Empreendimento turístico - comunicação de alterações ao Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos (RNET)
Permite comunicar quaisquer alterações aos elementos constantes do registo:
- nome;
- classificação;
- capacidade;
- localização do empreendimento;
- períodos de funcionamento;
- identificação da entidade exploradora.
Esta comunicação deve ser feita até 10 dias após a alteração.
Service channels
-
Realizar Online
Comunicar alterações ao registo do empreendimento turístico
Procedure and requirements
Documentos and requirements
Um dos seguintees meios de autenticação:
- Cartão de Cidadão português
- Certificado digital europeu
- Número de Identificação Fiscal e senha de acesso aos serviços do Portal das Finanças - opção "Público senha Finanças"
- Número de Identificação Fiscal e senha individual do Turismo de Portugal - opção "Público".
Procedure
- A entidade receciona a comunicação e confirma se a mesma está corretamente preenchida.
- A entidade, depois de confirmar que a comunicação está corretamente preenchida publicita-a no Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos (RNET).
Validity
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
Reasons for refusal
Means of opposition/Complaint to the Ombudsman
Competent Entity
Address: Rua Ivone Silva, Lote 6 1050-124 Lisboa
Phone number: 211 140 200
Fax: 211 140 830
Email address: info@turismodeportugal.pt
Web url: http://www.turismodeportugal.pt/pt/Paginas/homepage.aspx