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Aquicultura - transmissão do título de atividade aquícola - águas marinhas

Informação geral
(No caso de a entidade competente ser uma câmara municipal, por favor consulte a informação relativa à localidade pretendida, selecionando-a no mapa dos municípios.)

Qual a finalidade? Pedido de transmissão do Título de Atividade Aquícola (TAA)



Entidades Competentes/Contactos


  • Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

     

    Avª Brasília,
    1449-030 LISBOA


    Telefone: 21 3035700
    21 3035703 (Linha Azul)
    Fax: 21 3035702
    E-mail: dgrm@dgrm.mam.gov.pt
    Site: www.dgrm.mam.gov.pt



Procedimento


Desde que se cumpram os requisitos que deram origem ao TAA, é este título transmissível mediante
comunicação prévia com prazo à entidade coordenadora competente, através do BdE, no prazo de 30 dias em relação à data prevista para transmissão do estabelecimento ou da alienação das participações sociais que assegurem o domínio de sociedade detentora do título.

A transmissão do TAA importa sempre a devolução da caução ao antigo titular e a prestação de
caução pelo novo titular, de acordo com o previsto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril.
Em caso de morte do titular, o TAA transmite -se nos termos gerais de direito, devendo o cabeça de casal comunicar a transmissão à entidade coordenadora competente, no prazo de 90 dias a contar da habilitação de herdeiros.



Prazo de emissão/decisão


Caso a entidade coordenadora não se pronuncie desfavoravelmente, a transmissão é averbada ao TAA, no prazo de 10 dias.




Através da internet

PMC.aspx?FormId=28f37f48-25dd-435b-b6dd-68ad30959c04


Validade


A entidade coordenadora efetua o averbamento da transmissão ao TAA, mantendo a validade do mesmo.




Motivos de recusa


Caso não se verifiquem os requisitos que deram origem ao TAA, o adquirente do estabelecimento deve
iniciar novo procedimento de atribuição de TAA.