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SERVIÇOS PÚBLICOS E COVID-19 Centro de Contacto Cidadão: 300 003 990 | Centro de Contacto Empresas: 300 003 980

COVID-19: AVISOS EMPRESA E NEGÓCIOS

 

Medidas de apoio às empresas: estão em curso várias medidas para apoiar empresas afetadas pelos efeitos económicos da pandemia. Mais informação na páginaCOVID-19 Medida de Apoio às Empresas disponibilizada pelo IAPMEI.

 

Quer ser fornecedor do SNS? Orientações para a colocação no mercado de dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual por fabricantes nacionais.

 

Procedimentos com deferimento tácito: a contagem de prazos para estes procedimentos encontra-se suspensa até 30 de Junho (Artº 17º do D.L 10-A/2020 de 13 de março). Mais informações.

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Restauração e bebidas - SELO Estabelecimento Saudável & Seguro

Qual a finalidade?

Declaração voluntária para a adoção do cumprimento das normas sanitárias constantes na Orientação 023/2020 da Direção-Geral da Saúde, com receção do Selo “Estabelecimentos Saudável & Seguro”.
Recebida a referida notificação poderá utilizar o selo “Saudável & Seguro”, seja nas instalações físicas, ou nos canais e plataformas de divulgação e venda.

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Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • Direção-Geral das Atividades Económicas (Selo Estabelecimento Saudável e Seguro)

    Avenida Visconde de Valmor n.º 72

    1069-041 LISBOA


    Telefone: 217 919 200
    E-mail:

    selo.saudaveleseguro@dgae.gov.pt


    Site: www.dgae.gov.pt

    Horário de funcionamento:

    • Dias úteis, das 09:30h às 13:00h e das 14:30h às 17:00h.



Procedimento

Para obter o selo “Clean & Safe”, deve preencher o formulário de Mera Comunicação Prévia dirigido à Direção Geral das Atividades Económicas, por acesso direto ao ePortugal. Para aceder ao formulário deve autenticar-se com:
· Cartão de Cidadão (respetivos códigos PIN e leitor de cartões)
· Chave Móvel Digital
· Certificado Digital de Advogado, Solicitador e Notário
· Certificado Digital Europeu.

Ao preencher o formulário de Mera Comunicação Prévia (MCP) deve certificar-se que contém todos os dados e elementos instrutórios exigidos, nomeadamente:
· Identificação do requerente
· Identificação do titular
· Código(s) da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE)
· Caracterização do estabelecimento ou atividade.
Não há taxa aplicável. 
É emitido comprovativo de entrega da MCP, na posse do qual, bem como do  selo que o acompanha, pode afixa-lo no estabelecimento demonstrando o compromisso na adoção das normas sanitárias constantes na Orientação 023/2020 da Direção-Geral da Saúde;
A MCP é remetida via ePortugal à Direção Geral das Atividades Económicas, bem como desta é dado conhecimento à Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica.

Depois de finalizar o serviço vai receber um e-mail com instruções para fazer o download do selo "Clean & Safe".


Prazo de emissão/decisão

Sem prazos. A receção do selo ocorre após a submissão da Declaração no Portal ePortugal.




Documentos

 

Se a comunicação for requerida por representante do titular, deve indicar o código de consulta da procuração online ou carregar a procuração em formato PDF.



Através da internet



Custo estimado

Sem custos associados


Validade

Este selo é valido até 30 de abril de 2021.


Motivos de recusa

 

Incumprimento das normas sanitárias constantes da Orientação 023/2020 da Direção-Geral da Saúde

 

 



Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

 

Não aplicável



Critérios e obrigações

Devem ser adotadas as normas sanitárias definidas pela DGS, entre as quais:

· os estabelecimentos devem assegurar que todas as pessoas que neles trabalham e que os frequentam estão sensibilizadas para o cumprimento das regras, da lavagem correta das mãos, da etiqueta respiratória, assim como as outras medidas de higiene pessoal e ambiental.
· os colaboradores de estabelecimentos de restauração e bebidas devem conhecer as medidas que constam do Plano de Contingência do próprio estabelecimento e saber como agir perante um caso suspeito de COVID-19.
· os clientes devem respeitar a distância entre pessoas de, pelo menos, 2 metros (exceto coabitantes) e evitar tocar em superfícies e objetos desnecessários.

Consulte todas as medidas que devem ser adotadas, constantes na Orientação 023/2020 da Direção-Geral da Saúde.



Perguntas frequentes

 O QUE É O SELO ESTABELECIMENTO SAUDÁVEL & SEGURO [Clean & Safe]?
O selo «Estabelecimento Saudável & Seguro» [Clean & Safe] é um distintivo de acesso voluntário que permite que um operador económico divulgue o seu compromisso no sentido de respeitar as normas legais em vigor e as orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS) dirigidas aos estabelecimentos de restauração e bebidas para redução dos riscos de transmissão do coronavírus SARS-CoV-2 nestes espaços.
ONDE POSSO FORMALIZAR A MINHA ADESÃO AO SELO ESTABELECIMENTO SAUDÁVEL & SEGURO [Clean&Safe]?
Para adesão ao selo terá que aceder ao Portal ePortugal, registar-se e no separador Empresas e Negócios / Restauração e Bebidas e escolher a opção Restauração e Bebidas - SELO Estabelecimento Saudável & Seguro.


 EM QUE CONSISTE A DECLARAÇÃO REFERIDA NO FORMULÁRIO?
Para adesão ao selo Estabelecimento Saudável & Seguro [Clean & Safe], as empresas preenchem um formulário e comprometem-se a cumprir a Orientação 023/2020 da DireçãoGeral da Saúde, visando a diminuição da transmissão do coronavírus SARS-CoV-2.
A EMISSÂO DO SELO ESTABELECIMENTO SAUDÁVEL & SEGURO [Clean & Safe] TEM CUSTOS?
Não, a emissão do selo é gratuita e voluntária.


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Quaisquer esclarecimentos adicionais devem ser obtidos junto da entidade competente.