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Vendedor ambulante de lotarias - licença de exercício de atividade

Qual a finalidade?

 

Permite obter a licença para exercer a atividade de vendedor ambulante de lotaria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Nota: Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).



Consulte também:

 

Abrantes

Entidades Competentes/Contactos


  • Atendimento Geral da Câmara Municipal de Abrantes

     

    Praça Raimundo Soares

    2200-366 Abrantes


    Telefone: 241 330 100
    Fax: 241 330 186
    E-mail: geral@cm-abrantes.pt
    Site: www.cm-abrantes.pt

     

    Horário de funcionamento:

    • Dias úteis das 09:00h às 16:00h.



Procedimento


1 - A entidade receciona o pedido de licença de exercício da atividade de vendedor ambulante de lotaria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

Nota: Caso o pedido tenha sido efetuado online, através do Balcão do Empreendedor (BdE), e havendo lugar a pagamento de taxa prévia, a entidade competente tem cinco dias para atribuir a taxa e enviar ao titular as referências para liquidação da mesma.

O pedido só é considerado após pagamento.

2 - Assim que o interessado efetue o pagamento da taxa (se aplicável), o município regista o pedido e efetua a análise prévia/liminar;

3 - Se o serviço não implicar o pagamento de taxa prévia, a entidade efetua a análise legal e regulamentar do pedido;

4 - Se o pedido respeitar todas as normas legais e regulamentares, o município calcula as taxas adicionais/finais (consoante aplicável), notifica o interessado da intenção de deferimento, remetendo os dados para pagamento, ficando a aguardar a sua liquidação;

5- Após pagamento da taxa a entidade envia ao requerente:


Guia de recebimento;

Licença de exercício de atividade;

Cartão identificativo de vendedor ambulante de lotaria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.


Para além disto a entidade procede ao registo da licença (em livro especial, com termos de abertura e encerramento, por ordem cronológica e sob o número de ordem em que são transcritos os elementos de identificação constantes do requerimento,com uma fotografia do vendedor);

6 – A entidade, nos casos em que o pedido não está bem instruído, notifica o interessado para entregar os elementos em falta, no prazo de 10 dias, sob pena de rejeição liminar;

7 - Caso o interessado se pronuncie dentro do prazo, entregando os elementos em falta e estes estejam conforme, o pedido prossegue no ponto 2 ou 3;

8 – Caso o interessado tenha sido notificado para entregar elementos em falta e não dê resposta dentro do prazo definido,  ou não entregue os elementos solicitados, a entidade rejeita liminarmente o pedido e notificando o interessado do despacho.

9 - Concluída a análise ao pedido caso este não respeite as todas as normas legais e regulamentares, a entidade notifica o interessado, em sede de audiência prévia, da intenção de indeferimento do pedido e aguarda o prazo de 10 dias;

10 - Caso o interessado responda e apresente elementos que alterem o sentido de decisão transmitido, a entidade competente calcula as taxas adicionais/finais (consoante aplicável), notifica o interessado da intenção de deferimento, remetendo os dados para pagamento, e fica a aguardar a liquidação das taxas. 


11 – No caso do interessado não se pronunciar, em sede de audiência prévia, ou a sua resposta e elementos apresentados não alterem o sentido de decisão transmitido, a entidade rejeita liminarmente o pedido e notifica o interessado, dando-lhe conhecimento desse despacho.

A competência do licenciamento desta atividade passou para as Juntas de Freguesia nos termos da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, art.º 16º, nº 3, alínea a).


Prazo de emissão/decisão


A competência do licenciamento desta atividade passou para as Juntas de Freguesia nos termos da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, art.º 16º, nº 3, alínea a).




Documentos

 

  • Fotocópia do Cartão de Cidadão ou fotocópia do Bilhete de Identidade
    e
    Fotocópia do Cartão de Identificação Fiscal;

  • Certificado do Registo Criminal;

  • Fotocópia da Declaração de Início de Atividade
    ou 
    Fotocópia da Declaração de IRS;

  • Fotografia (tipo passe)

 

A competência do licenciamento desta atividade passou para as Juntas de Freguesia nos termos da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, art.º 16º, nº 3, alínea a).


No local/por correspondência


A competência do licenciamento desta atividade passou para as Juntas de Freguesia nos termos da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, art.º 16º, nº 3, alínea a).

 



Custo estimado


A competência do licenciamento desta atividade passou para as Juntas de Freguesia nos termos da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, art.º 16º, nº 3, alínea a).



Validade

 

Cinco anos.

A competência do licenciamento desta atividade passou para as Juntas de Freguesia nos termos da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, art.º 16º, nº 3, alínea a).


Legislação

A competência do licenciamento desta atividade passou para as Juntas de Freguesia nos termos da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, art.º 16º, nº 3, alínea a).


CAE (Rev III)

A competência do licenciamento desta atividade passou para as Juntas de Freguesia nos termos da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, art.º 16º, nº 3, alínea a).


Motivos de recusa

 

  • Pedido/comunicação mal instruído
Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; 
Entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; 
Pedido/comunicação incompatível com outro em curso.

  • Pedido/comunicação não compreensível
Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.


  • Pedido/comunicação apresentado fora do prazo
Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.


  • Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato
Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.


  • Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência
O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.

 
  • Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação
Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.

 
  • Não cumprimento dos requisitos técnicos
Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.
A competência do licenciamento desta atividade passou para as Juntas de Freguesia nos termos da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, art.º 16º, nº 3, alínea a).


Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

 

  • Ação administrativa
O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente.
Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico ou tutelar.

A ação administrativa especial pode ser apresentada quando:

a) A entidade emitiu uma decisão ilegal;
b) A entidade devia emitir uma decisão e não o fez;
c) A entidade devia emitir uma norma e não o fez.

Os prazos para o interessado apresentar ação são:

a) Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada;
b) A qualquer momento, quando a decisão não tem valor ou a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada.

Enquanto o tribunal não se pronunciar, a decisão emitida pela entidade fica suspensa quando estiver em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória e tiver sido prestada garantia.

A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:

a) Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;
b) Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;
c) Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;
d) Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público;
e) Interpretação, validade ou execução de contratos.

O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.

 
  • Queixa ao Provedor de Justiça
O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão.
O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder.
O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.

 
  • Reclamação
O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da mesma.
A entidade tem 30 dias para responder à reclamação.

Enquanto a entidade não decidir a reclamação, fica suspenso o prazo para recorrer da decisão junto dos tribunais administrativos.

 

  • Recurso hierárquico ou tutelar
O interessado pode apresentar um recurso:

a) Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico;
b) À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei - recurso tutelar.

O interessado tem 30 dias, após tomar conhecimento da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo. 
Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso.
A entidade tem 30 dias para responder ao recurso, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando precisar de reunir outras provas.
Enquanto a entidade não responder ao recurso, e este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público. 
Nas outras situações, a decisão emitida não fica suspensa.

 

  • Centro SOLVIT

O interessado pode recorrer gratuitamente ao Centro SOLVIT para resolução de qualquer problema relacionado com a eventual aplicação incorreta da legislação comunitária.

No prazo de uma semana, o Centro SOLVIT responsável deverá confirmar se vai, ou não, ocupar-se do caso.
O Centro SOLVIT, responsável, tem 10 semanas para encontrar uma solução para o problema.

Se o problema não for resolvido ou se considerar inaceitável a solução proposta, o interessado pode recorrer à justiça através de um tribunal nacional ou apresentar uma queixa formal à Comissão Europeia.
A competência do licenciamento desta atividade passou para as Juntas de Freguesia nos termos da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, art.º 16º, nº 3, alínea a).


Critérios e obrigações

 

Regras de conduta:

Os vendedores ambulantes de lotaria devem obrigatoriamente: 

a) Exibir o cartão de identificação, usando-o no lado direito do peito;
b) Restituir o cartão de identificação, quando a licença tiver caducado.


Os vendedores estão impedidos:
 
a) Vender jogo depois da hora fixada para o início da extração da lotaria;
b) Anunciar jogo por forma contrária às restrições legais em matéria de publicidade.
 

A competência do licenciamento desta atividade passou para as Juntas de Freguesia nos termos da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, art.º 16º, nº 3, alínea a).


Perguntas frequentes

A competência do licenciamento desta atividade passou para as Juntas de Freguesia nos termos da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, art.º 16º, nº 3, alínea a).


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