Balcão do empreendedor

Aquicultura - renovação do título de atividade aquícola - águas interiores

Informação geral
(No caso de a entidade competente ser uma câmara municipal, por favor consulte a informação relativa à localidade pretendida, selecionando-a no mapa dos municípios.)



Entidades Competentes/Contactos





Procedimento


A renovação pode ser solicitada através do Balcão do Empreendedor, mediante pedido fundamentado, uma única vez por igual período ao do Título de Atividade Aquícola.



Prazo de emissão/decisão


O ICNF, I.P. decide e profere decisão no prazo de 10 dias (úteis).



Documentos


É necessário fundamentar o pedido.



Através da internet

PMC.aspx?FormId=28f37f48-25dd-435b-b6dd-68ad30959c04


Custo estimado


A renovação do TAA não implica custos.



Validade


O título renovado é válido por um período idêntico ao da sua validade inicial.



Legislação


A renovação do TAA encontra-seprevista no artigo 20.º do Decreto-lei n.º 40/2017, de 4 de abril.



Motivos de recusa


A renovação do TAA não é concedida caso se verifique incumprimento das obrigações legais ou por incompatibilidades no uso do território.



Critérios e obrigações


Conteúdo em desenvolvimento.



Perguntas frequentes


Conteúdo em desenvolvimento.