Cisterna para transporte de mercadorias perigosas - Aprovação de construção de cisterna nova (nacional)
Permite obter a aprovação para a construção de uma cisterna nova.
Service channels
-
Realizar Online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
Procedure and requirements
Documentos and requirements
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Procedure
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Time of issue/decision
How much
- EUR 175.
Payment method: ATM reference.
Obligations
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
Reasons for refusal
Means of opposition/Complaint to the Ombudsman
Competent Entity
Instituto Português da Qualidade
Address: R. António Gião, 2 2829-513 Caparica
Phone number: + 351 21 294 81 00
Email address: ipq@ipq.pt
Web url: www.ipq.pt