Empreendimento turístico - comunicação de alterações ao Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos (RNET)

Permite comunicar quaisquer alterações aos elementos constantes do registo:

  • nome;
  • classificação;
  • capacidade;
  • localização do empreendimento;
  • períodos de funcionamento;
  • identificação da entidade exploradora.

Esta comunicação deve ser feita até 10 dias após a alteração.

Service channels

  • Realizar Online

    Comunicar alterações ao registo do empreendimento turístico

Procedure and requirements

Documentos and requirements

Um dos seguintees meios de autenticação:

  • Cartão de Cidadão português
  • Certificado digital europeu
  • Número de Identificação Fiscal e senha de acesso aos serviços do Portal das Finanças - opção "Público senha Finanças"
  • Número de Identificação Fiscal e senha individual do Turismo de Portugal - opção "Público".

Procedure

  1. A entidade receciona a comunicação e confirma se a mesma está corretamente preenchida.
  2. A entidade, depois de confirmar que a comunicação está corretamente preenchida publicita-a no Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos (RNET).

Validity

null

Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

null

Reasons for refusal

null

Means of opposition/Complaint to the Ombudsman

null

Competent Entity

Turismo de Portugal, I.P.

Address: Rua Ivone Silva, Lote 6 1050-124 Lisboa

Phone number: 211 140 200

Fax: 211 140 830

Email address: info@turismodeportugal.pt

Web url: http://www.turismodeportugal.pt/pt/Paginas/homepage.aspx