Balcão do empreendedor

Informação prévia - obra de edificação (alteração) ao abrigo do n.º 1 do art.º 14.º

Abrantes

Qual a finalidade?

 

São obras que resultam da modificação das características físicas de uma edificação existente, ou da sua fracção, designadamente a respectiva estrutura resistente, o número de fogos, ou divisões interiores, ou a natureza e cor de materiais de revestimento exterior, sem aumento de área total de construção, da área de implantação ou da altura da fachada.

 



Documentos

 

Certidão da conservatória do registo predial ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial, ou quando omisso(s), certidão negativa do registo predial acompanhada de caderneta predial com os artigos matriciais;


Levantamento topográfico à escala 1:200, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente;


Planta de localização fornecida pela Câmara Municipal ou planta à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município, ou Ortofotomapa oficial, com a delimitação da área objeto da operação e a sua área de enquadramento;


Planta de implantação sobre levantamento topográfico indicando construção, áreas impermeabilizadas e respetivos materiais, e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações;


Memória descritiva contendo:
- área objeto do pedido;
- caraterização da operação; 
- enquadramento nos planos territoriais; 
- justificação das opções técnicas de integração urbana e paisagística; 
- indicação das condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente, incluindo com a via pública e as infraestruturas ou equipamentos aí existentes;
- programa de utilização das edificações, quando for o caso, incluindo a área a afetar aos diversos usos;
- áreas destinadas a infraestruturas, equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva e respetivos arranjos, quando estejam previstas;
- Quadro sinóptico, conforme previsto na alínea h) do n.º 5 do ponto I do Anexo I da portaria 113/2015, de 22/04


Nota: 
- Podem ser apresentados/solicitados outros elementos que se mostrem adequados ou necessários à pretensão específica.
- Os elementos instrutórios devem cumprir as condições de apresentação previstas no Anexo II da Portaria 113/2015, de 22/04, e no que respeita aos termos de responsabilidade os modelos previstos no Anexo III da citada portaria.