Pedido de autorização de introdução no mercado de novo produto de tabaco

Emissão de autorização de introdução de novos produtos do tabaco no mercado.

Canais de atendimento

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos

Deve apresentar os seguintes documentos:

  • Código de acesso à certidão permanente, ou, em alternativa, cópia da certidão do registo comercial atualizada, tratando -se de pessoa coletiva
  • Cópia da declaração de início de atividade, no caso de empresário em nome individual
  • Cópia do comprovativo do pagamento da taxa prevista no n.º 1 do artigo 6.º, efetuado por transferência bancária
  • Comprovativo da notificação à Direção -Geral da Saúde (DGS), nos termos do n.º 1 do artigo 14.º -B da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que inclua a data de submissão do novo produto por meio do ponto de acesso eletrónico comum previsto no artigo 3.º da Portaria n.º 148 -A/2016, de 23 de maio
  • Proposta de embalagem e rotulagem com que será colocado no mercado.

Procedimento

  • O pedido de autorização de introdução no mercado de um novo produto do tabaco é apresentado à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) através do portal ePortugal, sendo submetido à apreciação da Direção-Geral da Saúde (DGS) a emissão de Parecer, o qual deverá ser formulado no prazo não superior a 4 meses
  • A Direçãp-Geral de Ssaúde (DGS) pode solicitar a realização de testes adicionais ou a apresentação de elementos ou informações complementares, situação que resulta na suspensão da contagem do prazo para a elaboração do Parecer, uma só vez, até à entrega dos elementos pelo fabricante ou importador
  • A DGAE decide, de forma fundamentada e tendo em conta o parecer da DGS, sobre o pedido de autorização de introdução no mercado de novo produto do tabaco, num prazo não superior a 30 dias após a receção do referido parecer.

Prazo de emissão/decisão

A autorização caduca no caso de se verificarem alterações ao produto que impliquem uma nova notificação.

Quanto custa

2.857,04 €.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto.

Portaria n.º 284/2018, de 23 de outubro.

Entidade Competente

Direção-Geral das Atividades Económicas

Morada: Avenida Visconde de Valmor n.º 72 1069-041 Lisboa

Número de telefone: 217 919 100

Endereço de e-mail: dgae@dgae.gov.pt

Endereço web: www.dgae.gov.pt

Horário de funcionamento

  • Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
  • Dias úteis das 14:00h às 18:00h.