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SERVIÇOS PÚBLICOS E COVID-19 Centro de Contacto Cidadão: 300 003 990 | Centro de Contacto Empresas: 300 003 980

COVID-19: AVISOS EMPRESA E NEGÓCIOS

 

Medidas de apoio às empresas: estão em curso várias medidas para apoiar empresas afetadas pelos efeitos económicos da pandemia. Mais informação na páginaCOVID-19 Medida de Apoio às Empresas disponibilizada pelo IAPMEI.

 

Quer ser fornecedor do SNS? Orientações para a colocação no mercado de dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual por fabricantes nacionais.

 

Procedimentos com deferimento tácito: a contagem de prazos para estes procedimentos encontra-se suspensa até 30 de Junho (Artº 17º do D.L 10-A/2020 de 13 de março). Mais informações.

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Alojamento local - Declaração - Estabelecimento Saudável & Seguro

Qual a finalidade?

A declaração “Estabelecimento Saudável & Seguro” (“Clean & Safe”) é uma comunicação prévia feita pelo representante ou sócio gerente do estabelecimento, que se compromete a seguir um conjunto de requisitos de limpeza e higiene. Após a entrega da declaração o representante ou sócio gerente poderá utilizar o selo “Clean & Safe” nas suas instalações e plataformas.

Os pedidos dos estabelecimentos de Alojamento Local da Região Autónoma dos Açores são feitos através do portal do Governo dos Açores.

Abrantes

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Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  
Câmara municipal da localidade (selecione no mapa à direita)

Procedimento

Após submissão de uma comunicação eletrónica, que corresponde à declaração de compromisso de cumprimento de todos os requisitos validados, a plataforma envia automaticamente uma notificação com a declaração de adesão ao selo “Clean & Safe” e o logo do mesmo.


Prazo de emissão/decisão

Após submissão, que corresponde à declaração de compromisso de cumprimento de todos os requisitos validados, a plataforma envia automaticamente uma notificação com a declaração de adesão ao selo “Clean & Safe” e o logo do mesmo.




Através da internet



Documentos

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Custo estimado

Gratuito


Validade

Este selo é valido até 30 de abril de 2021. Caso em algum momento a empresa deixe de cumprir algum requisito constante no formulário deverá, de imediato, comunicá-lo ao Turismo de Portugal, via plataforma de registo, e deixará de poder utilizar o selo “Clean & Safe”, uma vez que a sua atribuição implica o cumprimento da totalidade de requisitos. 


Motivos de recusa

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Critérios e obrigações

Os estabelecimentos devem cumprir as seguintes regras, que constam na “Declaração Estabelecimento Saudável & Seguro”:
Formação a todos os colaboradores
Todos os colaboradores receberam informação e/ou formação específica sobre:
• Protocolo interno relativo ao surto de coronavírus COVID-19.
• Como cumprir as precauções básicas de prevenção e controlo de infeção relativamente ao surto de coronavírus COVID-19, incluindo os procedimentos:
• higienização das mãos: lavar as mãos frequentemente com água e sabão, durante pelo menos 20 segundos ou usar desinfetante para as mãos que tenha pelo menos 70% de álcool, cobrindo todas as superfícies das mãos e esfregando-as até ?carem secas.
• etiqueta respiratória: tossir ou espirrar para o antebraço ?etido ou usar lenço de papel, que depois deve ser imediatamente deitado ao lixo; higienizar as mãos sempre após tossir ou espirrar e depois de se assoar; evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos.
• conduta social: alterar a frequência e a forma de contacto entre os trabalhadores e entre estes e os clientes, evitando (quando possível) o contacto próximo, apertos de mão, beijos, postos de trabalho partilhados, reuniões presenciais e partilha de comida, utensílios, copos e toalhas.
• Como cumprir a auto monitorização diária para avaliação da febre (medir a temperatura corporal e registar o valor e a hora de medição), veri?cação de tosse ou di?culdade em respirar.
• Como cumprir as orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS) para limpeza de superfícies e tratamento de roupa nos estabelecimentos.

Informação a todos os clientes
Está disponibilizada a todos os clientes a seguinte informação:
• Como cumprir as precauções básicas de prevenção e controlo de infeção relativamente ao surto de coronavírus COVID-19.
• Qual o protocolo interno relativo ao surto de coronavírus COVID-19.

O estabelecimento possui
• Equipamentos de proteção individual em número suficiente para todos os trabalhadores.
• Equipamento de proteção individual disponível para clientes (capacidade máxima do estabelecimento).
• Stock de materiais de limpeza de uso único proporcional às suas dimensões, incluindo toalhetes de limpeza de uso único humedecidos em desinfetante, lixívia e álcool a 70%.
• Dispensadores de solução antissética de base alcoólica ou solução à base de álcool junto aos pontos de entrada/saída, e sempre que aplicável por piso, à entrada do restaurante, bar e instalações sanitárias comuns.
• Contentor de resíduos com abertura não manual e saco plástico.
• Local para isolar pessoas que possam ser detetadas como casos suspeitos ou casos confirmados de COVID-19, que deve ter, preferencialmente, ventilação natural, ou sistema de ventilação mecânica, e possuir revestimentos lisos e laváveis, casa de banho, stock de materiais de limpeza, máscaras cirúrgicas e luvas descartáveis, termómetro, contentor de resíduos autónomo, sacos de resíduos, sacos de recolha de roupa usada, kit com água e alguns alimentos não perecíveis.
• Nas instalações sanitárias equipamento para lavagem de mãos com sabão líquido e toalhetes de papel.

O estabelecimento assegura
• Lavagem e desinfeção, de acordo com o protocolo interno, das superfícies onde colaboradores e clientes circulam, garantindo o controlo e a prevenção de infeções e resistências aos antimicrobianos.
• Limpeza, várias vezes ao dia, das superfícies e objetos de utilização comum (incluindo balcões, interruptores de luz e de elevadores, maçanetas, puxadores de armários).
• Ser dada preferência à limpeza húmida, em detrimento da limpeza a seco e do uso de aspirador de pó.
• A renovação de ar das salas e espaços fechados é feita regularmente.
• A desinfeção da piscina ou outros equipamentos existentes em SPAs/áreas wellness (sempre que existam) é realizada como definido em protocolo interno.
• A desinfeção do jacuzzi (sempre que exista) é feita regularmente com o despejo de toda a água seguido de lavagem e desinfeção; posteriormente é enchida com água limpa e desinfetada com cloro na quantidade adequada, de acordo com o protocolo interno.
• Nas zonas de restauração e bebidas, o reforço da higienização dos utensílios, equipamentos e superfícies e evitada ao máximo a manipulação direta dos alimentos por clientes e colaboradores.

O protocolo de limpeza e higienização garante
• A definição de cuidados específicos para troca da roupa de cama e limpeza nos quartos, privilegiando dois tempos de intervenção espaçados e com proteção adequada conforme protocolo interno.
• A remoção da roupa de cama e atoalhados feita sem a agitar ou sacudir, enrolando-a no sentido de fora para dentro, sem encostar ao corpo e transportando-a diretamente para a máquina de lavar.
• A lavagem em separado à máquina e a temperaturas elevadas da farda dos colaboradores e da roupa de cama/atoalhados (cerca de 60º C).

A operação assegura
• Que existe sempre ao serviço um colaborador responsável por acionar os procedimentos em caso de suspeita de infeção (acompanhar a pessoa com sintomas ao espaço de isolamento, prestar-lhe a assistência necessária e contactar o serviço nacional de saúde).
• A descontaminação da área de isolamento sempre que haja casos positivos de infeção e reforço da limpeza e desinfeção sempre que haja doentes suspeitos de infeção, principalmente nas superfícies frequentemente manuseadas e mais utilizadas pelo mesmo, conforme indicações da DGS.
• O armazenamento dos resíduos produzidos pelos doentes suspeitos de infeção em saco de plástico que, após fechado (ex. com abraçadeira), deve ser segregado e enviado para operador licenciado para a gestão de resíduos hospitalares com risco biológico. 





Perguntas frequentes


O selo Estabelecimento “Clean & Safe”, criado pelo Turismo de Portugal, visa reconhecer os Empreendimentos Turísticos, Empresas de Animação Turística e Agências de Viagens e Turismo que assumam o compromisso de cumprir as recomendações emitidas pela Autoridade Turística Nacional, em articulação com as orientações da Direção-Geral da Saúde, para reduzir riscos de contaminação dos seus espaços com o SARS-CoV-2 (novo coronavírus) ou outras infeções. Esta iniciativa, articulada com a Confederação do Turismo de Portugal (CTP) e com contributos das várias associações do setor, será também alargada a outras atividades do setor, incluindo ao Alojamento Local.


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Quaisquer esclarecimentos adicionais devem ser obtidos junto da entidade competente.