Balcão do empreendedor

IVA - declaração recapitulativa

Informação geral
(No caso de a entidade competente ser uma câmara municipal, por favor consulte a informação relativa à localidade pretendida, selecionando-a no mapa dos municípios.)

Qual a finalidade?


Esta declaração é enviada sempre que os sujeitos passivos do IVA efetuem transmissões intracomunitárias de bens e operações assimiladas nos termos do RITI - Regime do IVA  nas Transações Intracomunitárias e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos que tenham noutro Estado membro a sede, um estabelecimento estável ou, o domicilio, para o qual os serviços são prestados quando tais operações ali sejam localizadas de acordo com o  CIVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.



Entidades Competentes/Contactos


  • Balcões de atendimento dos Serviços de Finanças

    Contactos



Prazo de emissão/decisão


No momento.


Documentos


Através da internet

http://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/CD/menu.action?pai=136


Custo estimado


Gratuito (sem custo associado).


Validade


Não tem.


Legislação


Motivos de recusa





Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça





Critérios e obrigações


A entrega da declaração recapitulativa do IVA, pelos sujeitos passivos do regime normal, deve ser feita:

  • Até ao dia 20 do mês seguinte ao mês a que respeitam as operações, caso o montante total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração recapitulativa exceda os € 50.000, no trimestre em curso ou em qualquer um dos quatro trimestres anteriores;
  • Até ao dia 20 do mês seguinte ao final do trimestre civil a que respeitam as operações, caso o montante total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração recapitulativa não exceda os € 50.000, no trimestre em curso ou em qualquer um dos quatro trimestres anteriores.



Perguntas frequentes