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Realizar serviço

Realizar serviço

Cartaz - licença de publicidade

Qual a finalidade?


Permite a instalação de um cartaz com inscrição de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes.

 

Abrantes

Obter formulário 
Se não dispõe de certificação digital pode obter aqui
os formulários para entrega à entidade competente.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • Atendimento Geral da Câmara Municipal de Abrantes

     

    Praça Raimundo Soares

    2200-366 Abrantes


    Telefone: 241 330 100
    Fax: 241 330 186
    E-mail: geral@cm-abrantes.pt
    Site: www.cm-abrantes.pt

     

    Horário de funcionamento:

    • Dias úteis das 09:00h às 16:00h.



Procedimento

 

1 – O titular pretende instalar um suporte publicitário em domínio privado com uma mensagem publicitária de natureza comercial audível e/ou visível do espaço público .


2 e 3 - O titular verifica os critérios definidos pelo município no separador “Critérios/obrigações” deste serviço, disponível nos acessos direto e mediado do Balcão do Empreendedor.


3 e 4 - Se é proibido instalar o suporte publicitário no município escolhido, o titular não pode efetuar a instalação.


3, 5 e 6 - Se não é proibido, verifica qual a entidade com jurisdição sobre o local no qual pretende instalar o suporte publicitário.
Se  o local não é de jurisdição do Município, o titular tem que pedir parecer prévio à entidade competente.  Se sim, o procedimento segue a partir do ponto 10.


7, 8 e  9  – A entidade competente emite parecer.
Se o parecer não for favorável, o titular não deve  apresentar o pedido de licença de publicidade à Câmara Municipal e, como tal, não pode efetuar a instalação do suporte publicitário.
Se o parecer for favorável, o procedimento segue a partir do ponto 10.


10, 11, 12 e 13 – O titular apresenta o pedido de licença de publicidade, instruído com o referido parecer prévio, à Câmara Municipal, através do formulário disponibilizado para o efeito (consultar o separador “Documentação”).
Se o serviço estiver sujeito a uma taxa (consultar o separador “Custos e validade”), o município liquida e emite a respetiva guia de recebimento da licença de publicidade e o titular efetua o pagamento prévio. Caso o município não aplique uma taxa a este serviço, o procedimento segue no ponto 14.


14, 15, 16, 17 e 18 – O município regista o pedido, faz apreciação prévia do mesmo.
Se o pedido está conforme, o município efetua a análise legal e regulamentar.
Se o município identificar não conformidades na apreciação prévia, o procedimento segue no ponto 23.
Se a decisão for de deferimento, o município calcula taxas da licença de publicidade, emite a licença/autorização e notifica o requerente.
Se a decisão for de indeferimento o procedimento segue a partir do ponto 28.


19 – O requerente paga as taxas, levanta a licença/autorização e instala o suporte publicitário.


20, 21 e 22 – O município realiza ciclicamente ações de fiscalização para verificar o cumprimento das obrigações legais e regulamentares pelo requerente. Se verificar irregularidades, o município instaura processo de contraordenação e aplica coima e/ou sanção acessória.


15 e 23 – Se o município identificar não conformidades na apreciação prévia, notifica o interessado para entregar os elementos em falta, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de rejeição liminar.


24, 25, 26 e 27 – Caso o requerente se pronuncie dentro dos 10 (dez) dias, entregando os elementos em falta, o município analisa os elementos entregues.
Se os elementos estiverem em conformidade, o pedido prossegue no ponto 16.
Se não estiverem em conformidade, o município rejeita liminarmente o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo.
Se o requerente não responder dentro do prazo definido, o procedimento prossegue a partir do ponto 27.


17, 28, 29, 30, 31 e 32 – Quando da análise do pedido se conclua que este não respeita todas as normas legais e regulamentares, o município emite proposta de indeferimento e notifica o requerente, em sede de audiência prévia, e aguarda 10 (dez) dias.
Se o requerente respondeu dentro do prazo, o município analisa os elementos entregues. Se os elementos estiverem em conformidade, o pedido prossegue no ponto 18.
Se não estiverem em conformidade, o município indefere, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo.




Prazo de emissão/decisão


No momento.





Documentos



No local/por correspondência



Custo estimado


  • Por evento cultural, recreativo ou desportivo é de € 16,17;
  • Por campanha publicitária com fins comerciais é de € 32,35.


 

Meios de pagamento:


  • Dinheiro;
  • Cheque à ordem de Município de Abrantes;
  • Vale postal à ordem de Município de Abrantes;
  • Multibanco;
  • Transferência bancária para Município de Abrantes: NIB 0035 0003 00000532630 72; IBAN PT50 0035 0003 00000532630 72; BIC SWIFT  CGDIPTPL.

 



Validade


A indicada no título emitido pela entidade.



Legislação



Motivos de recusa

 

» Pedido/comunicação mal instruído

  • Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; entrega de documentos  fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; pedido/comunicação incompatível com outro em curso.

 

» Pedido/comunicação não compreensível

  • Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras. 

 

» Pedido/comunicação apresentado fora do prazo

  • Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido. 

 

» Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato

  • Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.

 

» Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência

  • O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.


Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

 

» Reclamação

  • O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da mesma.
  • A entidade tem 30 dias para responder à reclamação.
  • Enquanto a entidade não decidir a reclamação, fica suspenso o prazo para recorrer da decisão junto dos tribunais administrativos.


» Recurso hierárquico ou tutelar

  • O interessado pode apresentar um recurso:
    a) Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico;
    b) À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei - recurso tutelar.
  • O interessado tem 30 dias, após tomar conhecimento da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo. Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso.
  • A entidade tem 30 dias para responder ao recurso, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando precisar de reunir outras provas.
  • Enquanto a entidade não responder ao recurso, e este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público. Nas outras situações, a decisão emitida não fica suspensa.


» Ação administrativa

  • O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente.
  • Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico ou tutelar.
  • A ação administrativa especial pode ser apresentada quando:
    a) A entidade emitiu uma decisão ilegal;
    b) A entidade devia emitir uma decisão e não o fez;
    c) A entidade devia emitir uma norma e não o fez.
  • Os prazos para o interessado apresentar ação são:
    a) Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada;
    b) A qualquer momento, quando a decisão não tem valor ou a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada.
  • Enquanto o tribunal não se pronunciar, a decisão emitida pela entidade fica suspensa quando estiver em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória e tiver sido prestada garantia.
  • A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:
    a) Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;
    b) Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;
    c) Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;
    d) Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público;
    e) Interpretação, validade ou execução de contratos.
  • O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.


» Queixa ao Provedor de Justiça

  • O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão.
  • O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder.
  • O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.


Critérios e obrigações

 

» Esta área apresenta os critérios que a instalação de um suporte publicitário sujeita ao licenciamento de publicidade tem que cumprir;

» A instalação de um suporte publicitário sujeita ao licenciamento de publicidade só pode ser efetuada após a receção pelo interessado da decisão favorável emitida pelo município na sequência do respetivo pedido de licenciamento.

 

Condições gerais de instalação

» O suporte publicitário:

  • Se instalado num edifício, este tem autorização de utilização compatível com o respetivo uso (artigo 62.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, que altera e republica o regime jurídico da urbanização e da edificação);
  • Se instalado num estabelecimento, este cumpre as obrigações legais e regulamentares em vigor para a respetiva atividade, designadamente, tem autorização de funcionamento, ou foi sujeita a mera comunicação prévia ou a comunicação de inscrição no cadastro;
  • É instalado com o consentimento do proprietário, possuidor ou detentor do bem no qual se pretende instalar (n.º4 do artigo 4.º da Lei 97/88, de 17 de agosto, alterado pelo DL 48/2011, de 1 de abril);
  • Não provoca obstrução de perspetivas panorâmicas ou afeta a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem (n.º1 do artigo 4.º da Lei 97/88, de 17 de agosto, alterado pelo DL 48/2011, de 1 de abril);
  • Não prejudica a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros suscetíveis de ser classificados pelas entidades públicas (n.º1 do artigo 4.º da Lei 97/88, de 17 de agosto, alterado pelo DL 48/2011, de 1 de abril);
  • Não causa prejuízos a terceiros ou afeta a segurança das pessoas ou das coisas (n.º1 do artigo 4.º da Lei 97/88, de 17 de agosto, alterado pelo DL 48/2011, de 1 de abril);
  • Não apresenta disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os da sinalização de tráfego (n.º1 do artigo 4.º da Lei 97/88, de 17 de agosto, alterado pelo DL 48/2011, de 1 de abril);
  • Não prejudica a circulação dos peões, designadamente, dos deficientes (n.º1 do artigo 4.º da Lei 97/88, de 17 de agosto, alterado pelo DL 48/2011, de 1 de abril);
  • Não interfere com as normais condições de visibilidade da estrada e/ou com os equipamentos de sinalização e segurança (critério comunicado pela EP - Estradas de Portugal à DGAL em 9 de novembro de 2011);
  • Não constitui obstáculo rígido em locais que se encontrem na direção expetável de despiste de veículos (critério comunicado pela EP - Estradas de Portugal à DGAL em 9 de novembro de 2011);
  • Não tem qualquer fonte de iluminação direcionada para a estrada capaz de provocar encadeamento e, se iluminado, não ultrapassa as quatro candelas por m2 (critério comunicado pela EP - Estradas de Portugal à DGAL em 9 de novembro de 2011);
  • Não obstrui os órgãos de drenagem ou condiciona o livre escoamento das águas pluviais (critério comunicado pela EP - Estradas de Portugal à DGAL em 9 de novembro de 2011);
  • Utiliza materiais biodegradáveis (artigo 2.º do DL 330/90, de 23 de outubro).



» A mensagem publicitária de natureza comercial:

  • Respeita a verdade, não deforma os fatos e não é enganosa, designadamente, nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, relativo às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores (artigos 10.º, 11.º e 15.º do DL 330/90, de 23 de outubro);
  • Só contem afirmações relativas à origem, natureza, composição, propriedades e condições de aquisição dos bens ou serviços publicitados que sejam exatas e passíveis de prova, a todo o momento, perante as instâncias competentes (artigo 10.º do DL 330/90, de 23 de outubro);
  • Não se socorre, depreciativamente, de instituições, símbolos nacionais ou religiosos ou personagens históricas (artigo 7.º do DL 330/90, de 23 de outubro);
  • Não estimula ou apela à violência, bem como a qualquer atividade ilegal ou criminosa (artigo 7.º do DL 330/90, de 23 de outubro);
  • Não atenta contra a dignidade da pessoa humana ou faz qualquer discriminação em relação à raça, língua, território de origem, religião ou sexo (artigo 7.º do DL 330/90, de 23 de outubro);
  • Não utiliza, sem autorização da própria, a imagem ou as palavras de alguma pessoa (artigo 7.º do DL 330/90, de 23 de outubro);
  • Não utiliza linguagem obscena (artigo 7.º do DL 330/90, de 23 de outubro);
  • Só utiliza palavras ou de expressões em línguas de outros países quando necessárias à obtenção do efeito visado na conceção da mensagem e a título excecional (artigo 7.º do DL 330/90, de 23 de outubro);
  • Não encoraja comportamentos prejudiciais à proteção do ambiente (artigo 7.º do DL 330/90, de 23 de outubro);
  • Não tem como objeto ideias de conteúdo sindical, político ou religioso (artigo 7.º do DL 330/90, de 23 de outubro);
  • Não encoraja comportamentos prejudiciais à saúde e segurança do consumidor, nomeadamente, por deficiente informação acerca da perigosidade do produto ou da especial suscetibilidade da verificação de acidentes em resultado da utilização que lhe é própria (artigo 13.º do DL 330/90, de 23 de outubro);
  • Não comporta qualquer apresentação visual ou descrição de situações onde a segurança não seja respeitada, salvo justificação de ordem pedagógica (artigo 13.º do DL 330/90, de 23 de outubro);
  • Se testemunhal, não integra depoimentos personalizados, genuínos e comprováveis, ligados à experiência do depoente ou de quem ele represente, sendo admitido o depoimento despersonalizado, desde que não seja atribuído a uma testemunha especialmente qualificada, designadamente em razão do uso de uniformes, fardas ou vestimentas características de determinada profissão (artigo 15.º do DL 330/90, de 23 de outubro);
  • Só utiliza menores como intervenientes principais quando existir uma relação direta entre eles e o produto ou serviço veiculado (artigo 14.º do DL 330/90, de 23 de outubro).




» Se mensagem publicitária de natureza comercial comparativa
(artigo 15.º do DL 330/90, de 23 de outubro):

  • Compara bens ou serviços que respondam às mesmas necessidades ou que têm os mesmos objetivos;
  • Compara objetivamente uma ou mais características essenciais, pertinentes, comprováveis e representativas desses bens ou serviços, entre as quais se pode incluir o preço;
  • Não gera confusão no mercado entre os profissionais, entre o anunciante e um concorrente ou entre marcas, designações comerciais, outros sinais distintivos, bens ou serviços do anunciante e os de um concorrente;
  • Não desacredita ou deprecia marcas, designações comerciais, outros sinais distintivos, bens, serviços, atividades ou situação de um concorrente;
  • Refere-se, em todos os casos de produtos com denominação de origem, a produtos com a mesma denominação;
  • Não retira partido indevido do renome de uma marca, designação comercial ou outro sinal distintivo de um concorrente ou da denominação de origem de produtos concorrentes;
  • Não apresenta um bem ou serviço como sendo imitação ou reprodução de um bem ou serviço cuja marca ou designação comercial seja protegida.




» Se mensagem publicitária de natureza comercial dirigida a menores
(artigo 14.º do DL 330/90, de 23 de outubro):

  • Não incita diretamente os menores, explorando a sua inexperiência ou credulidade, a adquirir um determinado bem ou serviço, ou a persuadirem os seus pais ou terceiros a comprarem os produtos ou serviços em questão;
  • Não contem elementos suscetíveis de fazerem perigar a sua integridade física ou moral, bem como a sua saúde ou segurança, nomeadamente, através de cenas de pornografia ou do incitamento à violência;
  • Não explora a confiança especial que os menores depositam nos seus pais, tutores ou professores.




» Se mensagem publicitária de natureza comercial que divulgue bebidas alcoólicas
(artigo 17.º do DL 330/90, de 23 de outubro):

  • Não se dirige especificamente a menores e, em particular, não os apresenta a consumir tais bebidas;
  • Não encoraja consumos excessivos e não menospreza os não consumidores;
  • Não sugere sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do consumo ou sublinha o teor de álcool das bebidas como qualidade positiva;
  • Não sugere a existência, nas bebidas alcoólicas, de propriedades terapêuticas ou de efeitos estimulantes ou sedativos;
  • Não associa o consumo dessas bebidas ao exercício físico ou à condução de veículos;
  • Não está associada aos símbolos nacionais.
 

 

  • Atenção - Quando os suportes publicitarios não estão junto ou visíveis da Estrada Nacional, não serão necessários pareceres externos.


Se tiver dúvidas quanto aos critérios e antes de proceder à instalação do suporte publicitário, contacte a entidade competente através dos contactos disponíveis no separador “Entidades/quem contactar?”.



 


Selecione no mapa a localidade pretendida:
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Quaisquer esclarecimentos adicionais devem ser obtidos junto da entidade competente.