Balcão do empreendedor

Edifício/fração - autorização de alteração de utilização compatível para espetáculo de natureza artística

Abrantes

Qual a finalidade?

Permite comprovar:

  • Que a obra de um edifício/fração (quando haja lugar à sua realização) foi executada de acordo com o projeto aprovado;
  • A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com espetáculo de natureza artística.