Balcão do empreendedor

Autorização de introdução no mercado de novo produto de tabaco - alteração de elementos

Informação geral
(No caso de a entidade competente ser uma câmara municipal, por favor consulte a informação relativa à localidade pretendida, selecionando-a no mapa dos municípios.)

Qual a finalidade? Alteração aos elementos identificativos do fabricante ou importador e do responsável pelo pedido, constantes no pedido de autorização, devendo ser comunicada à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) no prazo máximo de 10 dias após a verificação da alteração.



Entidades Competentes/Contactos


  • Direcção-Geral das Actividades Económicas (Colocação no mercado de novo produto de tabaco)
    Avenida Visconde de Valmor n.º 72
    1069-041 LISBOA


    Telefone: 21 791 91 00
    E-mail: novosprodutostabaco@dgae.gov.pt
    Site: www.dgae.gov.pt
    Horário de funcionamento:

    Dias úteis, das 09:30h às 13:00h e das 14:30h às 17:00h.




Procedimento

O pedido de autorização de introdução no mercado de um novo produto do tabaco é apresentado à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) através do Portal ePortugal, sendo submetido à apreciação da Direção-Geral da Saúde (DGS) a emissão de Parecer, o qual deverá ser formulado no prazo não superior a 4 meses. 

A DGS pode solicitar  a realização de testes adicionais ou a apresentação de elementos ou informações complementares, situação que resulta na suspensão da contagem do prazo para a elaboração do Parecer, uma só vez, até à entrega dos elementos pelo fabricante ou importador. A DGAE decide, de forma fundamentada e tendo em conta o parecer da DGS, sobre o pedido de autorização de introdução no mercado de novo produto do tabaco, num prazo não superior a 30 dias após a receção do referido parecer.



Prazo de emissão/decisão

A autorização caduca no caso de se verificarem alterações ao produto que impliquem uma nova notificação. 


Documentos

Deve contactar a Direção-Geral das Atividades Económicas para saber que documentos tem que apresentar, visto que os documentos variam consoante a alteração a comunicar.



Através da internet

PMC.aspx?FormId=10d15e20-5e82-4f08-873a-5e9c7318a61a


Custo estimado

Sem custos.



Motivos de recusa

Não aplicável.


Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

Não aplicável.