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SERVIÇOS PÚBLICOS E COVID-19 Centro de Contacto Cidadão: 300 003 990 | Centro de Contacto Empresas: 300 003 980

Aviso COVID-19

O portal do IAPMEI disponibiliza informação sobre os vários apoios às empresas.

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Realizar serviço

Realizar serviço

Autorização de introdução no mercado de novo produto de tabaco - alteração de elementos

Qual a finalidade?

Alteração aos elementos identificativos do fabricante ou importador e do responsável pelo pedido, constantes no pedido de autorização, devendo ser comunicada à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) no prazo máximo de 10 dias após a verificação da alteração.

Realizar serviço 
Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • Direcção-Geral das Actividades Económicas (Colocação no mercado de novo produto de tabaco)
    Avenida Visconde de Valmor n.º 72
    1069-041 LISBOA


    Telefone: 21 791 91 00
    E-mail: novosprodutostabaco@dgae.gov.pt
    Site: www.dgae.gov.pt
    Horário de funcionamento:

    Dias úteis, das 09:30h às 13:00h e das 14:30h às 17:00h.



Procedimento

O pedido de autorização de introdução no mercado de um novo produto do tabaco é apresentado à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) através do Portal ePortugal, sendo submetido à apreciação da Direção-Geral da Saúde (DGS) a emissão de Parecer, o qual deverá ser formulado no prazo não superior a 4 meses. 

A DGS pode solicitar  a realização de testes adicionais ou a apresentação de elementos ou informações complementares, situação que resulta na suspensão da contagem do prazo para a elaboração do Parecer, uma só vez, até à entrega dos elementos pelo fabricante ou importador. A DGAE decide, de forma fundamentada e tendo em conta o parecer da DGS, sobre o pedido de autorização de introdução no mercado de novo produto do tabaco, num prazo não superior a 30 dias após a receção do referido parecer.


Prazo de emissão/decisão

A autorização caduca no caso de se verificarem alterações ao produto que impliquem uma nova notificação. 




Documentos

Deve contactar a Direção-Geral das Atividades Económicas para saber que documentos tem que apresentar, visto que os documentos variam consoante a alteração a comunicar.


Através da internet



Custo estimado

Sem custos.


Validade

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Legislação



Motivos de recusa

Não aplicável.


Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

Não aplicável.


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Os conteúdos disponibilizados são da exclusiva responsabilidade dos seus autores.
Quaisquer esclarecimentos adicionais devem ser obtidos junto da entidade competente.