Accessibility statement

A AMA - Agência para a Modernização Administrativa, I.P. compromete-se a disponibilizar o sítio Web ePortugal.gov.pt, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro, que transpõe a Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis.

I. Estado de conformidade

O sítio Web ePortugal.gov.pt da AMA - Agência para a Modernização Administrativa, I.P. está parcialmente conforme para com o Decreto-Lei n.º 83/2018 de 19 de outubro.

As não conformidades e/ou isenções são indicadas abaixo.

Não conformidades e/ou alvo de isenções

A. Enumeração das secções / conteúdos / funções do sítio Web que não estão conformes e/ou alvo de isenção:

• O portal ePortugal.gov.pt é constituído por diversas aplicações. A componente principal do portal ePortugal e o Mapa de Cidadão estão em conformidade com a grande maioria dos requisitos de acessibilidade. No entanto, as restantes aplicações do portal, tais como o Balcão do Empreendedor ou A Minha Rua, estão não conformes.

B. Razões que estão na base da não conformidade dos conteúdos indicados acima:

• Encargos desproporcionados, em relação aos quais foi invocada exceção temporária no âmbito do art. 6.º do DL n.º 83/2018 e artigo 5.º da Diretiva (UE) 2016/2102.

II. Elaboração da presente declaração de acessibilidade e usabilidade

Esta declaração foi atualizada a 2022-05-11.

De acordo com o artigo 9º do Decreto-Lei n.º 83/2018, as entidades devem adotar os procedimentos de monitorização a seguir apresentados. Os procedimentos A) e B) são obrigatórios. O procedimento C) é recomendado.

A. Avaliações automáticas levadas a efeito

Razões que levaram à não realização de avaliações automáticas:

• Trata-se de uma aplicação móvel.

B. Avaliações manuais levadas a efeito:

C. Testes de usabilidade com pessoas com deficiência:

III. Contacto e solicitação de informação relativa ao sítio Web

Para contactar, enviar sugestões, efetuar reclamações ou solicitar informação adicional relativamente aos conteúdos e/ou funcionalidades presentes no sítio Web da AMA - Agência para a Modernização Administrativa, I.P., utilize, por favor, os seguintes meios:

IV. Outras evidências

Outras evidências

O portal ePortugal.gov.pt, da AMA - Agência para a Modernização Administrativa, IP, encontra-se em constante evolução para responder às necessidades dos seus utilizadores. Neste sentido, serão realizadas novas avaliações automática e manuais para que sejam cumpridos todos os requisitos necessários para aquisição do selo prata.

V. Denúncia de situações de discriminação

De acordo com o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro, sempre que uma pessoa com deficiência seja objeto de um tratamento menos favorável do que aquele que é, tenha sido ou venha a ser dado a outra pessoa em situação comparável, que consubstancie uma prática discriminatória contra pessoas com deficiência, prevista e punida nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, pode, essa pessoa, apresentar queixa, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 34/2007, de 15 de fevereiro.

O Instituto Nacional para a Reabilitação (INR, I.P.), disponibiliza um formulário para denunciar situações de discriminação, encaminhando as queixas apresentadas às entidades competentes. Anualmente, o INR, I.P. elabora um relatório anual sobre a aplicação da lei que proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde (Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto).

A presente Declaração de Acessibilidade e Usabilidade foi criada com o auxílio do Gerador WAI-Tools PT v1.5, desenvolvido no âmbito do projeto WAI-Tools, de cujo consórcio a AMA é parte integrante. A Declaração foi concebida em conformidade com o Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro.