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Autorização de introdução no mercado de novo produto de tabaco - pedido

Qual a finalidade?

Emissão de autorização de introdução de novos produtos do tabaco no mercado.

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Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • Direcção-Geral das Actividades Económicas (Colocação no mercado de novo produto de tabaco)
    Avenida Visconde de Valmor n.º 72
    1069-041 LISBOA


    Telefone: 21 791 91 00
    E-mail: novosprodutostabaco@dgae.gov.pt
    Site: www.dgae.gov.pt
    Horário de funcionamento:

    Dias úteis, das 09:30h às 13:00h e das 14:30h às 17:00h.



Procedimento

O pedido de autorização de introdução no mercado de um novo produto do tabaco é apresentado à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) através do Portal ePortugal, sendo submetido à apreciação da Direção-Geral da Saúde (DGS) a emissão de Parecer, o qual deverá ser formulado no prazo não superior a 4 meses. 

A DGS pode solicitar  a realização de testes adicionais ou a apresentação de elementos ou informações complementares, situação que resulta na suspensão da contagem do prazo para a elaboração do Parecer, uma só vez, até à entrega dos elementos pelo fabricante ou importador. 

A DGAE decide, de forma fundamentada e tendo em conta o parecer da DGS, sobre o pedido de autorização de introdução no mercado de novo produto do tabaco, num prazo não superior a 30 dias após a receção do referido parecer.


Prazo de emissão/decisão

A autorização caduca no caso de se verificarem alterações ao produto que impliquem uma nova notificação. 




Documentos

Deve apresentar os seguintes documentos:
• Código de acesso à certidão permanente, ou, em alternativa, cópia da certidão do registo comercial atualizada, tratando -se de pessoa coletiva
• Cópia da declaração de início de atividade, no caso de empresário em nome individual
• Cópia do comprovativo do pagamento da taxa prevista no n.º 1 do artigo 6.º, efetuado por transferência bancária
• Comprovativo da notificação à Direção -Geral da Saúde (DGS), nos termos do n.º 1 do artigo 14.º -B da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que inclua a data de submissão do novo produto por meio do ponto de acesso eletrónico comum previsto no artigo 3.º da Portaria n.º 148 -A/2016, de 23 de maio
• Proposta de embalagem e rotulagem com que será colocado no mercado.


Através da internet



Custo estimado

2 508,25€


Validade

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Legislação



Motivos de recusa

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


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Quaisquer esclarecimentos adicionais devem ser obtidos junto da entidade competente.