Balcão do empreendedor

Envio de publicação para as Regiões Autónomas – reembolso

Informação geral
(No caso de a entidade competente ser uma câmara municipal, por favor consulte a informação relativa à localidade pretendida, selecionando-a no mapa dos municípios.)

Qual a finalidade?


Permite o reembolso total dos custos de envio das publicações periódicas de informação geral para as Regiões Autónomas, e entre estas, para que o seu preço de venda ao público seja igual ao do Continente.



Entidades Competentes/Contactos


  • Direção de Serviços de Desenvolvimento dos Meios de Comunicação Social do Gabinete para os Meios de Comunicação Social


    Palácio Foz - Praça dos Restauradores
    1250-187 LISBOA


    Telefone: 21 322 12 55
    Fax: 21 322 12 63
    E-mail: ddm.incentivos@gmcs.pt
    Site:

    www.gmcs.pt



    Horário de funcionamento:

    • No local, dias úteis, das 09:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h.
    • Telefone, dias úteis, das 09:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h.




Prazo de emissão/decisão


Cerca de um mês.


Documentos

 

  1. Cópia da Classificação da publicação atribuída pela ex-Alta Autoridade para a Comunicação Social ou pela actual Entidade Reguladora para a Comunicação Social;
  2. Um exemplar de cada uma das três últimas edições da publicação.
  3. Envio pelos transitários das cópias das guias de remessa diárias emitidas pelos editores ou distribuidores, onde conste, obrigatoriamente:
  • A identificação do destinatário;
  • O título da publicação;
  • O número de registo como órgão de comunicação social;
  • O número de exemplares;
  • O peso unitário dos mesmos;
  • Cópias das facturas detalhadas emitidas pelos transitários, acompanhadas de cópias dos demais documentos de transporte.



No local/por correspondência


Custo estimado


Gratuito (sem custo associado)


Legislação


Critérios e obrigações


» Periodo de candidatura

  • Em qualquer momento.

» Requerentes

Podem requerer o serviço:

  • Editores ou distribuidores de publicações periódicas de informação geral.