Balcão do empreendedor

NATAL 2020 - estabelecimento aderente

Abrantes

Qual a finalidade?

No presente contexto de pandemia do vírus SARS-CoV-2, as aglomerações de pessoas, especialmente em espaços fechados, constituem um factor acrescido de risco de contágio. Durante a quadra natalícia, em que o Comércio tem um papel preponderante, importa promover a segurança na afluência de pessoas para compras e trocas que precedem e procedem, respetivamente, o Dia de Natal.

Nessa conformidade, no sentido de garantir o cumprimento das recomendações sanitárias para o sector do Comércio e das regras de ocupação, permanência e distanciamento físico em estabelecimentos comerciais, de forma a evitar aglomerações de pessoas no interior e no exterior dos estabelecimentos, os operadores económicos assumem o compromisso de permitir que as compras efetuadas nesse estabelecimento, entre 4 de novembro e 25 de dezembro de 2020, sejam trocadas num período que, no mínimo, se prolongará até 31 de janeiro de 2021, sem prejuízo da possibilidade dos operadores aplicarem períodos de troca mais alargados, específicos deste estabelecimento e/ou dos produtos em causa.



Entidades Competentes/Contactos


  • Direcção-Geral das Actividades Económicas (NATAL2020)
    Avenida Visconde de Valmor n.º 72

    1069-041 LISBOA

    Telefone: 21 791 92 00
    E-mail: natal2020@dgae.gov.pt
    Site: www.dgae.gov.pt
    Horário de funcionamento:

    Dias úteis, das 09:30h às 13:00h e das 14:30h às 17:00h.




Procedimento

Através de Mera Comunicação Prévia.


Prazo de emissão/decisão

Limite máximo para a adesão: 25 de Dezembro de 2020.


Documentos

Vai precisar dos seguintes documentos:
Identificação do responsável do estabelecimento (pessoa com poderes para assumir o compromisso)
E-mail e contacto telefónico do responsável

Caso este seja um representante legal da empresa deverá juntar:
o número de cédula profissional e procuração ou código de consulta da procuração online
identificação do titular da empresa exploradora – designação e numero de identificação fiscal se for um empresário em nome individual ou número de identificação de pessoa coletiva, se se tratar de uma sociedade

No caso de ser uma sociedade deverá ainda:
indicar o Código de consulta da certidão permanente do registo comercial, ou documento em PDF desta certidão
morada, e-mail e contacto telefónico da sede da empresa
Código da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE) das atividades exercidas (principal, secundária)



Através da internet

PMC.aspx?FormId=75a99b8c-dd5e-4e0c-ae78-6e2896fc023a


Custo estimado

Não tem custos.


CAE (Rev III)

45110, 45190, 45200, 45310, 45320, 45401, 45402, 47111, 47112, 47191, 47192, 47210, 47220, 47230, 47240, 47250, 47260, 47291, 47292, 47293, 47300, 47410, 47420, 47430, 47510, 47521, 47522, 47523, 47530, 47540, 47591, 47592, 47593, 47610, 47620, 47630, 47640, 47650, 47711, 47712, 47721, 47722, 47730, 47740, 47750, 47761, 47762, 47770, 47781, 47782, 47783, 47784, 47790, 47810, 47820, 47890 e 47990.


Motivos de recusa

Não aplicável.


Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

Não aplicável.


Critérios e obrigações

Adesão à Declaração de Compromissos.