qual é responsável por acompanhar, em proximidade, o desenvolvimento do processo, relacionando-se diretamente com o promotor no âmbito e para o efeito de todos os procedimentos legais e regulamentares que prevejam a emissão de pareceres, autorizações, decisões ou licenciamentos.

Compete-lhe em particular zelar pelo cumprimento do cronograma e empreender os esforços necessários ao esclarecimento e à concertação de posições com vista à concretização do projeto de investimento, designadamente através da promoção de reuniões com as entidades da Administração Pública e com o promotor, bem como com a respetiva articulação com a administração local.

De entre as entidades que constituem a Comissão Permanente de Apoio ao Investidor, podem ser designados como Gestor de Processo, a AICEP, o IAPMEI, ou o Turismo de Portugal, consoante a natureza do projeto em causa e as atribuições estabelecidas nos respetivos diplomas orgânicos em matéria de acompanhamento de projetos de investimento.

 



Motivos de recusa

Pedido/comunicação mal instruído:

- falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação

- entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor

- pedido/comunicação incompatível com outro em curso.

Pedido/comunicação não compreensível - falta de dados que não permitam a análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.

Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.

Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.



Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Critérios e obrigações

O reconhecimento com o estatuto PII é possibilitado aos projetos de investimento que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos de elegibilidade que decorrem do Decreto-Lei n.º 111/2018, de 11 de Dezembro:

- representem um investimento global igual ou superior a 10 milhões de euros

- criem um número de postos de trabalho diretos igual ou superior a 25

- sejam localizados em territórios do interior, sendo como tal categorizados aqueles a que se refere a portaria n.º 208/2017, de 13 de julho

- possuam comprovada viabilidade económica

- sejam suscetíveis de sustentabilidade ambiental e territorial

- sejam apresentados por promotores de reconhecida idoneidade e credibilidade.


Apresentem um impacto positivo em pelo menos três dos seguintes domínios:

a) aproveitamento dos recursos endógenos da região em que se inserem

b) valorização do património natural ou cultural da região

c) inserção na estratégia de especialização da região

d) produção de bens e serviços transacionáveis, de caráter inovador, que lhes confira vantagem competitiva no mercado global

e) introdução de processos tecnológicos inovadores ou desenvolvidos em colaboração com entidades do sistema científico e tecnológico regional

f) efeitos de arrastamento em atividades a montante ou a jusante, particularmente nas pequenas e microempresas da região em que se inserem.


Podem, ainda, ser reconhecidos, excecionalmente, como projetos PII os projetos de investimento de valor global inferior a 10 milhões de euros e/ou que criem um número de postos de trabalho diretos inferior a 25, desde que cumpram três dos seguintes requisitos:

a) declaração de Reconhecimento do Interesse Municipal

b) manifesto interesse social e ambiental

c) atividade interna de Investigação e Desenvolvimento no valor de pelo menos 5 % do volume de negócios da empresa

d) forte componente de inovação aplicada, que comprove a introdução e o desenvolvimento de processos tecnológicos realizados em colaboração com entidades reconhecidas do sistema científico e tecnológico

e) instalação de uma base produtiva, com forte incorporação regional (clusters de competitividade) criadora de valor acrescentado bruto

f) projetos de investimento da diáspora.



Perguntas frequentes

Qual a diferença entre uma candidatura ao acompanhamento pela CPAI e o reconhecimento do estatuto PIN(Potencial Interesse Nacional) ou PII?

A principal diferença entre a candidatura ao reconhecimento PIN / PII ou ao acompanhamento pela CPAI centra-se no facto que uma candidatura ao reconhecimento do estatuto de PIN ou PII obrigar a que seja atingido um limiar mínimo relativamente ao volume de investimento e dos postos de trabalho diretos a criar (especificamente 25 milhões de euros e 50 postos de trabalho diretos, nos caso PIN, e 10 milhões de euros e 25 postos de trabalho diretos, no caso PII), enquanto que essa imposição não existe para candidaturas ao acompanhamento pela Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI).

Dessa forma, isso implica que para o acompanhamento pela CPAI se aceitem candidaturas para qualquer valor de investimento, desde que haja pelo menos a manutenção dos postos de trabalho diretos.

Por outro lado, e no que diz respeito à tramitação dos procedimentos de licenciamento, autorização ou aprovação que sejam necessários obter para a concretização do projeto, há vantagens no reconhecimento do estatuto PIN ou PII face ao mero acompanhamento pela CPAI: enquanto que a projetos PIN ou PII se aplica o regime especial considerado no Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro, projetos que sejam acompanhados pela CPAI devem reger-se pelos regimes gerais das normas legais e regulamentares aplicáveis.

Independentemente dessa distinção, a CPAI e os respetivos gestores de processo atuam de forma similar, zelando pelo cumprimento do cronograma do projeto.

A composição da CPAI é de alguma forma ajustada a cada projeto em concreto?

Além dos serviços e organismos mencionados na secção “Entidades”, e em função da área territorial e sectorial dos projetos em análise e sempre que se justifique, a CPAI convida as câmaras municipais locais e as entidades ou organismos diretamente envolvidos na decisão dos projetos, com direito a voto quanto aos projetos específicos em causa.

Integrará ainda a CPAI um representante de cada um dos membros do Governo que compõem a estrutura interministerial de supervisão (RCAEI).

Por outro lado, no caso do acompanhamento de projetos PII, a composição da CPAI segue uma geometria variável na medida em que para além dos membros fixos que estão envolvidos no projeto em concreto, integrará ainda todas as entidades da administração central responsáveis pela emissão de pareceres, aprovações, autorizações, decisões ou licenciamentos necessários à apreciação e decisão do projeto.

Interessa sublinhar que os municípios locais acompanham em permanência os trabalhos da CPAI.

De que forma se articulam a CPAI e a estrutura interministerial encarregue da definição da política económica e do investimento?

A estrutura interministerial (RCAEI) monitoriza e controla o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, supervisionando a atividade da CPAI. Esta comissão, reportar-lhe-á através de relatório síntese todos os bloqueios insuperáveis com vista a que a estrutura interministerial proponha ao Conselho de Ministros a elaboração ou revisão de legislação que permita ultrapassar esses custos de contexto.

Além disso, a decisão de reconhecimento PII pela CPAI deve ainda identificar as decisões ou atos do Governo de que dependa a implementação do projeto, de que são exemplo as relacionadas com o reconhecimento do interesse público para os efeitos previstos em diversos regimes jurídicos.

Quais são as competências da CPAI?

Entre outras, as principais competências incluem:

a) monitorizar, em articulação com o respetivo Gestor do Processo, o cumprimento geral dos cronogramas

b) reunir com as restantes entidades intervenientes no procedimento e com o interessado sempre que tal se revele necessário

c) diligenciar no sentido de eliminar eventuais bloqueios evidenciados no procedimento e de garantir a adequada celeridade do mesmo.

Que limitações existem ao reconhecimento de um projeto como PII?

Quando os projetos se encontrem dependentes de resultados de concursos públicos ou de resolução de litígios em que o Estado seja parte, não são admitidos os respetivos requerimentos.

Em acréscimo, também não são admitidas candidaturas de projetos que não se insiram em territórios do interior, tal como enumerados na portaria n.º 208/2017.



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Quaisquer esclarecimentos adicionais devem ser obtidos junto da entidade competente.