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Aviso COVID-19

O portal do IAPMEI disponibiliza informação sobre os vários apoios às empresas.

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Realizar serviço

Realizar serviço

Área de serviço na rede viária municipal - averbamento à autorização de utilização por alteração do proprietário

Qual a finalidade?

 

Permite comunicar, para efeitos de averbamento à autorização de utilização, a alteração do proprietário de área de serviço instalada na rede viária municipal, mantendo-se a conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou fração desse para o fim autorizado.

Abrantes

Entidades Competentes/Contactos


  • Atendimento Geral da Câmara Municipal de Abrantes

     

    Praça Raimundo Soares

    2200-366 Abrantes


    Telefone: 241 330 100
    Fax: 241 330 186
    E-mail: geral@cm-abrantes.pt
    Site: www.cm-abrantes.pt

     

    Horário de funcionamento:

    • Dias úteis das 09:00h às 16:00h.





Procedimento

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Prazo de emissão/decisão

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Documentos

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Custo estimado

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Validade

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Legislação



Motivos de recusa

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Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

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Selecione no mapa a localidade pretendida:
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Quaisquer esclarecimentos adicionais devem ser obtidos junto da entidade competente.