Balcão do empreendedor

Área de serviço na rede viária municipal - averbamento à autorização de utilização por alteração do titular da exploração

Abrantes

Qual a finalidade?

 

Permite comunicar, para efeitos de averbamento à autorização de utilização, a alteração do titular da exploração de área de serviço instalada na rede viária municipal, mantendo-se a conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou fração desse para o fim autorizado.



Entidades Competentes/Contactos


  • Atendimento Geral da Câmara Municipal de Abrantes

     

    Praça Raimundo Soares

    2200-366 Abrantes


    Telefone: 241 330 100
    Fax: 241 330 186
    E-mail: geral@cm-abrantes.pt
    Site: www.cm-abrantes.pt

     

    Horário de funcionamento:

    • Dias úteis das 09:00h às 16:00h.