Pedir emissão de comprovativo do Exercício de Atividade Profissional à DGAE

Os comprovativos do Exercício de Atividade Profissional destinam-se à apresentação às autoridades competentes ou empresas de Países da União Europeia, para comprovar o exercício da atividade profissional que o operador económico ou o trabalhador exerceu em Portugal, quando este pretende ir trabalhar para um desses Estados-Membros.

Se for sócia/o gerente de empresas, empresária/o em nome individual ou trabalhador/a independente e a sua atividade estiver inserida nas CAE 05 à CAE 43, tem de pedir o comprovativo à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE). O pedido é feito nesta página.

Pedir o comprovativo a outras entidades

Se for sócia/o gerente de empresas, empresária/o em nome individual ou trabalhador/a independente e a sua atividade estiver inserida nas CAE 45 a 47; 494; 55 a 63; 68 a 75; 77 a 82, 85 a 87; 90 a 95 (exceto 92), tem de pedir o comprovativo à CCP.

Se for trabalhador/a por conta de outrem, seja qual for a CAE, tem de pedir o comprovativo à ACT.

Canais de atendimento

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos

A/o sócia/o gerente de empresas ou empresária/o em nome individual/ independente, cujas atividades estejam inseridas nas CAE 05 à CAE 43. deve anexar ao formulário os seguintes documentos, em formato pdf:

  • cópia da Certidão Permanente da empresa (quando a/o requerente é, ou foi, sócia/o gerente da empresa)
  • cópia do extrato dos descontos efetuados para a Segurança Social no período de tempo a atestar (extrato de remunerações anual da/o requerente)
  • cópia de Alvará ou Carteira Profissional, se houver
  • se o pedido for feito por empresária/o em nome individual/independente deve apresentar cópia do documento comprovativo do exercício da atividade (início, extinção e ou reinício da atividade) emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira
  • se o pedido for feito por outra pessoa em nome da/o sócia/o ou empresária/o deve apresentar documento válido que confira poderes para o ato, (Declaração da/o Requerente a autorizar outra pessoa, ou empresa, a tratar do pedido de atestado do exercício de atividade profissional junto da DGAE.

Procedimento

Vai precisar de se autenticar com um dos seguintes meios: 

Depois de ter consigo o meio de autenticação que quer usar, siga estes passos:

  1. Carregue no botão “realizar serviço" nesta página
  2. Preencha o formulário online e anexe os documentos necessários (ver campo “documentos e requisitos”)
  3. Submeta o seu pedido.

Análise do pedido

  • O formulário e a documentação são analisados pela DGAE
  • Depois da DGAE validar toda a informação e os requisitos necessários para a emissão do comprovativo, emite os dados para pagamento do comprovativo.
  • Após pagamento, o certificado ficará disponível na área reservada do portal ePortugal no prazo de 8 dias úteis.

Prazo de emissão/decisão

Não há um prazo definido para a DGAE validar os requisitos.

Depois de validada toda a informação e os requisitos necessários para a emissão do comprovativo, emite os dados para o requerente efetuar o pagamento.

Depois de feito o pagamento, o certificado ficará disponível na área reservada do portal ePortugal no prazo de 8 dias úteis.

Quanto custa

Cada comprovativo custa 15 €.

Validade

Não tem validade.

Entidade Competente

Direção-Geral das Atividades Económicas

Morada: Avenida Visconde de Valmor n.º 72 1069-041 Lisboa

Número de telefone: 217 919 100

Endereço de e-mail: dgae@dgae.gov.pt

Endereço web: www.dgae.gov.pt

Horário de funcionamento

  • Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
  • Dias úteis das 14:00h às 18:00h.