Balcão do empreendedor

Casa de campo - classificação do empreendimento

Abrantes

Qual a finalidade?

 

A classificação destina-se a atribuir, confirmar ou alterar a tipologia e a categoria dos empreendimentos turísticos e tem natureza obrigatória, podendo ser:

  • confirmada juntamente com a autorização de utilização para fins turísticos, quando tenha sido realizada vistoria nos termos do artigo 64.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
  • determinada pelo presidente da Câmara Municipal, no prazo de dois meses a contar da data de emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou da data de abertura do empreendimento, na sequência de auditoria.


Assim sendo, o interessado não necessita de requerer a realização de auditoria de classificação do empreendimento.

Excetuam-se as situações em que a auditoria não se realize por motivos unicamente da responsabilidade do interessado. Nestes casos, este deve solicitar ao munícipio a realização de nova auditoria.

 

Consulte também:



Entidades Competentes/Contactos


  • Atendimento Geral da Câmara Municipal de Abrantes

     

    Praça Raimundo Soares

    2200-366 Abrantes


    Telefone: 241 330 100
    Fax: 241 330 186
    E-mail: geral@cm-abrantes.pt
    Site: www.cm-abrantes.pt

     

    Horário de funcionamento:

    • Dias úteis das 09:00h às 16:00h.




Descritivo


Procedimento

 

 




Documentos

 

Não tem documentos ou requisitos, se a auditoria de classificação foi agendada pela câmara municipal.

 

Caso já tenha sido notificado pelo município, e a auditoria de classificação do empreendimento não se tenha realizado por motivos unicamente da sua responsabilidade, pode solicitar a realização da mesma através do Balcão do Empreendedor ou nos balcões de atendimento.

 

Se optar por realizar o serviço online através deste Balcão

Para realizar este serviço precisa dos seguintes elementos:



Se for pessoa singular

  • Nome completo do titular do estabelecimento;
  • N.º de identificação civil do titular do estabelecimento;
  • N.º de identificação fiscal do titular do estabelecimento;
  • Endereço do domicílio fiscal do titular do estabelecimento;
  • N.º de telefone do titular do estabelecimento;
  • E-mail do titular do estabelecimento;
  • Data de início de atividade;



Se for pessoa coletiva

  • N.º de identificação de pessoa coletiva;
  • Domicílio da sede social;
  • Código de acesso à certidão permanente de registo comercial;

    Para saber como obter a certidão permanente de registo comercial, consulte o Balcão do Empreendedor.

  • Nome completo do sócio-gerente/gerente/administrador/diretor;
  • N.º de identificação civil do sócio-gerente/gerente/administrador/diretor;
  • N.º de identificação fiscal do sócio-gerente/gerente/administrador/diretor;
  • E-mail do sócio-gerente/gerente/administrador/diretor;



    Se for de natureza associativa    , também precisa da:

  • Ata da tomada de posse da direção;
  • Comprovativo dos estatutos da associação;



Se for procurador e não se tiver autenticado com certificado digital qualificado, também precisa do:

  • Código de acesso à procuração online.

    Para saber como registar a procuração, consulte o site Procurações Online.

Se optar por realizar o serviço num balcão de atendimento presencial

Para realizar este serviço precisa dos seguintes elementos:



Se for pessoa singular

  • Nome completo do titular do estabelecimento;
  • N.º de identificação civil do titular do estabelecimento;
  • N.º de identificação fiscal do titular do estabelecimento;
  • Endereço do domicílio fiscal do titular do estabelecimento;
  • E-mail do titular do estabelecimento;
  • Data de início de atividade;



Se for pessoa coletiva

  • Firma ou denominação social;
  • N.º de identificação de pessoa coletiva;
  • Domicílio da sede social;
  • Código de acesso à certidão permanente de registo comercial;

    Para saber como obter a certidão permanente de registo comercial, consulte o Balcão do Empreendedor.
  • Nome completo do sócio-gerente/gerente/administrador/diretor;
  • N.º de identificação civil do sócio-gerente/gerente/administrador/diretor;
  • N.º de identificação fiscal do sócio-gerente/gerente/administrador/diretor;


    Se for de natureza associativa, também precisa da:

  • Ata da tomada de posse da direção;
  • Comprovativo dos estatutos da associação;



Se for procurador e não se tiver autenticado com certificado digital qualificado, também precisa do:

  • Código de acesso à procuração online - para saber como registar a procuração, consulte o site Procurações Online
    ou
    Fotocópia da procuração e exibição do respetivo original para confronto, se apresentar o pedido num balcão de atendimento presencial.

 

Nota: formulário eletrónico em desenvolvimento para as situações em que a auditoria não se realize por motivos unicamente da responsabilidade do interessado.




No local/por correspondência


Validade

 

Quatro anos.




Legislação


Motivos de recusa

 

» Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação
  • Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
 
» Não cumprimento dos requisitos técnicos
  • Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.



Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

 

» Reclamação
  • O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da mesma.
  • A entidade tem 30 dias para responder à reclamação.
  • Enquanto a entidade não decidir a reclamação, fica suspenso o prazo para recorrer da decisão junto dos tribunais administrativos.

 

» Recurso hierárquico ou tutelar

  • O interessado pode apresentar um recurso:
a) Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico;
b) À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei - recurso tutelar.
  • O interessado tem 30 dias, após tomar conhecimento da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo. Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso.
  • A entidade tem 30 dias para responder ao recurso, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando precisar de reunir outras provas.
  • Enquanto a entidade não responder ao recurso, e este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público. Nas outras situações, a decisão emitida não fica suspensa.

 

» Ação administrativa

  • O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente.
  • Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico ou tutelar.
  • A ação administrativa especial pode ser apresentada quando:
a) A entidade emitiu uma decisão ilegal;
b) A entidade devia emitir uma decisão e não o fez;
c) A entidade devia emitir uma norma e não o fez.
  • Os prazos para o interessado apresentar ação são:
a) Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada;
b) A qualquer momento, quando a decisão não tem valor ou a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada.
  • Enquanto o tribunal não se pronunciar, a decisão emitida pela entidade fica suspensa quando estiver em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória e tiver sido prestada garantia.
  • A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:
a) Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;
b) Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;
c) Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;
d) Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público;
e) Interpretação, validade ou execução de contratos.
  • O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.
 
» Queixa ao Provedor de Justiça
  • O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão.
  • O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder.
  • O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.



Critérios e obrigações

Condições gerais de instalação de empreendimentos turísticos

  • A instalação de empreendimentos turísticos que envolvam a realização de operações urbanísticas conforme definidas no regime jurídico da urbanização e da edificação deve cumprir as normas constantes daquele regime, bem como as normas técnicas de construção aplicáveis às edificações em geral, designadamente em matéria de segurança contra incêndio, saúde, higiene, ruído e eficiência energética, sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei e respetiva regulamentação;

  • O local escolhido para a instalação de empreendimentos turísticos deve obrigatoriamente ter em conta as restrições de localização legalmente definidas, com vista a acautelar a segurança de pessoas e bens face a possíveis riscos naturais e tecnológicos;

  • Os empreendimentos turísticos devem possuir uma rede interna de esgotos e respetiva ligação às redes gerais que conduzam as águas residuais a sistemas adequados ao seu escoamento, nomeadamente através da rede pública, ou de um sistema de recolha e tratamento adequado ao volume e natureza dessas águas, de acordo com a legislação em vigor, quando não fizerem parte das águas recebidas pelas câmaras municipais;

  • Nos locais onde não exista rede pública de abastecimento de água, os empreendimentos turísticos devem estar dotados de um sistema de abastecimento privativo, com origem devidamente controlada. Nestes casos, a captação de água deve ter condições adequadas de proteção sanitária e o sistema ser dotado dos processos de tratamentos requeridos para potabilização da água ou para manutenção dessa potabilização, de acordo com as normas de qualidade da água em vigor, devendo para o efeito ser efetuadas análises físico-químicas e ou microbiológicas;

 

As unidades de alojamento devem:

  • ser identificadas no exterior da respetiva porta de entrada em local bem visível;
  • dispor de portas de entrada com um sistema de segurança que apenas permita o acesso ao utente e ao pessoal do estabelecimento;
  • ser insonorizadas;
  • ter janelas ou portadas em comunicação direta com o exterior.

Condições de acessibilidade dos empreendimentos turísticos

Condições gerais de instalação do empreendimento de turismo no espaço rural

O empreendimento de turismo no espaço rural deve:

  • garantir que a instalação das infraestruturas, máquinas e de todo o equipamento necessário para o seu funcionamento se efetua de modo a que não se produzam ruídos, vibrações, fumos ou cheiros que perturbem ou afetem o ambiente do empreendimento e a comodidade dos hóspedes;

  • dispor das seguintes infraestruturas e equipamentos:
    a) sistema de iluminação e água corrente quente e fria;
    b) quando o sistema de abastecimento de água seja privativo, o empreendimento deve dispor de reservatórios com capacidade para satisfazer as suas necessidades diárias;
    c) sistema e equipamentos de segurança contra incêndios nos termos de legislação específica;
    d) sistema de climatização adequado às condições climatéricas do local onde se encontra situado o estabelecimento;
    e) zona de arrumos separada das zonas destinadas aos hóspedes;
    f) sistema de armazenagem de lixos quando não exista serviço público de recolha;
    g) equipamento de primeiros socorros;
    h) área de estacionamento;
    i) telefone fixo ou móvel com ligação à rede exterior na área de receção;

  • dispor de uma área de receção e atendimento a hóspedes, devidamente identificada, ou escritório de atendimento situado na mesma freguesia do estabelecimento, destinada a prestar os seguintes serviços:
    a) registo das entradas e saídas dos hóspedes;
    b) serviço de reservas de alojamento;
    c) receção, guarda e entrega aos hóspedes das mensagens, correspondência e demais objetos que lhe sejam destinados;
    d) prestação de informação ao público sobre os serviços disponibilizados.


As unidades de alojamento do empreendimento de turismo no espaço rural:

  • podem integrar-se num edifício ou num conjunto de edifícios, devendo estes estar claramente identificados como fazendo parte integrante do empreendimento;

  • são quartos ou suites e devem dispor, no mínimo, de cama, mesa de cabeceira ou solução de apoio equivalente, espelho, armário, iluminação de cabeceira e tomada elétrica;

  • devem respeitar as áreas mínimas definidas:
    a) quartos individuais - 7 m2;
    b) quartos duplos - 9 m2.

  • se dispuserem de salas privativas, a área mínima exigida para as mesmas é de 10 m2;

  • devem dispor de, pelo menos, uma instalação sanitária por cada três quartos equipada com sanita, duche ou banheira, lavatório, espelho, ponto de luz, tomada de corrente elétrica, água corrente quente e fria e sabonete ou gel de banho;



As cozinhas ou kitchenettes do empreendimento de turismo no espaço rural:

  • devem estar equipadas, no mínimo, com frigorífico, fogão, placa ou micro-ondas, lava -loiça, dispositivo para absorver fumos e cheiros e armários para víveres e utensílios;

  • quando destinadas a confecionar refeições para os hóspedes podem ser também destinadas ao uso do proprietário do empreendimento ou seu representante, quando ali residente.

Condições de funcionamento do empreendimento de turismo no espaço rural

O empreendimento de turismo no espaço rural deve:

  • disponibilizar aos hóspedes informação escrita, em português e em pelo menos outra língua oficial da união europeia, sobre:
    a) condições gerais da estada e normas de utilização do empreendimento, incluindo preços dos serviços disponibilizados e respetivos horários, equipamentos existentes à disposição dos hóspedes para a prática de desportos ou de outras atividades de animação turística e regras para a sua utilização;
    b) áreas do empreendimento de acesso reservado ao seu proprietário, explorador ou legal representante;
    c) produtos comercializados, sua origem e preço;
    d) património turístico, natural, histórico, etnográfico, cultural, gastronómico e paisagístico da região onde o empreendimento se localiza;
    e) localização dos serviços médicos e das farmácias mais próximas;
    f) meios de transporte público que sirvam o empreendimento e vias de acesso aos mesmos.

  • obrigatoriamente, facultar o serviço de pequeno-almoço;

  • disponibilizar almoços e jantares, mediante solicitação prévia, sempre que não exista estabelecimento de restauração a menos de 5 km, exceto, quando se trate de casas de campo não habitadas pelo proprietário, explorador ou seu representante;

  • fazer com que as refeições servidas correspondam à tradição da cozinha portuguesa e utilizar, sempre que possível, produtos da região ou da exploração agrícola do empreendimento.



O empreendimento de turismo no espaço rural pode:

  • comercializar produtos artesanais e gastronómicos produzidos no próprio empreendimento ou na região em que se insere;

  • fornecer diretamente aos seus utentes, a estabelecimentos de comércio a retalho ou a estabelecimentos de restauração ou de bebidas pequenas quantidades de produtos primários, transformados ou não, nos termos da legislação nacional que estabelece e regulamenta derrogações aos regulamentos comunitários relativos à higiene dos géneros alimentícios.



O preço diário do alojamento inclui:

  • pequeno-almoço, o serviço de arrumação e limpeza e o consumo ilimitado de água e de eletricidade, desde que inerente aos serviços próprios do empreendimento.

Condições de higiene e limpeza do empreendimento de turismo no espaço rural

  • As instalações e os equipamentos devem ser mantidos em boas condições de higiene, limpeza e funcionamento;

  • As unidades de alojamento devem ser arrumadas e limpas diariamente;

  • As roupas de cama e as toalhas das casas de banho das unidades de alojamento devem ser substituídas:
    a) pelo menos, duas vezes por semana;
    b) sempre que o hóspede o solicite;
    c) sempre que haja mudança de hóspede.

Publicidade e placa identificativa

  • A adoção de classificação ou de características que o empreendimento não possua na respetiva publicidade, documentação comercial e merchandising constitui uma contraordenação punida com coima;

  • Na sequência da atribuição da classificação, por parte da Câmara Municipal, a placa identificativa deve ser requerida ao Turismo de Portugal, I.P.;

  • As placas identificativas são obrigatoriamente afixadas no exterior, junto à entrada principal dos empreendimentos turísticos;

  • A não afixação da placa é punida com coima.