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Aquicultura - renovação do título de atividade aquícola - águas marinhas

Informação geral
(No caso de a entidade competente ser uma câmara municipal, por favor consulte a informação relativa à localidade pretendida, selecionando-a no mapa dos municípios.)

Qual a finalidade? Pedido de renovação do Título de Atividade Aquícola - águas marinhas



Entidades Competentes/Contactos


  • Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

     

    Avª Brasília,
    1449-030 LISBOA


    Telefone: 21 3035700
    21 3035703 (Linha Azul)
    Fax: 21 3035702
    E-mail: dgrm@dgrm.mam.gov.pt
    Site: www.dgrm.mam.gov.pt



Procedimento


Através do BdE solicitar a renovação, mediante pedido fundamentado à entidade coordenadora competente.





Prazo de emissão/decisão


Através do BdE, solicitar a renovação do TAA, por uma única vez, por um igual período, mediante pedido fundamentado à entidade coordenadora competente, a qual profere decisão no prazo
de 10 dias.



Através da internet

PMC.aspx?FormId=28f37f48-25dd-435b-b6dd-68ad30959c04


Validade


Salvo o disposto quanto ao licenciamento azul, o TAA é suscetível de renovação, por uma única vez, por um igual período, mediante pedido fundamentado à entidade coordenadora competente, a qual profere decisão no prazo de 10 dias.




Legislação


Artigo 20º - Renovação do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril.


Motivos de recusa


A entidade coordenadora pode não renovar o TAA, por verificação do exercício da atividade em violação de, pelo menos, um dos elementos disposto nos artigos n.º(s) 18, 19, 22, 23, 24, 26 e 32.