Estabelecimento de venda e ou empresa distribuidora de produtos fitofarmacêuticos -alteração de dados
It allows a person, natural or legal, to make changes to the information and documents in its authorization to sell and distributor phytopharmaceutical products.
Procedure and requirements
Procedure
- O prestador de serviços submete a sua comunicação de alteração de dados ou documentos constantes da autorização para exercício da atividade no balcão único eletrónico dos serviços.
- A DRAP territorialmente competente pode efetuar vistorias de avaliação complementares, dando conhecimento à DGAV. Neste caso, será aplicado o mesmo procedimento que se seguiu aquando do pedido de autorização para exercício da atividade.
Competent Entity
Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve
Address: Rua do Moinho, em Patacão 8005-511 Faro
Phone number: 289 87 07 00
Fax: 289 81 60 03
Email address: drapalg@drapalg.min-agricultura.pt
Web url: https://www.drapalgarve.gov.pt/pt/