Estabelecimento de venda e ou empresa distribuidora de produtos fitofarmacêuticos -alteração de dados

It allows a person, natural or legal, to make changes to the information and documents in its authorization to sell and distributor phytopharmaceutical products.

Procedure and requirements

Procedure

  • O prestador de serviços submete a sua comunicação de alteração de dados ou documentos constantes da autorização para exercício da atividade no balcão único eletrónico dos serviços.
  •  A DRAP territorialmente competente pode efetuar vistorias de avaliação complementares, dando conhecimento à DGAV. Neste caso, será aplicado o mesmo procedimento que se seguiu aquando do pedido de autorização para exercício da atividade.

Competent Entity

Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve

Address: Rua do Moinho, em Patacão 8005-511 Faro

Phone number: 289 87 07 00

Fax: 289 81 60 03

Email address: drapalg@drapalg.min-agricultura.pt

Web url: https://www.drapalgarve.gov.pt/pt/